DOC. 177.9813.4003.4600

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Fato gerador. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/02/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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