Tributario Teoria Da Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5370.6001.9200

301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Alegação de que o acórdão recorrido teria julgado Lei local válida, em face de Lei. Reapreciação que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A análise da alegação de que o conceito de alienação fiduciária, previsto em legislação federal, teria sido alterado por norma estadual, caberia, em verdade, ao Sup... ()

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Doc. 146.5370.6001.9300

302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Alegação de que o acórdão recorrido teria julgado Lei local válida, em face de Lei. Reapreciação que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A análise da alegação de que o conceito de alienação fiduciária, previsto em legislação federal, teria sido alterado por norma estadual, caberia, em verdade, ao Sup... ()

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Doc. 190.5190.5002.5700

303 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Imunidade tributária recíproca. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ofensa aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Conteúdo normativo incapaz de ensejar reforma do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido formulado pela União, ora agravante, em autos de Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que não se aplica a imunidade tributária recíproca sobre débito relativo a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devido pela extinta Rede Ferroviári... ()

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Doc. 190.2041.9003.8000

304 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Nome do sócio constante na cda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Falta de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal a quo, em autos de Execução Fiscal, ao julgar Embargos de Declaração, acolheu-os, mediante atribuição de efeitos infringentes, para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal em face dos sócios da empresa executada, cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa. Manifestou-se, ainda, pelo não reconhecimento da prescr... ()

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Doc. 138.6082.3003.8200

305 - STJ. Tributário. Compensação. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Arts. 546, I,CPC/1973 e 266, RISTJ. Acórdão fundamentado em interpretação constitucional e Lei local. Inviabilidade de análise.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Acórdão prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança não se presta como julgado paradigma à demonstração do dissídio pretor... ()

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Doc. 152.1960.7001.8900

306 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9400

307 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9500

308 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9600

309 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9700

310 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9800

311 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7001.9900

312 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7002.0000

313 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7002.0100

314 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7002.0200

315 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 152.1960.7002.0300

316 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial e no tocante à alegação de contrariedade aos arts. 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC/1973, consta do acórdão embargado que o Recurso Especial não merece prosperar, ... ()

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Doc. 180.5422.5000.7700

317 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Sentença transitada em julgado. Adesão a parcelamento. Desistência de recurso. Alegação de ofensa ao texto constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - O Tribunal a quo rejeitou o pedido formulado em Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, prevista em sentença de mérito transitada em julgado, não remanesceu afastada, em virtude da posterior adesão a programa de parcelamento, que culminou na desist... ()

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Doc. 190.2090.2006.6500

318 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito e culpabilidade. Interpretação subjetiva das provas dos autos. Revisão criminal incabível. Gravidade concreta. Majoração da pena devidamente fundamentada.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do , I.» (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016) 2 - Deve ser reformado o acórdão que acolhe pedido formulado em revi... ()

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Doc. 231.2180.6249.8376

319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITBI. Integralização de capital. Empresa de atividade imobiliária. Pretensão de interpretação do, I do § 2º da CF/88, art. 156. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão veiculada no recurso é de reconhecimento de imunidade em relação ao ITBI na integralização do capital social com bens imóveis, independentemente da atividade preponderante da pessoa jurídica, eis que a ressalva contida na parte final do § 2º, I, da - que afasta a referida imunidade - seria restrita à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, o que não seria o caso dos autos. Assever... ()

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Doc. 151.5810.7004.2000

320 - STJ. Tributário e processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução fiscal. IPTU. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. A Petição com Pedido de Reconsideração formulada contra decisão monocrática de Relator deve ser recebida como Agravo Regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do e. Supremo ... ()

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Doc. 200.7332.6001.1700

321 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, manteve a sentença que, ao reconhecer à ora agravada, entidade beneficente de assistência social, o gozo de imunidade tributária, julgara parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de anular, de forma parcial, os lançamentos de ofício de contribuições previ... ()

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Doc. 241.1090.3893.9512

322 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento extra petita, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decretos-Leis 1.967/82 e 2.065/83. Aplicação retroativa. Inviabilidade. Análise de violação de dispositivo constitucional. Competência da suprema corte.

1 - A alegação de que o acórdão recorrido teria ido além do pedido e da própria sentença, proferindo julgamento extra petita - suposta ofensa ao -, não foi questão discutida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência do prequestionamento e impede o acesso da matéria à Instância extraordinária, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Os Decretos-Leis 1.967/82 e 2.065/83 não podem regular o Imposto de Renda apurado em demonstrações financeir... ()

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Doc. 240.6180.6685.3347

323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Incidência. Fot e feef. Constitucionalidade de Lei local. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de Leis e convênios. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em corroboração ao Juízo prelibador, por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e ausência de violação aos e CPC art. 1.022. 2 - A recorrente não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omitido, contraditório ou obscuro do aresto impugnado, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, apli... ()

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Doc. 161.6884.9003.5900

324 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso dos autos. Precedentes do STJ. II. Segundo a Corte Especial do STJ, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de ... ()

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Doc. 161.6932.1003.0000

325 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso dos autos. Precedentes do STJ. II. Segundo a Corte Especial do STJ, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de ... ()

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Doc. 211.1101.0115.8785

326 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes. Tese não contemplada na proposta para julgamento repetitivo no tema 962/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Existência de imóvel de propriedade da empresa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débito tributário, tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-gerentes da executada, em razão de dissolução irregular da empresa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 962 («possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa dev... ()

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Doc. 157.7404.9000.2300

327 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadorias destinadas à exportação. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A apontada afronta ao ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. A questão atinente à i... ()

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Doc. 192.0004.6001.4700

328 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Apreensão de mercadorias. Decreto 13.162/2001, do estado de Mato Grosso do Sul. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Brocardos da mihi factum, dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem, em Mandado de Segurança, a fim de «determinar que as mercadorias adquiridas pela internet fiquem apreendidas por tempo suficiente e necessário para que o Fisco Estadual possa lavrar o autor de infração e, após, sejam liberadas». Asseverou que «a arrecadação do ... ()

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Doc. 220.3151.1233.4450

329 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - As partes recorrentes, nas razões do Recurso Especial, afirmam que os arts. 489 e 1.022 do CPC foram violados, mas não indicam as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao ... ()

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Doc. 250.6261.2946.6814

330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Icms incidente na operação de aquisição. Exclusão. Medida provisória 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Art. 195, § 12, da Constituição Federal. Tema 756 do STF. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022, desacompanhada da demonstração clara e específica dos pontos omitidos ou da forma como o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, ou ainda de como teria deixado de seguir ou distinguir precedentes, configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que a Agravante argumente a existência de violação a ... ()

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Doc. 202.4351.5000.6200

331 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Ausência de prequestionamento. Débitos da Seguridade Social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. CTN, art. 106, II, «c». CTN, art. 135.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Min. José Delgado, sessão de 28/09/2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista na , só existe quando presentes as co... ()

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Doc. 221.1110.9154.9101

332 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança tributário. ITCMD. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda Estadual de São Paulo - FESP, objetivando reconhecimento da decadência do lançamento do tributo ITCMD pela Fazenda Pública Estadual, com a consequente extinção do crédito tributário. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante no , V, , § 4º, , V e , I, verifica-se ... ()

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Doc. 221.0051.2772.1120

333 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS privilegiado. Uni profissional (dentistas). Regime tributário especial configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarado o direito de recolher ISS, conforme o , nos períodos de 2007 a 2012. A sentença julgou procedente a demanda. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos ... ()

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Doc. 174.8110.8001.5100

334 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia» diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. 2. O acórdão embargado decidiu que «[...] a manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias». 3. O a... ()

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Doc. 178.3412.7002.4500

335 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Creditamento. Importação de matéria-prima. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Os autos versam sobre Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravante, com a finalidade de anular lançamento fiscal, ao argumento de que teria direito a crédito presumido de ICMS proveniente de operação relativa à importação de chapas e bobinas de aço, matérias-primas utilizadas no desempenho de su... ()

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Doc. 241.0310.7474.7934

336 - STJ. Processual civil. Pis. Entidade de previdência privada. Regime de tributação. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - No acórdão re... ()

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Doc. 211.2101.1884.4446

337 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção. Adesão ao programa de parcelamento do débito fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal em que teria ocorrido interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Esab S/A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pela União. Na sentença, extinguiu-se o feito, em virtude de adesão à programa de parcelamento do débito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca ... ()

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Doc. 198.1490.3001.3300

338 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imposto de renda pessoa física. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela parte recorrente contra a decisão que deu seguimento à execução fiscal para pagamento de imposto de renda pessoa física correspondente ao ano de apuração 2000/2001. No TRF da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Em relação à indicada violação do , pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a e... ()

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Doc. 198.6795.3003.0900

339 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea «c», do permissivo constitucional, quando não apontado, nas razões recursais, o dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. Precedentes. III - Em... ()

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Doc. 250.2280.1120.2732

340 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros. Competência da Justiça Federal independente da transnacionalidade da conduta. Ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tema 190 do STJ e tema 158 do STF. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 que confirmou a condenação do recorrente pela prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, II e V, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. 2 - A defesa alega a incompetência da Justiça Federal para julgar a acusação de contrabando, argumentando que não foi provado o envolvimento do réu no ato de importação das mercadorias ilícitas. Além di... ()

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Doc. 241.0301.1891.1182

341 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.» (Súmula 436/STJ). 2 - Ocorre que, quanto à compensação, a Primeira Seção do STJ tem o entendimento de que « Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administraç... ()

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Doc. 241.1011.0234.7180

342 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da L... ()

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Doc. 180.8961.8003.1800

343 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. Base de cálculo do IPTU. Observância. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência, «o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do » (STJ, AgRg no AREsp 839.173/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ... ()

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Doc. 186.5913.2002.5900

344 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de exclusão dos apontamentos do serasa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particularização d... ()

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Doc. 193.6910.1000.0800

345 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Desde que cumprido o parcelamento. Cabimento. Precedentes. CTN, art. 208.

«1. Recurso especial interposto por monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 145/162) que, por maioria, negou provimento ao agravo interno ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do parcelamento administrativo é que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante interpretação do Código Tributário Nacional. Na via especial, a recorrente aponta negativa de vigência do CTN,... ()

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Doc. 220.2161.1337.0215

346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Impossibilidade. Incidência do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º. Precedentes. Agravo improvido, por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes à PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que a e , tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei ... ()

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Doc. 177.1433.9002.0300

347 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, sustentando ser incabível a utilização de protesto judicial, pelo contribuinte, para a interrupção/suspensão do prazo prescricional, para fins de ação de repetição de indébito. III. A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acó... ()

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Doc. 128.4474.3000.3700

348 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no e jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo dec... ()

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Doc. 220.4181.1578.1803

349 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção. Adesão ao programa de parcelamento do débito fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Não indicação do dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Esab S/A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pela União. Na sentença, extinguiu-se o feito, em virtude de adesão à programa de parcelamento do débito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial. O agravo interno foi improvido, em acórdão da Segunda Turma do STJ. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esc... ()

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Doc. 154.6673.4000.0800

350 - STJ. Tributário. Recurso especial da fazenda nacional. IPI. Aproveitamento de valor pago na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem empregados na industrialização de produto não-tributado (sal de cozinha). Impossibilidade. Hipótese não-contemplada na figura do Lei 9.779/1999, art. 11. Concessão de benefício tributário. Princípio da legalidade estrita. CF/88, arts. 150, I. CTN, art. 97. Interpretação literal. CTN, art. 111. Provimento do recurso.

«1. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de outros contribuintes, conforme determina o regulamento do IPI, utilizados na industrialização de produto (sal de cozinha) não-tributado por essa exação. Sentença d... ()

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