CPC - Código de Processo Civil
Art. 57º
- Oposição. Petição inicial. Requisitos
- O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro.
Decisões Relacionadas
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E MECÂNICO. AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, LAUDO PERICIAL OU OUTRO ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARCIALMENTE PROVIDA EM MENOR EXTENSÃO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001995-63.2026.8.16.0148 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 24/08/2026 - DJ 09/09/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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Recurso Exclusivo
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Intervenção de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 684 (Oposição. Petição inicial. Requisitos).
CPC/1973, art. 282, e s. (Petição inicial. Requisitos).
Oposição (Pesquisa Jurisprudência)
Oposição. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 684 (Oposição. Petição inicial. Requisitos).
CPC/1973, art. 282, e s. (Petição inicial. Requisitos).