TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A PATERNIDADE E CONSTITUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXANDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 15%
do SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. APELO DO PARQUET, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES QUE COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I; 226, §5º E 229 DA CF/88. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR, AO QUAL TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS. PERCENTUAIS FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRAM CORRETOS, DENTRO DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito