Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1233.0531

101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Receita bruta. Incidência do irpj, cssl, pis e Cofins. Conceito de permuta. Ausência de indicação do dispositivo legal que o acórdão recorrido teria violado ou ao qual teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação aa Lei 8.981/95, art. 30. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particul... ()

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Doc. 150.1382.8001.5300

102 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição não configurada. Legitimidade passiva. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contribuição previdenciária. Servidor estadual aposentado. Natureza tributária. Repetição de indébito. Juros moratórios. Taxa aplicável.

«1. O acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. A alegada contradição ou omissão do acórdão traduz, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 2. O, VI, ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido no sen... ()

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Doc. 103.1674.7451.4200

103 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Adicional para o seguro de acidente de trabalhado rural. Inexigibilidade. Comercialização e produção própria. Precedentes do STJ. Lei 6.195/1974, art. 5º.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização». Deveras, é cediço que, «in casu», suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na cria... ()

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Doc. 103.1674.7521.7500

104 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 2.028.

«... Senhor Presidente, eu também gostaria de fazer um registro especial pelo admirável voto que foi produzido pelo eminente Professor e nosso Colega, Ministro Teori Albino Zavascki. A meu sentir, como Sua Excelência dispôs com tanto brilho, o cerne da questão é deslindar se o art. 3º configura ou não uma regra de interpretação. E, todos sabemos, é comum que as leis interpretativas tenham sempre um caráter de excepcionalidade no próprio direito brasileiro, para não falar no dir... ()

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Doc. 105.5113.9000.3300

105 - STJ. Tributário. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e CTN, art. 206.

«1. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. Precedente da 1ª Seção: (EREsp 850.332/SP, Rel. Minª. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJ. 12/08/2008; REsp 1.032.259/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp 1.106.179/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/08/2009; AgRg no REsp 843.135/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/09/2009;). 2. É cediço na doutrina que: ... ()

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Doc. 186.9275.1000.6200

106 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU e ISSQN. Imunidade. Entidade beneficente. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Recurso especial. Inviabilidade.

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Doc. 241.1030.1391.3238

107 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Aplicação da súmula 07/STJ.

1 - A sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no DL 406/68, art. 9º, § 3º desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial (AG 458.005/PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori Zavascki; RESP 456.658/ES, DJ de 19.12.2003, Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 334.554/ES, DJ de 11.03.2002, Rel. Min. Garcia Vieira). 2 - Concluindo o acórdão, com base em provas produzidas nos autos que as mesmas não fazem jus ao tratamento favorecido conc... ()

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Doc. 231.0060.7135.1991

108 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadoria desacompanhada e documento fiscal idôneo. Infração formal. Matéria analisada na origem à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula 280/STF na medida em que a matéria veiculada no apelo nobre não exige a reanálise da legislação estadual, mas sim o exame da afronta à interpretação da lei tributária federal, mais especificamente do art. 112, II e IV, do CTN. 2 - A controvérsia veiculada no apelo nobre restou solucionada na origem à luz da legislação estadual. 3 - O exame da m atéria na Corte a quo sob a ótica da legislação local inviabiliza o con... ()

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Doc. 154.6521.5000.8300

109 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Cinco anos a contar de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco». Discussão sobre marco inicial ou final da prescrição. Desimportância, para caracterizar, ou não, a ocorrência da decadência anterior. Agravo regimental improvido.

«I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do , I. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel... ()

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Doc. 241.1071.1890.8347

110 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional. Ausência de fundamentação em normas infralegais. Inaplicabilidade da súmula 126/STJ. Jurisprudência adequada ao caso concreto. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Alegação de que o acórdão recorrido teria se fundado em normas infralegais, insuscetíveis de impugnação pela via especial; que o acórdão recorrido teria se baseado em princípios constitucionais, o que atrairia a aplicação da Súmula 126/STJ; e que a decisão agravada teria utilizado jurisprudência inaplicável. 2 - Acórdão recorrido que fundamentou-se na interpretação da e recurso especial que se volta contra o mesmo dispositivo. Inexistência de re... ()

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Doc. 171.1682.7000.6200

111 - STJ. Recurso fundado no novo CPC 2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão que solucionou a controvérsia com base em interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Alegada ofensa aos arts. 535 do CPC, de 1973 e 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de direito local, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC, de 1973 e 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Apli... ()

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Doc. 150.1405.9003.0900

112 - STJ. Processual civil. Tributário. Competência do juízo da execução para determinar o levantamento de penhoras ordenadas por juízos diversos. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Juízo da execução fiscal de origem não detém competência para determinar o levantamento de penhoras comandadas por Juízos diversos». 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Contudo, não se vislumbra similitude fática entre os casos apontados como paradigmas, de modo a caracterizar suficientemente a interpretação ... ()

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Doc. 193.4472.9001.1700

113 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fundamentação deficiente. Análise de Lei local. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

«1 - A ausência de especificação do dispositivo de Lei que teria supostamente sido infringido atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não bastasse isso, a tese sustentada é de que a previsão específica de corresponsabilidade tributária, na legislação local, abrangendo tanto o alienante como o adquirente do veículo, não se aplica ao caso concreto, porque: a) a tradição se deu em momento no qual a legislação local fora revogada por outra, não tendo esta última previsão n... ()

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Doc. 180.4745.0002.3000

114 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de coleta de resíduos. Deficiência da fundamentação. Incidência. Por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A atribuição jurisdicional do STJ é vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infr... ()

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Doc. 240.8201.2191.5490

115 - STJ. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do Tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro). Processual civil. Súmula 213/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Súmula 461/STJ. CPC/2015, art. 927, IV e § 4º.

A leitura do precedente formado no Tema 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de restituição via precatórios de indébito tributário reconhecido em sed... ()

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Doc. 188.7074.3001.9400

116 - STJ. Tributário. Irresignação acerca da prescrição e do cerceamento de defesa. Não indicação do dispositivo infraconstitucional legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - No tocante ao tema da prescrição, bem como sobre o alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, v... ()

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Doc. 184.3332.6002.4000

117 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea «a», quer pela «c» do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). 2 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial sus... ()

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Doc. 210.7131.0638.2668

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Razões do apelo nobre que não indicam dispositivo de Lei que teria sido objeto de violação ou alvo de interpretação divergente pelo julgado impugnado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dje

17 -03.2014. SUMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Esepcial do STJ: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNAL... ()

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Doc. 146.2552.3001.3300

119 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ressarcimento. Pis. Cofins. Termo inicial da incidência de correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea «a», quer pela «c» do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). II. Considera-se deficiente a fundamentação, quando o Recurso Esp... ()

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Doc. 147.7005.8002.6400

120 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontado como violados. Ausência de prequestionamento. ITBI. Partilha de imóvel em inventário. Compensação pecuniária evidente. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. As recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Da análise dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os dispositiv... ()

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Doc. 177.9813.4003.4600

121 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Fato gerador. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/02/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos em face da Execução promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, alegando nulidade da CDA, em razão da ausência de regular notificação na via administrativa, bem como ausência do fato gerador da anuidade cobrada. III. A falta de parti... ()

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Doc. 198.6094.1004.3800

122 - STJ. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito. Objeto da demanda. Conteúdo do pedido deduzido na petição inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem se reportou ao conteúdo da petição inicial para concluir que a pretensão de promover a suspensão da exigibilidade não resultava de mera interpretação sua, relacionada ao objeto da demanda, mas finalidade específica almejada pela parte autora, que teria expressamente consignado, na petição inicial, que os pedidos envolviam a obtenção de CND e ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2 - Consta no voto condutor do acórdão hostilizado... ()

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Doc. 230.7060.9884.1702

123 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. ICMS-st. Operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final para emprego em processo de industrialização. Inaplicabilidade da norma de não incidência prevista nos arts. 2º, § 1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 689 da repercussão geral. Superação do entendimento do STJ firmado nos edcl no Resp. 1.322.072/RS, DJE 14/9/2012. Legitimidade da aplicação da sistemática da substituição tributária reconhecida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória proposta pela ora agravante em face do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a não incidência de ICMS substituição tributária sobre operação de transmissão de energia elétrica a outro Estado destinada a consumidor final que a emprega em processo de industrialização. 2 - A tese central discutida nos autos diz respeito à interpretação dos arts. 2º, § 1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996 quanto à expressão «industriali... ()

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Doc. 141.8624.1000.3100

124 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável a apreciação da tese de que o recurso administrativo teria efeito suspensivo se, para tanto, é necessária a interpretação de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.8274.4002.7800

125 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , II uma vez que a parte recorrente, ao contrário do que afirma, não opôs Embargos de Declaração em face do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os dispositivos legais cuja violação se alega não foram objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especi... ()

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Doc. 161.6703.3001.8200

126 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Consórcios. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

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Doc. 210.7151.2626.4673

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ITCMD. Ação anulatória. Razões do apelo nobre que não indicam dispositivo de Lei que teria sido objeto de violação ou alvo de interpretação divergente pelo julgado impugnado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 17.03.2014. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Cite-se, dentre outros, precedente da Corte Esepcial do STJ: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17.03.2014. 2 - Agravo Interno do Particular a que se... ()

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Doc. 184.3790.6004.9200

128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Reabertura do prazo para os embargos. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particularização dos disposit... ()

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Doc. 151.7855.1001.8200

129 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei estadual que teria, por equidade, sido aplicada com temperamentos. Ausência, nos autos, do seu texto.

«O texto da lei estadual é indispensável ao conhecimento do recurso especial, quando nele se discute se a interpretação que o acórdão recorrido deu ao direito local contraria, ou não, as regras de hermenêutica fixadas no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 175.5105.5003.9000

130 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Alegado excesso de execução. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundament... ()

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Doc. 210.8140.9516.9411

131 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. A interposição do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c, do permissivo constitucional não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, o qual o tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg noresp 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, ce, DJE 17.3.2014. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 210.8140.9435.0477

132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. A interposição do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c, do permissivo constitucional não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, o qual o tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg noresp 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, ce, DJE 17.3.2014. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 181.5511.4003.7700

133 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de direitos relativos à realização futura de vendas com cartão de crédito. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Não indicação de dispositivo de Lei com interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede... ()

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Doc. 210.7091.0325.3539

134 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre que não indica o dispositivo de Lei sobre o qual recai a controvérsia. Recurso deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Análise a respeito da necessidade de produção de prova testemunhal. Impossibilidade nesta via excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou que teria sido objeto de interpretação divergente entre os Tribunais, circunstância que impede a análise do Recurso Especial, por se tratar de recurso deficiente em sua fundamentação. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inú... ()

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Doc. 176.3474.0002.3400

135 - STJ. Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo. Nome constante da cda. Impossibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. 2. In ca... ()

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Doc. 145.6053.1000.4800

136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Majoração de alíquota. Princípio de seletividade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. II - No caso em exame, o órgão especial do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25% a alíquo... ()

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Doc. 131.8663.4000.0700

137 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de d... ()

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Doc. 241.1030.1995.2618

138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Falta de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c», , III requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - conferido interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de Lei. 2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do ap... ()

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Doc. 183.2823.4002.6000

139 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada existência de omissão, no acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Execução fiscal. Extinção do feito. Condenação da executada no pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem de Execução Fiscal, pretendendo a cobrança de ICMS. III - A falta de particularização do dispositivo de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou ao qual teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conheci... ()

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Doc. 241.0280.5678.6789

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clar... ()

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Doc. 131.8663.4000.0800

141 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, uma vez que o aresto embargado assento... ()

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Doc. 173.4705.5000.1100

142 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Fungibilidade recursal. O recurso especial fundamentado pela alínea c não dispensa a indicação de dispositivo federal. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Cerceamento de defesa rechaçado pela corte de origem com fundamento nas provas carreadas aos autos. Inviabilidade de revisão na seara especial. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente. Entendimentos consolidados nos recursos especiais representativos da controvérsia 1.110.925/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1.4.2009 e 1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no enunciado da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 164.6004.8001.8000

143 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção do feito decorrente de pagamento do crédito tributário realizado após propositura da demanda. Princípio da causalidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais cabe a quem deu causa à instauração do processo aplicando o princípio da causalidade. Julgou, ainda, pela impossibilidade de transferência das custas processuais para a figura do Município, ainda que tenha sido feito acordo entre as partes por meios extrajudiciais. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de for... ()

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Doc. 210.5010.8390.1211

144 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Alienação de bens. Débito tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a indisponibilidade dos bens da requerida em razão dos créditos tributários, apurados em processo administrativo, decorrentes da alienação de bens, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se evidencia a ... ()

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Doc. 136.3690.6001.3700

145 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.

«1. O , II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o , «d», e , por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 2. A norma insculpida na , III ... ()

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Doc. 155.0110.9000.1400

146 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Pedido de revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário após julgamento definitivo do recurso administrativo. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. A controvérsia tem por objeto: a) questão de direito material: suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de julgamento o pedido de revisão da decisão proferida no recurso administrativo, para fins de emissão de CND, b) tema de direito processual: qualificação como extra petita a decisão que aprecia o mérito, sem atentar para o fato de que a expiração do prazo de validade da CND, emitida em cumprimento à decisão que deferiu a liminar em Mandado de Seg... ()

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Doc. 241.1060.9261.2503

147 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Exportação de mercadorias. Documentação. Erro material sanado. Inexistência de dano ao erário e de intenção de lesar o fisco. Não aplicação da pena de perdimento de bens. Ausência de violação ao CTN, art. 136.

1 - Não houve a alegada ofensa ao É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação e... ()

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Doc. 191.1650.4001.4600

148 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. ICMS. Não equivalência de enunciados de Súmulas à Lei, para fins de interposição de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Fiscal, cumulada com repetição de indébito, pretendendo seja declarada a inexigibilidade do ICMS sobre as transferências das mercadorias entre os estabelecimentos da autora. III - Interposto Agravo interno com razões que não impug... ()

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Doc. 250.1061.0753.0270

149 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de consignação em pagamento. Hipótese de bitributação. Exigência do tributo pelos entes tributantes. Necessidade. Condição da ação. CTN, art. 164, I, II e III §2º. CTN, art. 166, III. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 546. CCB/2002, art. 334.

A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no , III, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial. Cinge-se a controvérsia quanto a presença ou não de requisito legal para o ajuizamento da ação consignatória, relacionada à exigência por mais de um sujeito... ()

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Doc. 180.5454.3002.5200

150 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 8.935/1994, art. 48.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucio... ()

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