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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1630º

Capítulo V - DO PODER FAMILIAR (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
  • Poder familiar. Filhos
Art. 1.630

- Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

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CCB/1916, art. 379 (Dispositivo equivalente).
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