DOC. 150.1405.9003.0900

STJ. Processual civil. Tributário. Competência do juízo da execução para determinar o levantamento de penhoras ordenadas por juízos diversos. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Juízo da execução fiscal de origem não detém competência para determinar o levantamento de penhoras comandadas por Juízos diversos».

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