Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.3922.0002.9500

351 - STJ. Tributário. Itcd. Fixação de honorários advocatícios. Data da sentença ou do acórdão. Precedentes. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º. Súmula 282/STF. Alegação de violação ao CTN, art. 108 e CTN, 165. Interpretação de Lei local. Lei estadual 10.175/1998. Incidência da Súmula 280/STJ. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de análise quando não há indicação do dispositivo violado.

«I - A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Neste sentido: REsp 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; AgInt no REsp 1657177/PE, Rel. Ministr... ()

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Doc. 221.1251.0351.7853

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Conforme apontado na dec... ()

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Doc. 164.0214.1000.5400

353 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo. Alteração de jurisprudência há muito firmada no Tribunal de origem - STJ. Pedido de modulação de efeitos. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Ainda que se parta da premissa de que é cabível a modulação de efeitos de julgado em caso de mudança de interpretação de Lei, não se mostra possível sua análise em sede de recurso extraordinário. 2. Para acolher a tese de que a alteração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça teria efeitos deletérios na vida dos municípios brasileiros (no dizer do recorrente ‘falência’), de modo a caracterizar o excepcional interesse social e a eventual afronta à segurança... ()

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Doc. 160.2774.2000.5600

354 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial. IPTU. Progressividade e diferenciação de alíquotas. Acórdão recorrido fundado na inconstitucionalidade de norma municipal. Inadequação da via recursal eleita. Repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Tributo direto. Termo inicial. Extinção do crédito tributário. Legitimidade. Prova do não repasse do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade, in casu. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no , constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 2. Revela-se merecedor de rejeição o inconformismo na p... ()

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Doc. 195.5395.1003.7600

355 - STJ. Tributário e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Recurso especial interposto pela alínea «c». Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal ... ()

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Doc. 220.4291.1398.1118

356 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, pretendendo o reconhecimento do decurso do prazo prescricional de 5 anos entre a constituição do crédito tributário e a citação em Execução Fiscal. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundame... ()

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Doc. 241.1011.1228.0566

357 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Convenção da união internacional de telecomunicações (uit). Regulamento de melbourne. Isenção tributária. Imposto de renda. Processo de incorporação ao direito pátrio. Decreto legislativo 67/1998. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Alegada violação a dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando garantir alegado direito líquido e certo da empresa autora de realizar remessas ao exterior, como prestação por cessão de redes de telefonia de que se utiliza fora do território nacional, sem a incidência de IR retido na fonte, como exigido pelo , II, «a», com fulcro na Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UIT (fl. 752). 2. O acórdão do TRF da 2ª Região, em síntese,... ()

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Doc. 188.6981.6001.4300

358 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Transferência de crédito da empresa incorporada para empresa incorporadora. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Quanto à alegada afronta ao disposto no , II, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, no que se refere à manifestação quanto aos documentos que, a priori, comprovariam a existência de incorporação para o pleito compensatório. Isso porque, tais questões não foram examinadas por estarem prejudicadas pela falta de arquivamento da operação de incorporação na junta comercial. II - A oposição de embargos de declaração com fundamento na ... ()

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Doc. 241.0291.0825.2495

359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no embargos de divergência. Pis e Cofins. Importação. Responsabilidade imputada à empresa que desembaraçou a mercadoria. Falta de prova de que a importação ocorreu por conta e ordem de terceiro. Alegada violação do CTN, art. 146. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita dissenso interno acerca da interpretação do Para tanto, aduz que o Poder Judiciário manteve o lançamento tributário com critério jurídico diverso, pois, enquanto o fisco imputou a responsabilidade tributária ante a presunção de faturamento decorrente da emissão das notas fiscais pela própria recorrente, o acórdão recorrido teria considerado que o... ()

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Doc. 171.3560.7007.3200

360 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Serviços de interconexão. Inclusão no conceito de faturamento. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, II e , II), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. ... ()

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Doc. 177.2363.2002.7600

361 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1022. ICMS. Cancelamento da cda. Lei estaduais. 6.556/1989 e 9.903/1997. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

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Doc. 193.9241.1000.0700

362 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). 2. A exegese do (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a... ()

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Doc. 146.2545.6000.7800

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Alegação de que a exceção de pré-executividade tem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de especificação do dispositivo violado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso não comporta provimento, uma vez que é deficiente a fundamentação do Apelo Especial interposto pelo , III, alínea c, que deixa de apontar o dispositivo da legislação infraconstitucional ao qual se teria dado interpretação divergente. Incide neste caso, o enunciado da Súmula 284 do egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da c... ()

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Doc. 230.7040.2553.8473

364 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da ação de execução. Súmula 435/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A parte insurgente sustenta que os arts. 919, § 1º, e 982, I, § 5º, do CPC foram violados, mas deixa de ap... ()

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Doc. 230.7060.9841.0817

365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade da citação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nulidade da intimação da penhora. Excesso de execução. Via inadequada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência d... ()

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Doc. 241.0310.7904.7420

366 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Alegação genérica. Suposto erro de julgamento. Violação de dispositivo constitucional. Embargos à execução fiscal. Icms. Prova pericial. Desnecessidade. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento e, portanto, não há que se falar em ofensa ao nesse ponto. 2 - Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do , II, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar questão trazida nos embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não é possível a análise de ... ()

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Doc. 143.1804.3000.7300

367 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Regra do CPC/1973. art. 475, § 2º não-cabimento. Agravo não provido.

«1. «Não há que se aplicar o § 2º do quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamen... ()

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Doc. 153.1273.8000.9900

368 - STJ. Tributário. Taxa selic. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

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Doc. 195.0324.3002.5800

369 - STJ. Processual civil. Tributário. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Inconformismo amparado em suposta divergência interpretativa de dispositivo de Lei revogada à época da prolação e publicação do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ora recorrente contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por ela oposta, apenas para declarar a irregularidade da taxa de juros praticada pela Fazenda Pública Estadual, determinando o prosseguimento da execução fiscal, movida pelo Estado de São Paulo em seu desfavor, quanto ao crédito retificado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso considerando-se que não seria cabível a fixação ... ()

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Doc. 220.4181.1940.2105

370 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS-st. Fato gerador. Transferência de mercadoria. Matriz e filial. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S/A. contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o ente estadual, nos últimos cinco anos, por não haver fato gerador do ICMS-ST quando há mera transferência de mercadoria entre sua matriz e sua filial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente o pedido. Esta... ()

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Doc. 136.8045.7000.3600

371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou afastamento da intempestividade, se a parte foi regularmente intimada do ato judicial. Súmula 83/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. As info rmações processuais prestadas via internet são meramente informativas, sem caráter oficial, e o eventual erro na sua divulgação não constitui justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, a teor da interpretação do , § 1o.. Precedentes: AgRg no Ag 1.287.509/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.06.2010, AgRg no REsp. 1.063.551/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.03.2010, AgRg no Ag 1.046.026/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008, AgRg nos EREs... ()

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Doc. 210.9011.0001.1600

372 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do pis e da Cofins. Re Acórdão/STF. Entendimento firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 69/STF. Abrangência. Decisão com enfoque eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ em recurso especial. Inviabilidade. Alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Mera reprodução do princípio insculpido na CF/88, art. 150, I. Matéria de índole constitucional. Análise inviável em recurso especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Suposta violação da Lei 8.383/1991, art. 66. Possibilidade de compensação do indébito tributário oriundo de contribuições sociais apenas com parcelas vincendas relativas a tributos da mesma espécie. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. Imediata e independente do trânsito em julgado do acórdão paradigmático. Superação dos entendimentos anteriores. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.040 não configurada. Declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança. Indébito tributário decorrente do reconhecimento da inexigibilidade da exação. Apresentação de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos. Prescindibilidade. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Explicitação da tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C (tema 118/STJ).

«I - Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão responsável por manter a sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada, consistente no reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as parcelas relativas ao ICMS, bem como na declaração do direito da parte impetrante à restituição dos indébitos tributários decorrentes do referido reconhecimento, operada mediante compe... ()

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Doc. 221.2120.7798.2560

373 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não apontada no recurso especial. Indevida inovação recursal. Ausência de dispositivo sobre o qual recai a divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do agravo interno está no sentido de que o Tribunal local teria deixado de se manifestar acerca da atualização monetária do crédito tributário, ou seja, o vício foi tratado, no presente recurso, como omissão, e não como erro material, como ocorreu no apelo nobre. 2 - A alteração da argumentação, neste momento processual, caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. 3 - Em momento... ()

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Doc. 156.1833.6000.7100

374 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Constitucional e tributário. Impossibilidade de apreciação da alegação de violação a dispositivos da constituição federal. Pis e Cofins. Alterações promovidas pela Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1 A competência atribuída pelo , III ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de dispositivos das constituição. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da alegada divergência forma dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, isto é, com o cotejo analítico dos julgados, indicando-se as circunstâncias de fat... ()

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Doc. 183.6101.4001.0100

375 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exibição de documentos. Lei 8.212/1991, art. 33, § 2º. Aplicação de multa. CTN, art. 136. Interpretação. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. Apesar de prever o que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte - arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004; e REsp 699.700-RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.10.2005. 2. É inviável, no âmbito da instância especial, a... ()

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Doc. 241.0310.7245.6463

376 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para constituição de seus créditos. Decadência. Arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN.

1 - O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo , I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2 - Deveras,... ()

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Doc. 250.6020.1493.7987

377 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Inexistência de demonstração efetiva da contrariedade. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Verbete 280/STF.

1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência, por simetria, do disposto no Enunciado 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvér... ()

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Doc. 155.5345.5001.9400

378 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 3. Ainda que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela alíne... ()

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Doc. 150.4705.2007.3100

379 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o... ()

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Doc. 150.5621.8000.1600

380 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Questão relativa à legitimidade do consumidor para propor ação de repetição de indébito referente ao ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos, manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.

«I. De acordo com o , II, cabem Embargos de Declaração quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». No caso, não se verifica qualquer omissão a respeito das questões constitucionais suscitadas, pelo Estado de Santa Catarina, nos Embargos de Declaração, opostos perante o STJ. II. Nestes segundos Embargos de Declaração, o Estado embargante indica omissão, no acórdão dos anteriores Embargos de Declaração, opostos ao julgamento... ()

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Doc. 147.3584.8000.8800

381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente pelos arestos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu n... ()

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Doc. 220.9230.1510.7939

382 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do recurso. Impossibilidade. ICMS. Compensação de débitos. Créditos provenientes de precatórios de natureza alimentar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação clara do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade, de forma que é inviável o acolhimento do pleito de sobrestamento. 2 - Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de reposit... ()

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Doc. 186.5192.9003.1200

383 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Alegada violação aos arts. 535 do CPC/1973, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Pessoa jurídica. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em autos de Embargos à Penhora, indeferira pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da parte ora agravante, pessoa jurídica. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 535 do CPC/1973, 489 ou... ()

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Doc. 210.8150.7603.6675

384 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Prescrição tributária. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Alegação de ofensa aos arts. 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que: a) houve frustração dos demais meios previstos em lei, antes da citação por edital do executado, nos autos da Execução Fiscal em debate; b) o exame da alegada prescrição apresenta-se, na hipótese, incabível, por demandar dilação proba... ()

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Doc. 186.5192.9003.8100

385 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de negar provimento ao Agravo interno, interposto pelo ora embarg... ()

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Doc. 180.0912.2002.4900

386 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a pretensão de obrigar o Fisco a analisar pedido de restituição administrativa de tributo cuja inexigibilidade está sendo discutida em outra ação judicial. 2. Alega a recorrente que as retenções indevidas em face de depósitos judiciais efetuados nos autos em que se discute a exigibilidade tributária são passíveis de devolução por força do , I, sendo inaplicável à espécie o art. 170-A do mesmo Diploma Legal. 3. Da l... ()

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Doc. 207.5972.7003.2300

387 - STJ. Processual civil. Agravo de decisão da presidência do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manife... ()

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Doc. 142.6050.2003.3100

388 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação dos arts. 128, 131, 165 458, 485, V, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 4º, 6º e 11, III, «b», da Lei complementar 87/1996; arts. 94 e 146 da Lei geral das telecomunicações. Arts. 9º, 66, 70, 97, I, 121, parágrafo único, I e II, 128 e 142 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 485, V, e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre a afronta aos aos arts. 4º, 6º e 11, III, «b», da Lei Complementar 87/1996; aos arts. 94 e 146 da Lei Geral das Telecomunicações; e aos arts. 9º, 66, 70, 97, I, 121, parágrafo único, I e II, 128 e... ()

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Doc. 231.2131.2136.8989

389 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Não se verifica ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetida s e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2.Com relação aos arts. 502, 505, 506 e 507, a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de ri... ()

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Doc. 211.0250.9290.0749

390 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Crédito. Suspensão da exigibilidade. Segurança denegada. Decadência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela União Educacional e Tecnológica Impacta - Uni Impacta contra o Secretário da Fazenda do Município de São Paulo objetivando suspender a exigibilidade de crédito tributário referente ao ISS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a... ()

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Doc. 210.8200.9636.7587

391 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Contribuição social sobre o lucro. CSLL. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de violação ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circ... ()

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Doc. 250.3180.5335.9105

392 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Crédito não-Tributário. Multa administrativa. Procon municipal. Incidência da súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das certidões de dívida ativa pela ausência de dispositivo de lei que fundamenta a cobrança e inexistência de prática infrativa. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para anular um dos autos de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido ... ()

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Doc. 168.3944.7002.1200

393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. 2. No que tange à divergência interpretativa, a recorrente não se desincumbiu do ônus de realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o acórdão paradigma, para fins de conhecimento do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo... ()

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Doc. 210.7150.7794.7465

394 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de ICMS. Imunidade tributária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Questões apresentadas no recurso especial. Inexistência de particularização. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado nulo auto de infração de cobrança de ICMS e de sua respectiva multa, uma vez que a autora gozaria de imunidade tributária. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para alterar a incidência de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra ... ()

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Doc. 181.1451.2002.9500

395 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de contradição e erro de fato. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, pretendendo a cobrança do SIMPLES. III - Em relação aos honorários advocatícios, impossível examinar, no caso, se houve, ou não, sucumbência recíproca, bem como determinar sua eventual extensão, porquanto tal investigação demandaria revolvimento de matéria de fato, o que encontra... ()

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Doc. 108.7694.7000.2100

396 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. [...] Subjaz, portanto, a análise da insurgência especial, fundada na alegada violação do , ao argumento de que as distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação de bebidas, estão legitimadas a requererem a restituição do tributo indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro da exação. De acordo como o substituto processual, «a cadeia da não-cumulatividade do tr... ()

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Doc. 205.6074.2001.1800

397 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na , XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 205.6074.2001.1600

398 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na , XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 103.1674.7511.2800

399 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagament... ()

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Doc. 161.5533.0001.6200

400 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Carvão vegetal. Aquisição irregular. Responsabilidade solidária. Solução da lide com base na legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não houve omissão no acórdão da Corte local porque o respectivo órgão julgador considerou que o laudo pericial administrativo realizado pelo Ibama, como fundamento para autuação fiscal da empresa, demonstrou que a aquisição do carvão vegetal não era lícita, de modo que a aplicação da legislação local acarretou a atrib... ()

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