DOC. 210.7151.2626.4673

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ITCMD. Ação anulatória. Razões do apelo nobre que não indicam dispositivo de Lei que teria sido objeto de violação ou alvo de interpretação divergente pelo julgado impugnado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 17.03.2014. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Cite-se, dentre outros, precedente da Corte Esepcial do STJ: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17.03.2014.

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