CPC - Código de Processo Civil
Art. 298º
Art. 298
- Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no CPC/1973, art. 191.
Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
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Processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Manutenção do contrato durante tratamento médico. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.24.472696-4/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 27/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2041767-76.2026.8.26.0000 - Iguape - Rel.: Des. Carlos Eduardo Pachi - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.388218-7/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 13/03/2026 - DJ 20/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA. DIVERGÊNCIA. ART. 833, IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO EM RELAÇÃO A VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.381970-0/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 13/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AFASTAMENTO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.963.669 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002580-80.2025.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 19/03/2026 - DJ 19/03/2026
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