Litisconsorcio Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 355.1109.9621.5859

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Declaração de ineficácia de contrato de venda e compra de imóvel com permuta. Litisconsórcio passivo necessário. Citação postal de uma das rés recebida por terceiro desconhecido. Impossibilidade de aplicação do , § 4º. Ausência de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Inexistência de citação reconhecida. Sentença anulada, com observação. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5053.7900

102 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no , § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.»

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Doc. 103.1674.7361.3500

103 - STJ. SFH. Litisconsórcio. «Contrato de gaveta». Ação de resolução de compromisso de compra e venda celebrado entre particulares. Descabimento da citação da Caixa Econômica Federal - CEF. CPC/1973, art. 47.

«Tratando-se de litígio instaurado entre particulares, sem reflexo na esfera de interesse da «Caixa Econômica Federal», que permanece recebendo as prestações, embora com o financiamento mantido ainda em nome do primitivo mutuário, não há falar em obrigatoriedade de citação da mencionada empresa pública. Contrariedade ao inexistente.»

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Doc. 164.7400.5005.1400

104 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Citação dos coproprietários. Desnecessidade. Cobrança que pode ser dirigida contra só um dos condôminos. Solidariedade passiva. Litisconsórcio facultativo. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5003.7500

105 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Litisconsórcio. Processo licitatório. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Impossibilidade de exame da questão em segundo grau. Recurso não provido.

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Doc. 238.8521.9019.1587

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA.

Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes, mantendo decisão anterior que havia decretado a sua revelia. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência da citação de seu companheiro, na qualidade de copossuidor. Vício de citação que, segundo entendimento pacificado pelo C. STJ, pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação decl... ()

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Doc. 196.2564.0000.3500

107 - TJMG. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Falecimento de um dos vendedores. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Adequação do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 116.

«- Existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no , quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Em se tratando de litisconsórcio necessário, é imprescindível a citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade do processo, devendo a petição inicial ser emendada, nos termos do 321, para propiciar a regularização do polo passivo da demanda, com a inclusão ... ()

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Doc. 786.6482.0356.5700

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA POSSESSÓRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Consoante dispõe o , «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". Tratando-se de ação de reintegração de posse não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, visto que inexiste expressa previsão legal nesse sentido e a defesa da posse de bem imóvel não depende de que todos os possuidores supostamen... ()

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Doc. 138.6870.0000.3000

109 - TJMG. Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. - Exige-se o litisconsórcio necessário apenas aos cônjuges em ações relativas a direitos reais imobiliários, não se aplicando aos companheiros. - A citação do cônjuge é necessária apenas na hipótese de ações reais imobiliárias, não se estende... ()

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Doc. 445.7995.7633.5316

110 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que determinou o litisconsórcio necessário e atribuiu à ré o ônus de qualificar corretamente a parte e providenciar a citação. Recurso da ré, na parte relativa à atribuição do ônus. Ônus de qualificar a parte e providenciar a citação é da autora. Art. 115, parágrafo único, CPC. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7311.4700

111 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11. CPC/1973, art. 46.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no , § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.»

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Doc. 103.2110.5029.3800

112 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Compromisso registrado de compra e venda. Ação de rescisão. Litisconsórcio unitário e necessário de ambos os cônjuges. Falta de citação da litisconsorte. Nulidade do processo. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, e 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 165.1240.0006.2400

113 - TJSP. Família. Litisconsórcio passivo necessário. Revisional de alimentos. Verba fixada «intuitu familiae». CPC/1973, art. 47. Observância. Ausência de citação de todos os alimentandos. Inadmissibilidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7235.5500

114 - STJ. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Prazo. Obrigatoriedade.

«O pedido de ingresso de litisconsortes em mandado de segurança só pode ser admitido antes de prestadas as informações. Ninguém pode ser compelido a demandar. Só é obrigatória a citação da empresa litisconsorte passiva necessária () e não de litisconsorte ativo.»

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Doc. 207.1655.4000.0200

115 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe ou não a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. 3 - Como regra geral, o decurso do prazo prescricion... ()

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Doc. 241.1050.5608.0482

116 - STJ. Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada.

1 - A ação popular reclama cúmulo subjetivo no pólo passivo, cujo escopo é o de alcançar e convocar para o âmbito da ação, não apenas os responsáveis diretos pela lesão, mas todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tenham concorrido para sua ocorrência, bem assim os que dela se beneficiaram ou se prejudicaram. 2 - É cediço em abalizada doutrina sobre o thema que: «(...) a insubsistência do ato atacado passa a ser uma inovação no statu quo ante que se coloca em face de ... ()

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Doc. 196.4015.6000.2300

117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de citação de litisconsórcio necessário. Extinção por falta de pressuposto processual. Inobservância do prazo para regularização prevista CPC/1973, art. 495. Agravo interno do incra desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes processo cuja sentença é objeto de rescisão, e que a sua propositura sem a presença, polo passivo, de litisconsorte necessário, somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo , uma vez que, após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, cond... ()

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Doc. 161.2402.7001.4800

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Ato de exclusão de candidato do certame. Citação dos demais aprovados. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, é desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, em litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão limita-se a discutir ato de exclusão de candidato do certame, porquanto a eventual concessão da ordem não afetará a esfera jurídica dos outros candidatos, que possuem mera expectativa de direito. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso... ()

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Doc. 103.2110.5036.8000

119 - STJ. Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 140.9045.7001.9900

120 - TJSP. Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7346.8700

121 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56.

«O Superintendente do INSS é a autoridade responsável pelo ato administrativo que solicita ao Secretário do Tesouro Nacional o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de débito previdenciário, impondo-se a sua citação para figurar no pólo passivo da lide.»

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Doc. 103.1674.7272.1500

122 - STJ. Litisconsórcio necessário ulterior. Possibilidade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 460.

«A relação processual somente se forma e a sentença somente tem eficácia com a citação de todos os litisconsortes necessários, ainda que requerida esta somente na contestação. Tendo os litisconsortes apresentado defesa e participado da fase instrutória da demanda, não há nulidade na sentença que aprecia as relações jurídicas entre os réus, com base nas obrigações de cada um.»

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Doc. 786.4587.3834.7646

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Litisconsórcio passivo facultativo. Insurgência do exequente contra decisões que indeferiram o prosseguimento dos atos constritivos contra os executados já citados. Admissibilidade. A falta de citação de um coexecutado não obsta o prosseguimento da execução. Desnecessidade de se aguardar a citação de todos os executados. Precedentes do e. STJ e desta e. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 173.1355.6002.3000

124 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada. Direito pessoal. Citação do cônjuge do comprador. Prescindibilidade.

«1. É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7502.4200

125 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.

«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no : «Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos o... ()

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Doc. 142.7805.1004.0500

126 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 145.4863.9019.8500

127 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Cumprimento de sentença. Impugnação, sob alegação de vício de citação. Pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, mas com personalidades jurídicas distintas entre si. Autora que na inicial mesclou as denominações das duas pessoas jurídicas, mas efetuou a citação na sede de apenas uma delas. Impossibilidade da condenação ser executada contra a segunda pessoa jurídica, embora integrante do mesmo grupo econômico. Citação viciada, que impossibilitou regular exercício de defesa. Nulidade do ato citatório, cognoscível a qualquer tempo, quer em impugnação, quer em ação autônoma de «querella nulitatis». Acolhimento da impugnação. Prosseguimento da execução apenas em face da litisconsorte regularmente citada, instituição financeira solvente para cumprir a condenação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 681.4537.4836.2838

128 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de citação (querela nullitatis) - Decisão de reconhecimento de inadequação da via eleita, com determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Processo de interdição movido contra o pai da agravante - Nulidade fundamentada na falta de inserção dela no polo ativo e passivo - Hipótese de legitimação concorrente e litisconsórcio ativo facultativo, CPC, art. 747 - Necessidade de citação do interditando e não da sua filha - Art. 751 do aludido diploma - Inexistência de vício de citação - Inadequação da propositura da querela nullitatis - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 593.6476.1866.8055

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO.

Decisão judicial anterior, rejeitando a validade da citação realizada por correspondência assinada por porteiro, não submetida a recurso judicial. Manifestação posterior do autor, informando a alteração de endereço dos requeridos. Invalidade da citação postal. Preclusão consumativa. Pedido subsidiário, para reconhecer a ausência de litisconsórcio passivo obrigatório. Matéria não analisada pelo juízo original. Risco de supressão de instância. Recurso não conhecido neste pon... ()

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Doc. 343.7584.8291.7143

130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO («QUERELA NULLITATIS») - DESCONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ANULATÓRIO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A

ação anulatória de ato jurídico - «querela nullitatis» - tem como objetivo a desconstituição de processo em que a citação contenha vício insanável e no qual, consequentemente, não tenha ocorrido a regular formação da relação processual. Dessa forma, pode ser proposta a qualquer tempo, sem sujeição a prazo prescricional ou decadencial. - Nos termos do art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC, reformada a sentença que reconhecia a prescrição, o tribunal julgará o mérito, quando ... ()

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Doc. 724.2095.3144.3156

131 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DOS FIADORES ACERCA DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. CITAÇÃO REGULAR. PRETENSÃO UNICAMENTE DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS LOCATÁRIOS. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM PELOS FIADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 114. DEVEDORES SOLIDÁRIOS (CODIGO CIVIL, art. 275). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LOCATÁRIOS, DECORRENTE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu pedido de desistência e extinguiu o processo em relação a um dos réus, locatário no contrato que serve de título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há obrigatoriedade de notificação extrajudicial prévia dos fiadores acerca do inadimplemento; (ii) saber se há litisconsórcio necessário entre os locatários na ação de execução de título extrajudicial; e (iii... ()

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Doc. 103.1674.7326.9200

132 - STJ. Locação. Citação. Pluralidade de locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação de todos. CPC/1973, art. 47. Lei 8.245/91, art. 2º.

«Esta Corte Superior de Justiça, interpretando o , «(...) vem proclamando a tese da necessidade da citação de todos os locatários na condição de litisconsortes necessários em ação de despejo, afim de que os efeitos da sentença alcancem a todos os coobrigados.» (REsp 165.280/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, «in» DJ 09/04/2001). Tal orientação, também perfilhada pela doutrina, estabelece a distinção entre os efeitos materiais e processuais da solidariedade, a... ()

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Doc. 145.2155.2003.3400

133 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.

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Doc. 145.2155.2006.1500

134 - TJSP. Litisconsórcio. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condôminoréu de área comum de condomínio. Alegada nulidade da ação em virtude de ausência de citação da esposa do requerido na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Desacolhimento. Ação possessória em que não se infere a discussão de domínio, mas sim enfoca juízo possessório e na alegação de esbulho ocorrido a mais de ano e dia. Réu que é apontado como esbulhador, sendo despicienda a citação de seu cônjuge. Precedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 951.6518.4959.3207

135 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Admissibilidade das pesquisas de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud em nome da pessoa jurídica já citada, pouco importando a não citação do devedor pessoa física - Os executados são devedores solidários - Litisconsórcio facultativo - A falta de citação do coexecutado, pessoa física, não impede o prosseguimento da execução contra a codevedora, pessoa jurídica, já citada - Precedentes do STJ e deste TJSP - Admissibilidade das pesquisas pretendidas - Decisão reformada - Recurso ... ()

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Doc. 103.2110.5026.1200

136 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Composse oriunda de sucessão hereditária. Herdeiros ausentes. Impossibilidade de integrarem a lide via citação, cabível só em caso de litisconsórcio passivo necessário. Mudança no fundamento da ação, se forem réus. Necessidade da presença de todos os herdeiros compossuidores no pólo ativo. CCB/1916, art. 496 e CCB/2002, art. 1.572. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não existe citação de herdeiro ausente para integrar o pólo ativo de ação de usucapião, promovido pelos outros herdeiros compossuidores. Se forem citados como réus, tratar-se-á de usucapião contra compossuidores, transmudando-se o pedido feito na inicial.»

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Doc. 198.2502.4000.6300

137 - TJMG. Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.

«1 - o exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. 2 - A ausência de citação do litisconsorte passivo necessário conduz à nulidade parcial do processo.»

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Doc. 103.1674.7022.8300

138 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Litisconsórcio. Necessidade da citação. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, arts. 2º e 19.

«No mandado de segurança, notificada a autoridade coatora, compreende-se que foi solicitada a pessoa jurídica à qual pertence aquela, não sendo necessário específico ato citatório da entidade pública. Não sendo citado o litisconsorte necessário do coator, legitima-se para recorrer da sentença concessiva da segurança, agindo por representante judicial. No «mandamus» impetrado por pessoa jurídica ou física privada contra entidade autárquica, afastados os interesses patrimoniai... ()

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Doc. 475.1606.3193.6418

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA IMOBILIÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACOLHIDA - CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO.

Em se tratando de ação na qual se discute direito real imobiliário, a citação de ambos os cônjuges, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, é, de fato, obrigatória, por se identificar hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ausente a citação de um dos cônjuges que figuram no polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, patente a nulidade processual, devendo a sentença ser cassada e os autos remetidos à origem.

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Doc. 113.7100.9000.1600

140 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do ... ()

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Doc. 103.1674.7503.8800

141 - STJ. Ação civil pública. Estudantes de escolas técnicas e da zona rural. Transporte. Desconto. Responsabilidade financeira do distrito federal. Litisconsórcio. Necessidade. Anulação. Devolução à origem. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O benefício pretendido pela demanda principal está diretamente relacionado ao repasse de verbas, conforme legislação de regência, questão de encargo do Poder Público, no que o Distrito Federal deve integrar a lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, em razão de sua responsabilidade financeira especificada pelo próprio «decisum». Afronta ao , com a anulação do processo a partir do momento em que a citação do litisconsorte passivo deveria ter sido... ()

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Doc. 123.9262.8000.7900

142 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário. Participação dos sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários. Ausência de litisconsórcio passivo necessário em relação à sociedade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IX.

«1. Dúvida não há na jurisprudência da Corte sobre a necessidade de citação de todos os sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários na ação de dissolução de sociedade. 2. Embora grasse controvérsia entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, a Terceira Turma tem assentado que não tem a sociedade por quotas de responsabilidade limitada qualidade de litisconsorte passivo necessário, podendo, todavia, integrar o feito se assim o desejar. ... ()

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Doc. 539.3984.9744.5265

143 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDA CONTINUADA POR MORTE. EX ESPOSA. INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO.

O estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Por tratar de hipótese que pode refletir na situação jurídica atual da litisconsorte, sem que ela fosse citada nos autos, entendo que a sentença é nula, nos termos do art. 115, I do CPC.

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Doc. 698.3082.6954.1368

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINÁRIA E A INSTITUIÇÃO PROPONENTE DA PORTABILIDDE DO CRÉDITO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DE AMBOS OS APELOS. 1) A

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Doc. 200.6880.4000.0300

145 - STJ. agravo regimental. Dissolução parcial de sociedade comercial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Litisconsórcio passivo necessário com a sociedade comercial. Ausência de citação. Nulidade. Ausência de ofensa à coisa Julgada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CPC/2015, art. 115, I.

«I - Consoante dispõe o , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - Na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. III - A falta de citação do litisconsorte necessário inquina de nulidade, desde a orige... ()

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Doc. 205.1984.2000.2100

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Ausência de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de violação da coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no senti... ()

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Doc. 142.7805.1001.7100

147 - TJSP. Tarifa. Esgoto. Cobrança decorrente da utilização da rede coletora de esgotos para despejo de dejetos. Admissibilidade. Ausência de citação de um dos coproprietários. Irrelevância. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade passiva dos proprietários na cobrança da tarifa. Reconhecimento. Pagamento devido. Recurso não provido.

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Doc. 805.5311.7646.1241

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - FACULDADE PROCESSUAL DO AUTOR ATÉ A CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVID

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Doc. 155.3422.7000.6800

149 - TRT3. Caracterização. Ementa. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Nos termos do disposto no , aplicável de forma subsidiária por força do : «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes^ caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». Assim, considerando a natureza da relação jurídica de direito material posta em juízo, caracteriza-se o li... ()

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Doc. 150.5244.7012.5800

150 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.

«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.»

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