Art. 98º
- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Renumera com nova redação o parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.]
§ 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Lei 13.370, de 12/12/2016, art. 1º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.527, de 10/12/1997): [§ 3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inc. II do art. 44.] [[Lei 8.112/1990, art. 44.]]
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. [[Lei 8.112/1990, art. 76-A.]]
Lei 11.501, de 11/07/2007 (Nova redação ao § 4º. Origem da Medida Provisória 359, de 16/03/2007).Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.314, de 03/07/2006. Origem da Medida Provisória 283, de 23/02/2006): [§ 4º - Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário na forma do inciso II do caput do art. 44 desta Lei, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do art. 76-A desta Lei.] [[Lei 8.112/1990, art. 44. Lei 8.112/1990, art. 76-A.]]
Lei 11.314, de 03/07/2006 (Acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NÍVEL 3 E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. REDUÇÃO DE JORNADA. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI DISTRITAL 4.266/2008. ART. 61 DA LC DISTRITAL 840/2011. TEMA 1.097 DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.344 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL DO DEPENDENTE À SAÚDE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO. PROVA DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. REDUÇÃO DE 50%. AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA À METADE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA EM DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE AFASTADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE LIMITA A EXTENSÃO DA ORDEM. MÉRITO INAPLICABILIDADE DA Lei DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA MUNICIPAL SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA. TESE RECHAÇADA. NORMA LOCAL RESTRITA AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO HORÁRIO ESPECIAL DO PRÓPRIO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º, NOS TERMOS DO TEMA 1.097/STF.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS EFETIVOS. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. TEMA 1.097 DO STF. Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR ROBUSTA E SUFICIENTE. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CUMPRIMENTO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA A CADA SEIS MESES. EXTIRPAÇÃO DE OFÍCIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DA VEDAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) -
APELAÇÃO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TEMA 1.097 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E SEM A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS, A FIM DE QUE O TRABALHADOR ACOMPANHE UM FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SADIO E À INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS. TEMA 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.