STJ. Processual civil e tributário. Penhora de direitos relativos à realização futura de vendas com cartão de crédito. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Não indicação de dispositivo de Lei com interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.
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