Litisconsorcio Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.0824.7090.2848

151 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, III E V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO SINDICAL AJUIZADA APENAS CONTRA A UNIÃO. SINDICATO QUE TEVE O REGISTRO SINDICAL ANULADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não se verifica a hipótese de dolo prevista no CPC, art. 966, III, porque o dispositivo exige que a sentença resulte de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, todavia, o sindicato afetado pela decisão rescindenda, autor da ação rescisória, não havia sido parte na ação anulatória de registro sindical matriz, de sorte que não se insere na qualidade de parte vencida, nos termos da lei processual regente. 2 - Nos termos do CPC, art. 114, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte, e, nos termos do CPC, art. 116, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, sendo a sentença de mérito nula quando proferida sem a integração do contraditório, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, conforme o CPC, art. 115, I . Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (parágrafo único do CPC, art. 115). 3 - Deve sofrer o corte rescisório decisão rescindenda proferida em ação anulatória de nulidade de registro sindical que foi proferida sem a integração do contraditório pela entidade sindical prejudicada, porque a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Violação manifesta do art. 115, parágrafo único, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 163.9800.9017.7700

152 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.

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Doc. 148.1704.5491.1791

153 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Litisconsórcio passivo. Citação de apenas um dos corréus que enseja a nulidade absoluta. Sentença anulada para retorno dos autos à Origem para regular processamento.

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Doc. 929.2222.6213.5750

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU CASADO - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA.

A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário acarreta nulidade, arguível, inclusive, de ofício, por envolver matéria de ordem pública.

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Doc. 144.5455.7000.5000

155 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de nunciação de obra nova. Litisconsorte passivo necessário. Nulidade do processo

«- O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. - A relação jurídica discutida nos autos repercute não só na esfera jurídica da requerida, mas também na de seu marido, proprietário do imóvel no qual se realizaram obras irregulares, passíveis de serem demolidas, sendo patente, portanto, o seu interesse no feito e, logo, obrigatória a sua participação na li... ()

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Doc. 132.6375.2000.0500

156 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«1. Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis ajuizada em face de homem casado sob o regime da comunhão universal, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante o litisconsórcio passivo necessário. 2. Na hipótese, os bens imóveis foram adquiridos na constância do casamento, impondo-se a citação do cônjuge, que é co-proprietário, na forma do 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 136.1872.9001.5200

157 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.

«1. Não ofende o , II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Há litisconsórcio passivo facultativo, nas ações civis públicas por dano ambiental em loteamento irregular, entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus ocupantes, em razão da responsabilidade solidária por dano ambiental. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 508.7796.0505.9788

158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO.TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPRESA CONTRATADA E HOSPITAL EM QUE REALIZADO O PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o disposto no , «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes" 2. A terceirização de mão de obra pelo Poder Público para a prestação de serviços, por meio de contrato administrativo, não torna os contratantes litisconsortes necessários passivos, em ação de indenização por dano moral, decorrente da ... ()

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Doc. 163.9800.9013.4900

159 - TJSP. Prazo. Contestação. Alegada tempestividade considerando a última citação feita à litisconsorte e à circunstância de esta estar representada por advogado no processo cautelar, contando-se, portanto, o prazo de defesa, de modo dobrado e desde a juntada do último mandado. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo para a defesa desde a juntada do último mandado de citação. Prazo que não é dobrado se apenas um litisconsorte comparece aos autos, representado por advogado, não importando a circunstância de o outro haver comparecido no processo cautelar preparatório. Preliminar não acolhida.

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Doc. 145.4863.9020.5200

160 - TJSP. Rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os coautores na ação originária. Litisconsorte passivo necessário. Necessária, na rescisória, a citação de todas as partes que figuraram no polo ativo da ação originária cujo julgado se pretende desconstituir. Não sendo citada algumas das partes que foram coautoras na ação originária, fica caracterizada a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a decadência em virtude do transcurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos doCPC, art. 267, IV.

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Doc. 146.4212.2013.4500

161 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de inexigibilidade do título e do crédito c.c. pedido de indenização por cobrança indevida de valores. Duplicatas mercantis sacadas sem base em negócio jurídico e repassadas à faturizadora. Extinção parcial do feito sem resolução do mérito, em razão de a autora não ter promovido a citação da emitente dos títulos. Descabimento. Impossibilidade de prosseguimento da ação em razão do litisconsórcio passivo necessário. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar que a autora promova a citação da sacadora dos títulos objeto da presente ação.

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Doc. 588.8850.8176.0100

162 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Detentores do domínio falecidos - Existência de antecedente inventário - Herdeiros conhecidos dos proprietários do imóvel usucapiendo que devem ser citados para integrar o processo - Citação dos sucessores que deve ser pessoal e, constatado após diligência, estarem aqueles em lugar incerto, a citação pode se dar por edital - Caso de litisconsórcio passivo necessário - Inteligência dos arts. 47, caput, 221, 231, 942, todos do CPC/73, aplicável ao caso - Sentença ineficaz e contami... ()

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Doc. 538.9804.7175.1316

163 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de constrição em relação aos coexecutados já citados pela via postal, sob o fundamento de que o prazo para pagamento voluntário começa a fluir a partir da última citação - Art. 231, § 1º do CPC - Inaplicabilidade em processo de execução - Litisconsórcio facultativo - Solidariedade - Desnecessidade de citação de todos os devedores - Precedentes - Decisão reformada determinar que a execução prossiga em face dos coexecutados já citados - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5017.4800

164 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum» e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.»

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Doc. 203.5174.2000.5200

165 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Avalista. Cônjuge. Ausência de garantia real. Necessidade de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. CPC/2015, art. 73.

«1 - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente ( , § 1º, I e II). 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 196.2564.0000.5200

166 - TJPR. Família. Embargos de declaração. Ação de concessão de pensão por morte. Neta credora de alimentos. Nulidade do processo verificada. Falta de citação da beneficiária da pensão por morte do servidor falecido. Convivente que deve integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário. CPC/2015, art. 114. Convivente que terá parte de seu direito à pensão afetado. Retorno dos autos para a citação da litisconsorte passiva. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CPC/2015, art. 114.

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Doc. 308.3685.5146.4004

167 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Descabimento - Carta de citação recepcionada por pessoa em portaria de condomínio edilício - Validade da citação realizada sem a ressalva a que alude a parte final do §4º do - Precedentes do E. TJSP - Desistência do processo em face de um dos coexecutados não pressupõe a quitação da obrigação perante os demais réus - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário -... ()

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Doc. 250.4290.6461.4109

168 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação reivindicatória cumulada com pleitos indenizatórios por danos morais e materiais, envolvendo a imissão na posse de imóvel. 2 - A decisão monocrática manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que concluiu pela regularidade da citação da corré, decretando sua revelia, e pelo julgamento antecipado da lide, com base na razo... ()

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Doc. 208.2243.6006.8900

169 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação. Súmula 145/TFR. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47.

«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de ser indispensável a presença dos litisconsortes passivos, na hipótese em que a solução da lide invade a esfera jurídica dos mesmos. A não citação acarreta a nulidade do processo. Inteligência do e da Súmula 145/TFR - Tribunal Federal de Recursos. - Nos termos da c/c , incumbe ao impetrante promover a citação dos litisconsortes necessários... ()

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Doc. 114.5730.1000.2500

170 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais. Litisconsórcio necessário com os demais herdeiros. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496. CPC/1973, art. 47.

«4.- Desnecessidade do acionamento de todos os herdeiros ou citação destes para o processo, ante a não anuência irretorquível de dois deles para com a alienação realizada por avô a neto.»

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Doc. 112.2201.2000.5700

171 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória. Nulidade reconhecida. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.»

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Doc. 150.3743.4021.6000

172 - TJSP. Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. Tema cujo debate se reserva a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis»). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 220.2170.1486.3161

173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo. Juntada aos autos do último mandado de citação cumprido. Certidão cartorária. Fé pública. Desconstituição da tempestividade. Revolvimento. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9131.4006.1500

174 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa de posse de unidade imobiliária integrante de condomínio. Apartamento objeto de arrematação em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da incorporadora e titular do domínio. Integração do polo passivo pela devedora. Necessidade. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

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Doc. 538.6689.5002.8860

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES DA GLEBA MAIOR EM QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ INSERIDA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MÚLTIPLOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 514.0179.9971.3628

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG - INEXISTÊNCIA

1.Os atos de concessão do benefício de aposentadoria competem ao Poder Executivo, nos termos dos art. 38 e 39 da Lei Complementar Estadual 64/2002, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio necessário com o ISPEMG. 2.Preliminar rejeitada. MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREEN... ()

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Doc. 153.2731.5002.0900

177 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Hipótese em que os municípios recorrentes pretendem recalcular as suas cotas de ICMS. Discute-se se há litisconsórcio necessário em relação aos demais municípios do Estado, em razão do 2. Há duas situações que não se confundem: a) município que pretende receber a sua cota, sem que seja afetada a esfera patrimonial dos demais municípios; b) município que pretende recalcular a sua cota, atingindo a esfera patrimonial dos demais entes municipais. 3. Se ... ()

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Doc. 136.2504.1001.4100

178 - TRT3. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado para impugnar decisão proferida em execução definitiva de ação trabalhista. Ausência de indicação dos litisconsortes necessários. Indispensável instrução com vias da petição para citação dos litisconsortes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Potencialização do entendimento jurisprudencial cristalizado pelo c. TST na Súmula 415 do tst. Inteligência da cabeça do Lei 12.016/2009, art. 10.

«1. Tratando-se de mandado de segurança que refuta decisão proferida em execução definitiva de ação trabalhista, forma-se litisconsórcio passivo entre a d. Autoridade impetrada e os terceiros que terão suas situações jurídicas diretamente afetadas em caso de eventual concessão da ordem de segurança. 2. A ausência de qualificação dos litisconsortes passivos necessários e respectivo pedido de citação, na petição inicial da ação de mandado de segurança fulmina a sua admissi... ()

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Doc. 618.2950.8228.0069

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - TEMA 988 DO STJ - TESE - APLICAÇÃO - A PARTIR DE 19/12/2018. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIO - FALSIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPRESCRITIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A

possibilidade da admissão do agravo de instrumento fora do rol estabelecido pelo , em decisões interlocutórias proferidas após o dia 19/12/2018, requer a verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (STJ, REsp n1.704.520/MT e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A falsificação de documento constitui vício no negócio jurídico, contaminando-o de nulidade absoluta, não sendo passível de... ()

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Doc. 253.9251.6725.4350

180 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.

A suposta ausência de citação/intimação para apresentar contestação nos autos da ação de origem não é passível de ser alegada por ação rescisória, mas sim através de demanda declaratória de nulidade, a denominada querella nullitatis. A controvérsia que gira em torno de matéria de fato, que inclusive exige ampla dilação probatória, obsta o colegiado de efetuar o juízo rescindendo no julgamento. A decisão que viola manifestamente a norma jurídica é a que apresenta erro gr... ()

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Doc. 1692.1256.9712.7200

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA», a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA», a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE SE INSIRAM NO ÂMBITO DE ALCANCE DA REFERIDA LEI ESPECIAL, PASSANDO LONGE DE ESTABELECER QUE SOMENTE NO LOCAL ONDE DOMICILIADO O DEMANDANTE PODERIA A AÇÃO SER PROPOSTA. 2) POR EXPRESSA CONCESSÃO LEGAL, PODERÁ O CIDADÃO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO, DEMANDAR A FAZENDA ESTADUAL NA CAPITAL DO RESPECTIVO ESTADO. DICÇÃO INDUVIDOSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52. TESE FIRMADA PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - TEMA 10. PRECEDENTES DESTA C. TURMA E DESTE COLÉGIO RECURSAL. 3) NESSE CONTEXTO, O AJUNTAMENTO DE LITIGANTES DOMICILIADOS NOS MAIS DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARA, EM LITISCONSÓRCIO, AJUIZAREM AÇÃO NESTA CAPITAL, PODE PORVENTURA REPRESENTAR FALTA DE BOM SENSO, CERTAMENTE GERA PERNICIOSO DESEQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E DIFICULTA SOBREMODO O ADEQUADO DIMENSIONAMENTO ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO, MAS NÃO PADECE DE ILEGALIDADE, IMPONDO-SE ASSIM A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRTES DOMICILIADOS EM LOCAL DIVERSO. 4) DECISÃO REFORMADA, NO PONTO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.6240.9305.4242

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. Súmula 83/STJ.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, tendo a parte recorrida exercido sua pretensão dentro do prazo legal, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não pode vir a sofrer prejuízo algum de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. Precedente da Terceira Turma no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 241.1081.0324.9932

183 - STJ. Processual civil. CPC, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação dos demais candidatos do certame público. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme no STJ a orientação de que os demais candidatos aprovados em concurso público, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação, não podem ser considerados litisconsortes passivos necessários. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e que os efeitos de eventual procedência do pedido não afetam os interesses dos demais servidores empossados. A revisão desse entendimento impl... ()

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Doc. 176.7795.3000.6900

184 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Litisconsórcio ulterior. Formação. Possibilidade. 2. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Identificado o juízo a necessidade de que outras pessoas integrem a relação jurídico-processual, não há óbice à determinação ao autor para que promova a citação desses, formando-se um litisconsórcio passivo ulterior. 2. A errônea valoração da prova passível de correção pelo recurso especial é a que decorre de erro de direito pertinente a norma ou princípio no campo probatório. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 165.2483.1005.6000

185 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Desistência da ação contra o litisconsorte passivo depois de ter sido citada a recorrente, que não foi intimada da decisão homologatória. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade insanável reconhecida, uma vez que a agravante foi considerada revel. Recurso provido para pronunciar a nulidade do processo de conhecimento a partir da citação, que não fica prejudicada, restando prejudicados, porém, todos os atos processuais posteriores, a fim de que a agravante seja intimada da homologação da desistência da ação referentemente ao litisconsorte, passando, então, a correr o prazo de contestação.

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Doc. 163.4213.3000.8200

186 - TJMG. Oposição. Ausência de citação do promitende vendedor. Apelação cível. Ação incidental de oposição. Preliminar suscitada de ofício. Ausência de citação do promitende vendedor. Sentença cassada

«- Nas ações de oposição, os réus são os opostos e, obrigatoriamente, devem ser citados em razão de patente litisconsórcio necessário ulterior e simples, nos termos dos e - Considerando que o réu da ação principal é o promitente vendedor do imóvel e não foi citado na oposição, deve ser reconhecida a nulidade da sentença por falta de pressuposto válido para a formação do processo.»

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Doc. 103.2110.5037.9400

187 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Ação inicialmente dirigida contra quem jamais possuiu o imóvel. Posterior pedido de citação do verdadeiro possuidor. Comparecimento deste com contestação. Integração à lide como parte e não como assistente litisconsorcial. Pretendida denunciação da lide, pelo réu aos alienantes do bem. Viabilidade. Evicção. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 70, I. (Com doutrina).

«Se o verdadeiro possuidor, ao tomar conhecimento da ação, comparece e a contesta, assume a posição de parte e não de assistente litisconsorcial, devendo-se admitir que denuncie a lide aos alienantes do imóvel.»

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Doc. 211.2171.2862.2906

188 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.

1 - Necessidade de reconsideração parcial da deliberação monocrática quanto aos efeitos decorrentes do reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, na espécie, com a análise de plano do reclamo subjacente. 2 - Descabida a apreciação das razões deduzidas no agravo retido por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2.1. A existência de fundamento inatacado no acórdão, suficiente para mantê-lo, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 -... ()

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Doc. 952.1216.7772.6391

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 230.3200.8294.0768

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ação de desapropriação indireta. Natureza indenizatória. Litisconsórcio facultativo. Citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento assente nesta Corte Superior que são sujeitos aptos a integrar o polo passivo da ação rescisória aqueles que integraram a relação jurídica original e seus sucessores. III - Quanto à necessidade de citação da adquirente dos imóveis, o Tribunal d... ()

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Doc. 163.5423.7004.3400

191 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Devendo ausência de citação ensejar extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, IV, tal não deveria ocorrer na hipótese de litisconsórcio facultativo, apresentados embargos por dois outros corréus, razão pela qual, quanto a estes, deveria existir o julgamento. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 618.5250.0689.2899

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 113, CPC. CITAÇÃO DO CO-RÉU NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A citação consiste em pressuposto para a formação válida da relação processual, de modo que a ausência de citação de um dos litisconsortes na ação de oposição, macula de nulidade a sentença e demais atos processuais praticados durante a tramitação do feito, ensejando sua desconstituição. 2. Uma vez processada a oposição, mesmo em autos apartados, o seu julgamento deve ser simultâneo à ação originária, sob pena de nulidade, por forma da norma inserta no

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Doc. 132.6375.2000.0600

193 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. 3. Para logo, cumpre salientar, como bem observou o acórdão recorrido, que realmente se trata de mera sociedade de fato, e não de união estável. A própria auto... ()

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Doc. 103.1674.7530.3600

194 - TJRJ. Consórcio. Invalidação de sorteio realizado em assembléia. Litisconsórcio passivo necessário. Formação por ato do juiz. CP, arts. 47, parágrafo único e 267, VI.

«Se a relação jurídico-material deduzida pelo autor é indivisível e foi posta como objeto principal do processo, impõe-se o cúmulo subjetivo passivo, ainda que por iniciativa do magistrado. Trata-se de matéria de ordem pública, que ao juiz cumpre fiscalizar de ofício ( e parágrafo único) e ao autor promover a citação do consorciado contemplado no sorteio que pretende anular, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (, VI). E a sentença, ne... ()

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Doc. 154.1950.6001.6800

195 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Litisconsórcio necessário. Não formação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

«De acordo com o que estabelece o , há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o julgador tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes processo. caso dos autos, a Decisão prolatada terá repercussão esfera de pessoa jurídica que não integra a relação processual (PREVI), o que caracteriza ausência de press... ()

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Doc. 644.8785.3961.5579

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Conforme o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O preconiza que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. - A decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de u... ()

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Doc. 137.0451.3000.7700

197 - STJ. Previdência privada. Cobrança decorrente de restituição a menor das contribuições efetuadas por ex-participante de plano de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação de todos os participantes do plano e/ou da patrocinadora. Descabimento. Pretensão para haver a restituição da reserva de poupança. Prazo prescricional. Incidência da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 47. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no , a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada ... ()

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Doc. 180.2842.1002.9300

198 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Configuração. Proprietário do imóvel. Anulação. Registro. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) necessidade de a esposa do recorrido integrar o polo ativo da ação; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida a produção de prova testemunhal; (iii) cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença para desconstituir julgado em que não houve a intimação de litisconsorte passivo necessário; (iv) verificação da exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações or... ()

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Doc. 103.1674.7451.7800

199 - STJ. Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.

«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.»

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Doc. 103.1674.7483.4100

200 - STJ. Ação popular. Administrativo. Contrato de concessão. Prorrogação. Necessidade de licitação. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação. CP, art. 47. Lei 4.717/65, art. 6º.

«A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários.»

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