Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. A verificação da inexistência de ofensa ao princípio da competitividade, da afronta ao princípio da igualdade e da observância ao princípio da dialética, implica em necessário reexame das regras do edital e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes deste tribunal superior. Agint no aresp. 357.734/RS, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 19/12/2017 e agint nos edcl no REsp. 1.464.591/DF, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11/4/2017. Agravo interno a que se nega provimento.

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102 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Supressão de instância. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.

103 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (Tema 809/STF - RE Acórdão/STF). Aplicação ao cônjuge ou convivente supérstite do CCB/2002, art. 1.829, I. Doação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de reconhecimento da violação da metade disponível. Recurso especial. Direito civil. Súmulas 282/STF e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.832. CCB/2002, art. 1.834. CF/88, art. 227, § 6º. CPC/2015, art. 176. CPC/2015, art. 735, § 2º. C

104 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Igualdade de oportunidades e discriminação nas relações de trabalho. Lista discriminatória. Impedimento de consulta e veiculação de dados em cadastros de motoristas por empresa de gerenciamento de risco de cargas. Dano potencial à imagem. Dignidade da pessoa humana. Decisão regional concessiva da segurança. Indicação de inviabilidade da configuração da verossimilhança baseada em diversas fundamentações. Recurso ordinário direcionado apenas a um dos fundamentos do acórdão recorrido. Permanência da integridade de fundamentos independentes e suficientes à manutenção do julgado.

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SENTENÇA QUE RATIFICOU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, REVOGOU A DECISÃO DE INDEXADOR 000057 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA; B) REGULAMENTAR A VISITAÇÃO/CONVIVÊNCIA DA FILHA COM O GENITOR; E, C) FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 15% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS OBRIGATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU INSURGINDO-SE TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. POSTULA A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA COM QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. RECORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS NO PATAMAR DE R$ 1.615,00, E QUE PAGA ALIMENTOS PARA DUAS OUTRAS FILHAS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), SENDO 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA UMA. APESAR DE ALEGAR O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO COMPROVOU TAL AFIRMAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, QUE, CONTUDO, NÃO SE BASEIA EM VALOR ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR AS NECESSIDADES DE CADA UM, PODENDO HAVER DIFERENTES PERCENTUAIS. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SUGERIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. GENITORA QUE EXERCE A GUARDA DE FATO, QUE PERMITE PRESTAR OS ALIMENTOS «IN NATURA», DE MODO QUE AMBOS OS GENITORES SÃO RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO DO FILHO MENOR. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Tráfico de drogas. Associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação per relationem. Não juntado requerimento que a fundamentou. Impossibilidade de análise da idoneidade. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filhos da paciente possuem menos de 12 anos de idade. Cuidados maternos imprescindíveis. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da fraternidade e da proteção integral, prioritária e sistêmica das crianças. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

107 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º. Decreto 9.580/2018, art. 4º do Anexo. Decreto 9.580/2018, art. 46 do Anexo. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 3º, § 1º. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 4º. ADI julgada procedente para dar a estes dispositivos interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

108 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão que fixou o pensionamento provisório em 71% (setenta e um por cento) do salário-mínimo vigente, em caso de inexistência de vínculo, e 21% (vinte e um por cento) dos ganhos líquidos do Agravante, em caso de vínculo empregatício, acrescidos, em qualquer caso, de metade das despesas com medicamentos, uniforme e material escolar. Irresignação defensiva. Alimentanda que, sendo menor impúbere, tem suas necessidades presumidas. Agravante que, embora tenha renda líquida variável, aufere rendimentos suficientes para arcar com os alimentos indicados na decisão recorrida. Risco de dano inverso. Não é razoável que o genitor se furte a suprir as necessidades da filha menor sob fundamento de não possuir renda para tanto, quando ele afirma que parte de seus rendimentos estão sendo usados para a realização de cursos preparatórios para concursos públicos. A obrigação de sustento dos filhos menores compete aos pais em conjunto e tal solidariedade decorre do princípio constitucional da igualdade, constante dos arts. 5º, I, 226, §5º, e 229 da CF/88. Alimentos provisórios fixados de forma razoável, na proporção das necessidades da Agravada e dos recursos do Agravante, na forma do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Ademais, à luz dos elementos instrutórios até o momento acostados ao feito originário, nada há que justifique a visada redução da verba alimentar. Melhor interesse da criança que se impõe proteger na espécie. Solução proclamada que sequer se reveste de definitividade, porquanto ainda em trâmite a fase instrutória da lide principal, durante a qual se apurarão melhor tanto a capacidade financeira do Demandado, quanto as necessidades da Demandante. Inexistência de teratologia na decisão atacada. Verbete Sumular 59, TJRJ. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum combatido. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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109 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão que fixou o pensionamento provisório em 3 (três) salários-mínimos em caso de inexistência de vínculo empregatício, e em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do Alimentante, em caso de vínculo empregatício. Agravante alega que a genitora do menor Agravado superfatura suas necessidades com o fim de onerar a verba alimentar, sem, contudo, produzir provas nesse sentido. Recorrente que apresenta gastos pessoais incompatíveis com sua exteriorização de riqueza. Capacidade do Alimentante constatada. A decisão agravada fixou os alimentos provisórios em 3 (três) salários-mínimos, que correspondem a R$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais). Apesar de requerer a minoração, o próprio Agravante já pagava verba em valor próximo, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), antes do ajuizamento da demanda. A obrigação de sustento dos filhos menores compete aos pais em conjunto e tal solidariedade decorre do princípio constitucional da igualdade, constante dos arts. 5º, I, 226, §5º, e 229 da CF/88. Na forma fixada, o genitor arcará com menos de 50% (cinquenta por cento) dos custos mensais do menor. Alimentos provisórios fixados de forma razoável, na proporção das necessidades do Agravado e dos recursos do Agravante, na forma do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Ademais, à luz dos elementos instrutórios até o momento acostados ao feito originário, nada há que justifique a visada redução da verba alimentar. Solução proclamada que sequer se reveste de definitividade, porquanto ainda em trâmite a fase instrutória da lide principal, durante a qual se apurarão melhor tanto a capacidade financeira do Demandado, quanto as necessidades do Demandante. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum combatido. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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110 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Novo filho. Redução da capacidade do alimentante. Princípio da igualdade dos filhos. Redução correta. De início, não há que se falar em julgamento extra petita, pois no caso, pretendeu o autor a redução dos alimentos prestados em favor da ré, de 20% para 10% dos seus rendimentos, e ao julgar o feito o Juízo deu parcial provimento ao pedido, reduzindo os alimentos de 20% para 17% dos rendimentos brutos do autor, e não proferindo decisão diferente do pedido, mas apenas em percentual menor que o requerido pelo autor, ausentes as condições previstas no CPC, art. 492. A obrigação de prestar alimentos é proporcional a capacidade econômica de quem os presta e as necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso, as necessidades da apelante encontram-se comprovadas pelo direito de receber os alimentos em atenção ao princípio da paternidade responsável. Alega o genitor, porém, que com um novo matrimônio e o nascimento de uma nova filha sua situação financeira se modificou, não podendo mais arcar com os valores acordados na ação de alimentos, no percentual de 20% de seus ganhos brutos e, por isso, requer que sejam reduzidos para 10%. De outro lado, alega a genitora da apelante que está desempregada, contudo, verifica-se que conta com apenas trinta e quatro anos de idade, estando plenamente capaz de trabalhar, ademais, como a obrigação de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores na proporção dos rendimentos de cada um, em observância ao disposto no CCB, art. 1703, significa que também à genitora cabe prestar contribuição para o sustento da filha, sendo certo que pela paridade de obrigações, deve a genitora contribuir para o sustento da criança com 20% do salário-mínimo, enquanto perdurar seu desemprego. Assim, diante do conjunto fático probatório dos autos, correta a sentença em reduzir os alimentos devidos à apelante para o percentual de 17% dos ganhos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, mantido o percentual de 20% sobre o salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso não provido.

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111 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius» os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.

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112 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de petição de herança. Omissão. Inocorrência. Adoção simples realizada na vigência do cc/1916. Ato jurídico perfeito e consumado. Inviolabilidade. Distinção entre ato jurídico perfeito de adoção, direito adquirido e expectativa de direito ao regime sucessório. Inexistência de direito ao regime sucessório vigente à época, pois condicionado a evento futuro e incerto. Regras de direito intertemporal. Sucessão que se rege pela Lei vigente ao momento de sua abertura. Norma constitucional de isonomia entre filhos. Modificação, por consequência, do conteúdo do direito de sucessão. Inexistência de retroatividade ou de violação ao ato jurídico perfeito. Divergência jurisprudencial demonstrada, mas insuscetível de fazer prevalecer a tese jurídica do paradigma.

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TESE DE COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS AS MENSALIDADES DOS EMPREGADOS INATIVOS SOFREM ALTERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE É CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO PELO EX-EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.034). GARANTIA DE IGUALDADE DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR É OBTIDO MEDIANTE A SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DA PARCELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE CONTRATADA PARA TODOS. PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTRA A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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114 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança e agravo interno. Concurso público. Pessoa com deficiência física. CF/88, art. 37, VIII. Necessidade de teste de aptidão física adaptado e compatível com as limitações do(a) candidado(a). Segurança concedida. In casu, mesmo classificada como candidata portadora de necessidades especiais pne pela junta médica do estado do amapá, não houve nenhuma recomendação de adaptação para o teste físico da impetrante por parte da junta médica, sendo a impetrante obrigada a concorrer em igualdade de condições com candidatos sem nenhuma limitação de ordem física. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

115 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Violação à Portaria 141/96 do ministério da indústria, comércio e turismo. Não cabimento em recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Violação dos arts. 43, 170 e 174 da CF/88 e dos princípios de livre iniciativa e livre concorrência. Redução das desigualdades regionais. Medida concretizadora do postulado da igualdade e de diretrizes. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso especial não conhecido.

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

118 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

119 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CONHECER A COTA-PARTE DO EMPREGADOR E QUE A PROPOSTA DA OPERADORA APRESENTA VALORES EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INTEPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DECISUM PROFERIDO QUE NÃO VIOLA O CPC, art. 492. MÉRITO. PLANOS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO QUE NÃO SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608/COLENDO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE É CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO PELO EX-EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.034). GARANTIA DE IGUALDADE DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR DEVE SER OBTIDO MEDIANTE A SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DA PARCELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMOSTRA A COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE À COTA-PARTE DO EX-EMPREGADOR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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121 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência para fixar o pensionamento em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos obrigatórios, e em 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo laboral. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Postulante, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, que reside com a genitora, que arcaria com a integralidade das despesas. Informação não refutada pelo Requerido. Necessidades da prole presumidas. Apelante que, embora labore sem vínculo empregatício formal, possui inegável capacidade laborativa, com 19 (dezenove) anotações na CTPS entre 2009 e 2022, 04 (quatro) das quais já durante a tramitação do processo, sem que, entretanto, informado o Juízo. Recorrente que almeja pagar ao Recorrido quantia inferior à metade de seus gastos apenas com energia elétrica, e pouco superior à metade da cifra destinada ao filho primogênito. Princípio da Igualdade da Filiação (art. 227, §6º, da CR/88). Quantum arbitrado em sentença que guarda simetria com a quantia paga ao filho mais velho do Requerido. Mera propositura de lide revisional daquela verba que não justifica a redução intentada no recurso sub oculis. Percentuais estipulados no aresto que se chancelam. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar (art. 98, §3º, do CPC). Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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122 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos gravídicos. Nascimento da criança, com convolação do pedido de alimentos em seu favor. Pretensão de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação da alimentada. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Ação de alimentos gravídicos convolada em pedido de alimentos após o nascimento da criança ocorrido no curso da demanda. A representante legal alega ter vivido em união estável com o pai da criança, existindo uma outra filha em comum. 2. O réu, devidamente citado, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. 3. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 15% dos seus ganhos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, acrescidos do custeio de metade das despesas com material escolar, uniforme, matrícula escolar, e medicamentos excepcionais, devidamente comprovados. 4. Irresignação da alimentada, objetivando a majoração dos alimentos, nos moldes requeridos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade da alimentada, para fins de fixação da pensão alimentícia. III - Razões de decidir 1. No caso, a destinatária da pensão alimentícia é menor com atualmente 2 anos de idade, que depende totalmente de seus genitores para prover a sua subsistência. 2. O réu, apesar de devidamente citado, não se manifestou nos autos, sendo decretada a sua revelia, o que impossibilitou a análise de sua real condição econômica. 3. O genitor possui outra filha, irmã da alimentada, que igualmente, ingressou com ação de alimentos e, naqueles autos, foi homologado acordo entre as partes, fixando os alimentos no percentual de 15% de sua renda bruta, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, acrescidos do pagamento de metade das despesas comprovadas com medicamentos excepcionais e material escolar. 4. Princípio da igualdade de tratamento entre os filhos. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento.   ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.694 e 1.699, do Código Civil, e CPC, art. 345, II. Jurisprudência relevante citada: 0002729-26.2021.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) e 0017551-26.2017.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 14/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).

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123 - TRT3. Hora extra. Intervalo do CLT, art. 384. Princípio da isonomia. Impossibilidade de aplicação aos empregados homens.

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A PATERNIDADE E CONSTITUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXANDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 15%

125 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DO ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do CPC, art. 1.030, II, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo RE 597 . 124/PR, em que foi reconhecida, em sede de repercussão geral, a tese de que sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso. 2. O art. 7º, XXXIV, da CF/88reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 3. In casu, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, mantendo a sentença que não reconheceu o direito ao adicional de risco, ao fundamento que não foi comprovado o trabalho em condições penosas, insalubres ou perigosas, uma vez que as alegações se amparam somente nas informações constantes da análise profissiográfica . 4. Esta 4ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, mantendo o acórdão regional, ante a verificação de que não há trabalhadores avulsos, que não recebem adicional de risco, laborando ao lado de trabalhadores empregados, que o recebem. 5. Logo, estando o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 222), não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.030, II, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento Obreiro. Juízo de retratação não exercido .

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126 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise do caso concreto. Escritura pública de doação. Doação a prole eventual. Intenção dos doadores. Benefício de todos os netos indistintamente.

127 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR DE IDADE. SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA VAGA DESTINADA À COTA RACIAL PARA O CARGO DE PROFISSIONAL NÍVEL TÉCNICO JÚNIOR DA PETROBRÁS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. ACERCA DA LEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO VERIFICADORA E DA ANÁLISE DOS FENÓTIPOS, O STF JÁ DECIDIU QUE «É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO, ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA» (STF, ADC 41, REL. MINISTRO ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 07/05/2018). ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É UNIFORME QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR-SE FIELMENTE AS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS COMO GARANTIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE QUALQUER SUBMISSÃO ÀS EXIGÊNCIAS DE ORDEM MERAMENTE POSITIVISTAS» (AGINT NO RMS 61.406/MS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, DJE DE 18/12/2020). IN CASU, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NÃO RESTOU EVIDENCIADA, PORQUANTO O EDITAL QUE REGE O CONCURSO TROUXE REGRAS CLARAS PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PRETAS E PARDAS. CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS, A AFERIÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO FOI ANALISADA POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE CINCO MEMBROS, TENDO TODOS OS COMPONENTES COMPREENDIDO QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO APRESENTAVA ASPECTOS FENOTÍPICOS CAPAZES DE ASSEGURAR O SEU ENQUADRAMENTO NAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PRETAS OU PARDAS. CABE DESTACAR QUE AO AUTOR FOI ASSEGURADO O EXERCÍCIO DE DEFESA. CONTUDO, O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI INDEFERIDO POR UMA NOVA COMISSÃO, AGORA FORMADA POR TRÊS MEMBROS DISTINTOS DA COMISSÃO ANTERIOR QUE, TAMBÉM, UNANIMEMENTE, MANTEVE A EXCLUSÃO DA RESERVA DE VAGA. LAUDO DERMATOLÓGICO E LAUDO ANTROPOLÓGICO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO. RECURSO DESPROVIDO.

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129 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHA. OITIVA. INDEFERIMENTO. OBJETO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Por conseguinte, o deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 2 . No presente caso, a Autora pretendia a produção de prova oral para demonstrar que a empresa tinha ciência de que havia ajuizado ação anterior, por meio da qual postulou a alteração da jornada de trabalho, em razão de o filho ser portador de transtorno do espectro autista. A alegação da Reclamante é de que a sua dispensa ocorreu em razão do ajuizamento da referida Reclamação Trabalhista. O Tribunal Regional consignou que é « é desnecessária a produção de prova oral para comprovar a ciência de ajuizamento de reclamatória trabalhista anterior pelo empregador, por se tratar de fato que enseja a produção de prova eminentemente documental ». 3. Nesse cenário, não há falar em cerceamento de defesa, restando ilesos os artigos apontados como violado. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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130 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO ENCARGO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO EM SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS DE 13% PARA 14,39% DS RENDIMENTOS DO RÉU. APELO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. 1.

135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC/1973, art. 47. Recurso especial improvido.

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Regime domiciliar. Crianças menores de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

137 - TJSP. ALIMENTOS -

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE/ AGRAVADA PARA TRAZER À COLAÇÃO DOIS IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELAS FILHAS DO FALECIDO, ORA AGRAVANTES, À ÉPOCA MENORES DE IDADE, COM RECURSOS DO DE CUJUS. COMO É CEDIÇO, A COLAÇÃO É O ATO PELO QUAL O DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO BENEFICIADO PELA TRANSFERÊNCIA GRATUITA FEITA PELO DE CUJUS, EM VIDA, PROMOVE O RETORNO DA COISA, OU DO SEU VALOR, EXCEPCIONALMENTE, AO MONTE PARTÍVEL, PARA GARANTIR A IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONSTAM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 511 E 514, QUE INFORMAM QUE DOIS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS POR TERCEIROS ÀS AGRAVANTES. ESPECIFICAMENTE NO DOCUMENTO DE FLS. 514 HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NOME DO FALECIDO EMMANUEL THIESEN, QUE, NAQUELE NEGÓCIO, ASSISTIU A MENOR. COM RAZÃO A INVENTARIANTE/ AGRAVADA AO SUSTENTAR QUE AS AGRAVANTES À ÉPOCA ERAM MENORES E QUE, CERTAMENTE, NECESSITARAM DE RECURSOS PARA ADQUIRIR TAIS IMÓVEIS. SENDO O FALECIDO GENITOR E RESPONSÁVEL LEGAL DE AMBAS, SÃO AS AGRAVANTES QUEM TÊM DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO VIERAM DE SEU PAI. PORÉM, ESTAS NÃO CHEGAM A ESCLARECER MINIMAMENTE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA A COMPRA DOS IMÓVEIS. FRISE-SE QUE SE AS AGRAVANTES TIVESSEM SUSCITADO ALGUMA JUSTIFICATIVA FÁTICA DIVERSA DA ALEGADA PELA AGRAVADA, E QUE EXIGISSE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO, SERIA RAZOÁVEL O ENCAMINHAMENTO DA CONTROVÉRSIA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS ¿ DADO O LIMITADO PODER DE COGNIÇÃO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PORÉM, NADA É ALEGADO PELAS AGRAVANTES NO SENTIDO DE AFASTAR A COMPREENSÃO DE QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SEU GENITOR, JÁ QUE AS AGRAVANTES ERAM MENORES DE IDADE E VIVIAM UNICAMENTE ÀS EXPENSAS DO PAI À ÉPOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACARRETA, EM SI, PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES PORQUE PRESERVA A APURAÇÃO DO MONTANTE A SER PARTILHADO, COM VERIFICAÇÃO DE QUAL A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. POR FIM, O VALOR DE COLAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELA AGRAVADA FOI AQUELE ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES EM SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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139 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóvel, pelo marido, muitos anos depois de separado de fato da esposa. Casamento com comunhão universal de bens. Falecimento do varão. Inexistência de meação da viúva, sobre este bem, considerando-se os direitos da concubina e do filho do «de cujus». CCB, art. 263, XII e XIII. CF/88, art. 226, § 5º. (Cita doutrina e precedente).

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140 - STJ. Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

142 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE FIXA EM 40% O PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO E ESTABELE A HORA NOTURNA EM CONDIÇÃO DE IGUALDADE COM A HORA DIURNA - CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO TEMA 1046 DO STF - INTRANSCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. O STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para oTema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» (ARE 1121633, de relatoria do Min.Gilmar Mendes). 2. Nesse sentido, o STF consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legisladoe daflexibilização das normas legais trabalhistas. 3. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou ateoria do conglobamentoe a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. Com efeito, se osincisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CFadmitem aredução de salário e jornadamediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal sãopassíveis de flexibilização . 4. No caso dos autos, o Regional reputou válida a negociação coletiva que fixou em 40% o percentual do adicional noturno previsto na lei em 20%, e, em contrapartida, estabeleceu que a hora noturna será considerada em condição de igualdade com a hora diurna, respeitando, portanto, os parâmetros do precedente vinculante da Corte Suprema, além dos constitucionais supra referidos . 5. Registra-se, ainda, que a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal, mesmo antes do referido julgamento proferido pelo STF, já seguia no sentido de ser válida a pactuação coletiva que fixa a hora noturna em 60 minutos e determina o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao valor previsto no CLT, art. 73. 6. Assim, esbarrando a pretensão recursal em entendimento vinculante do STF (Tema 1.046 de repercussão geral) e na Súmula 333/TST, fica constatada a carência de transcendência política, social ou jurídica do recurso de revista, sendo que o valor dado à causa, de R$ 36.000,00, não justifica o reconhecimento da transcendência econômica. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, registrando que os documentos juntados apontam para pagamentos de medições, comprovantes de recolhimentos de FGTS e INSS e demais trivialidades contratuais e que o Município rescindiu o contrato unilateralmente quando a prestadora dos serviços passou a ter problemas mais sérios na execução do contrato, mas concluiu que não foi eficaz, extraindo, assim, a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista do Município de Vitória provido. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - ANÁLISE PREJUDICADA. Uma vez provido o recurso de revista do Município Reclamado para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do Reclamante reconhecidos na presente ação, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento do Município de Vitória prejudicado.

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143 - TJSP. APELAÇÃO -

144 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

145 - TJSP. ARROLAMENTO -

146 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. União estável. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

147 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extensão de piso salarial. Isonomia. Equiparação com servidores beneficiados por decisão judicial. Impossibilidade. Limites da coisa julgada.

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

150 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. CUIDADOS COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.