DOC. 210.7151.0937.7553

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - É admissível a configuração da litispendência entre o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária, desde que verificada a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir). Todavia, como tem reiteradamente advertido a jurisprudência deste Tribunal Superior, a constatação da igualdade destes elementos é tarefa que cabe às instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração de suas conclusões nesta via especial.

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