STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontado como violados. Ausência de prequestionamento. ITBI. Partilha de imóvel em inventário. Compensação pecuniária evidente. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. As recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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