TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TESE DE COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS AS MENSALIDADES DOS EMPREGADOS INATIVOS SOFREM ALTERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE É CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO PELO EX-EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.034). GARANTIA DE IGUALDADE DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR É OBTIDO MEDIANTE A SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DA PARCELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE CONTRATADA PARA TODOS. PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTRA A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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