CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 210º
Art. 210
- Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 629.004 - RJ - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 10/06/2019 - DJ 13/06/2019
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à consumação da decadência. Matéria suscitada em embargos de declaração ao acórdão proferido pela corte de origem. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. Retorno dos autos, para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo interno da união a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.749.081 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/05/2019 - DJ 23/05/2019
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AResp 426.244 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 04/10/2018 - DJ 11/10/2018
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg nos EDcl no Ag. em Rec. Esp. 697.293 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 04/08/2015 - DJ 17/08/2015
Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 173, CTN, art. 174 e CTN, art. 201, CTN municipal, arts. 70, 72, 125, 126, CPC/1973, art. 267, VI, Decreto 20.910/1932, art. 1º, CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I, e CCB/2002, art. 210. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.468.305 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 05/02/2015 - DJ 12/02/2015
Tributário. Processual civil. Lei 10.406/2002, art. 210. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.165.735 (1.165.735) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 06/09/2011 - DJ 06/10/2011
Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).