Clausula Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7196.2129

101 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. Acórdão/STJ.

É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador. 1 - Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2022 e concluso ao gabinete em 21/09/2022. 2 - O propósito recursal consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4022.9200

102 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bilateral. Entrega de safra. Inadimplemento da obrigação. Questionamento do título executivo extrajudicial e da cláusula penal. Procedência parcial. Peculiaridade do caso. Existência de juízo de mérito. Apuração do valor devido mediante atividade cognitiva desenvolvida nos embargos. Exigência de sentença condenatória. Formalismo desnecessário. Instrumentalidade do processo. Admissibilidade da execução. Caracterização como título executivo extrajudicial. Artigos 582, 615, IV e 743, IV, todos do CPC/1973. Impossibilidade de cumprimento do contrato pelo vendedor. Perda parcial das safras. Perdas e danos estimadas em cláusula penal. Alternativa em favor do credor. Validade da cláusula penal, no entanto, valor excedente ao teto fixado em lei (Código Civil, art. 412). Redução da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.1026.6172.4251

103 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resilição unilateral do contrato pelas pessoas jurídicas que contrataram os serviços - Disposição contratual estabelecendo que, em caso de rompimento da relação jurídica, as empresas contratantes efetuariam o pagamento de multa de quatorze milhões de reais, correspondente a aproximadamente 466 meses de prestação de serviços, considerados os honorários fixos previstos na avença - Impossibilidade - A rescisão unilateral de contrato de serviços jurídicos não permite a aplicação de cláusula penal de caráter compensatório, uma vez que o término desse tipo de relação jurídica é assegurado a qualquer das partes, independentemente da motivação, não configurando inexecução - Natureza acessória da cláusula penal, vinculada à obrigação principal - Apesar de terem sido descritos no termo aditivo alguns motivos que teriam sido determinantes para a estipulação da multa e fixação de seu valor, a cláusula penal é acessória do contrato de prestação de serviços advocatícios e não pode servir como forma de pagamento da quota do embargado nas sociedades, em razão de sua retirada do quadro social das empresas - Ausência de exigibilidade - Exclusão da cláusula penal - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9827.4841

104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Incidência. Lucro cessante. Inexistência. Desconto no valor do imóvel. Indenização suficiente. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte fixado em sede de recurso especial repetitivo, «[a] cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). 2 - O Tribunal de origem entendeu que o desconto no valor do imóvel se de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.3987.3039.7635

105 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL.

V iola o , XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. O art. 408 do Código Civil prevê que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, o fato é que a transação f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2301.0701

106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Impossibilidade de cumulação. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 3 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6043.4001.8700

107 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Civil. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com perdas e danos. Impossibilidade. Agravo desprovido. CCB/2002, art. 401.

«1. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, conforme o 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem admitido tal cumulação somente quando a cláusula penal tiver natureza moratória, e não compensatória (REsp 1.355.554/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 4/2/2013), o que,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.7315.4200.9577

108 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Cobrança e parcialmente procedentes os pedidos de reconvenção formulados pelos promitentes vendedores, condenando o autor ao pagamento de cláusula penal, deduzidos dos valores pagos a título de sinal. A controvérsia envolve o motivo da rescisão contratual, a culpa pelo inadimplemento e os consectários legais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.6705.0594.4024

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7944.8000.1700

110 - TST. Multa. Cláusula penal. Limitação ao valor da obrigação principal corrigida. Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 412. Violação. Caracterização. CCB, art. 920.

«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do ().» Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e parcialmente provido, para julgar procedente a ação rescisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9479.4103

111 - STJ. Cláusula penal compensatória. Contrato de afretamento. Inadimplemento absoluto. Solidariedade. Devedor solidário. Responsabilidade. Natureza pecuniária da obrigação. Perdas e danos. Ausência de culpa. Isenção. Inocorrência. Reconhecimento. Redução. Multa. Excessividade não demonstrada. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Civil. Empresarial. Devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 279. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional, (ii) constitui obrigação solidária o pagamento da cláusula penal compensatória, (iii) houve decisão surpresa e (iv) é o caso de redução da multa. 3 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3000.5900

112 - TRT3. Redução. Cláusula penal. Redução equitativa. CCB, art. 413.

«Em razão do disposto no , bem como do conteúdo normativo emanado do princípio da razoabilidade, reputa-se possível a redução equitativa da cláusula penal prevista em acordo homologado em Juízo, notadamente quando houve atraso de apenas um dia no adimplemento de uma das parcelas (a quarta quota de um total de cinco), tendo, ainda, o valor devido sido integralmente quitado dentro do prazo originalmente previsto pelas partes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.3500

113 - TJMG. Administrativo. Licitação. Administração pública. Enriquecimento sem causa. Locupletamento. Impossibilidade. Multa contratual. Cláusula penal. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 54, «caput». Inteligência.

«Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular. As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos devem também vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública. Nos contratos administrativos, é lícita a estipul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.5188.6257.5606

114 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESLIGAMENTO UNILATERAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA SÓ ATÉ A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - CLÁUSULA PENAL - DESCABIMENTO. -

Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Desconto da taxa de administração - Valor que remunera serviço efetivamente prestado - Cobrança devida somente até a exclusão do consorciado, ainda que sua contemplação seja posterior- Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Do valor a ser restituído ao consorciado que se retira do grupo, deverá ser descontada quantia referente à taxa de administração, pelo período em que permaneceu vin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5012.4300

115 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Cláusula penal.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas inadimplidas da prestadora de serviços, referentes ao período da prestação laboral, inclusive cláusula penal, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7519.5500

116 - TST. Atleta profissional de futebol. Término antecipado do contrato de trabalho. Cláusula penal. Lei 9.615/98, art. 28.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.1235.3474.1929

117 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de cláusula penal - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de aplicação de cláusula contratual prevista em documento cuja assinatura por representante da ré não foi comprovada - Impossibilidade - A regra prevista no art. 409 do Código Civil estabelece que que cláusula penal precisa ser «estipulada», do que se infere que ela se origina em convenção expressa pactuadas pelas partes - Vedada, portanto, a aplicação de cláusula penal ao contratante se ele não houver, antes da suposta infração, ajustado a sua existência na relação jurídica, de forma expressa - Analisando o documento denominado «Regras da Casa (Regimento Interno)», é impossível constatar que ele tenha sido subscrito por algum dos representantes da demandada, o que afasta a incidência de multa contratual nele prevista, pois ausente convenção por escrito - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1105.0607

118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). 2 - De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1882.3554

119 - STJ. Agravo intern o no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Resolução. Danos morais. Cláusula penal. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos danos morais e da cláusula penal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.7665.3836.4321

120 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinar a devolução das parcelas pagas, abatendo-se multa compensatória de 20% sobre os valores pagos, e a devolução integral das taxas associativas. A lide reconvencional foi julgada improcedente. A parte ré apelou, defendendo a aplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7068.1000

121 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/1990 (CDC). CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Não se aplicam as disposições do Código do Consumidor a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no , não havendo lugar, pois, para devolução integral. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2502.4904

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Abatimento. Taxa de adesão. Seguro prestamista. Cláusula penal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A c. Corte de origem, ao examinar o direito ao abatimento dos valores pagos a título de taxa de adesão, seguro e cláusula penal, respaldou-se na interpretação de cláusulas contratuais e do suporte probatório dos autos, o que impede a análise do tema na via estreita do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O apelo especial foi interposto apenas com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. O recorrente, no entanto, não demonstrou, nos termos dos arts. 541... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8003.5500

123 - STJ. Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos decorrentes desse mesmo inadimplemento. 3.- A pretensão de redimensionamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7483.9500

124 - TRT2. Atleta Profissional. Jogador de futebol. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28 e Lei 9.615/1998, art. 31.

«O art. 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários, liberando o atleta para contratar com outra agremiação esportiva, enquanto que o seu § 3º esclarece qual é a multa rescisória estipulada no «caput» deste artigo, evidenciando não guardar qualquer relação com a cláusula penal prevista no art. 28, da mesma lei. Não há «bis «in» idem», mas total compatibilidade entre os institutos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1630.4983

125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cláusula penal. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível a revisão do acórdão recorrido em relação à cláusula penal em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não cabe a este Superior Tribunal reexaminar as peculiaridades do caso concreto para revisar o valor da multa contratada. 2 Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3793.9001.8600

126 - STJ. Recurso especial. Civil. Imobiliário. Incorporação. Demora no registro. Acordo. Descumprimento. Incidência de cláusula penal. Ausência de culpa. Redução do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A Corte local, consideradas as circunstâncias do caso, entendeu ser de responsabilidade exclusiva da construtora a falta de cumprimento do acordo relativo à regularização da incorporação. Rever esse entendimento, para acolher a tese de ausência de culpa, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Descumprido culposamente o acordo no prazo previsto, a conduta da recorrente atrai a incidência da cláusula penal ajust... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0464.1690

127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Mora configurada. CPC/2015, art. 1.022 . Cumulação de clausula penal moratória com danos emergentes. Omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.1800

128 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão do contrato. Imóvel. Cláusula penal. Redução do percentual para patamar justo para o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente do STJ. CCB, art. 924.

«Com base no , o julgador possui autorização legal para proceder à redução do percentual estipulado a título de cláusula penal para patamar justo, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes e o prejuízo da outra.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7205.1800

129 - STJ. Multa. Cláusula penal. Multa compensatória. Limitação do CCB, art. 920. Sucumbência recíproca. Multa do art. 538, parágrafo único (embargos de declaração protelatório), do CPC/1973. Súmula 98/STJ.

«Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo por meio do qual pretende a parte a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer. E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7061.4000

130 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Cláusula penal. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«É lícita a cláusula penal que estipula a perda das prestações pagas na hipótese de rescisão do contrato por culpa do comprador. É defeso ao Juiz aplicar lei nova a negócio jurídico aperfeiçoando sob o império de lei anterior, «ex vi» do disposto no (Decreto-lei 4.657/42) . Não incidência, no caso, por lhe ser vedado efeito retrooperante, o (Lei 8.078/90) .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8001.4700

131 - TRT3. Multa convencional. Descumprimento de cct. Interpretação restritiva de cláusula penal.

«A cláusula 50ª da CCT sujeita o empregador a multa por descumprimento de qualquer das cláusulas do instrumento. Contudo, a condenação ao pagamento de horas in itinere não pode ensejar a multa convencional por descumprimento de cláusula que prevê o pagamento de horas extras, sob pena de se infringir o clássico princípio hermenêutico que dispõe sobre a interpretação restritiva das cláusulas penais. Ademais, o objetivo ínsito das cláusulas penais dispostas em normas coletivas é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0529.6724.5980

132 - TJSP. Apelação Cível - Compra e Venda - Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Preliminar - Manutenção da gratuidade judiciária concedida à apelada - Documentos indicam declínio da capacidade economia que já havia sido considerada suficiente à concessão do benefício - Mérito - Inversão da cláusula penal - A sentença aplicou a inversão à luz do Tema Repetitivo 971 do Colendo STJ - Manutenção do afastamento dos honorários contratuais previstos na cláusula penal - Precedentes - Lucros cessantes - Impossibilidade de aplicação cumulada com a inversão da cláusula penal - Aplicação do Tema 970 do STJ - Danos morais - Pedido de majoração do valor arbitrado - Descabimento - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor fixado (dez mil reais) correspondente à média fixada em casos semelhantes - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6233.0004.3300

133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8005.7800

134 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Cláusula penal. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção. Cláusula penal excessiva. Perda da totalidade dos valores pagos. Redução. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Consoante disposto no , o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional nem sequer a título de prequestionamento. 2 - Para suplantar a cognição estadual que, à luz das peculiaridades do caso concreto, considerou tratar-se, a hipótese vertente, de cláusula penal compensatória fixada de forma excessiva (o que motivou sua adequação com a conseqüente estipulação de percentual de retençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0974.3427

135 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Danos materiais já concedidos. Cláusula penal. Inversão. Cumulação. Impossibilidade. Danos morais. Desdobramentos do descumprimento contratual. Inexistência. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 2 - Referida inversão, entretanto, somente é cabível em caso de ausência de equivalência contratual em favor do consumidor pela mora no descumprimento da obrigação assumida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.7100

136 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cláusula penal. Nulidade. Descabimento. Resolução do contrato. Inocorrência. Juros. Onerosidade. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional. Declaração de nulidade in abstrato de cláusula penal. Impossibilidade.

«Tratando-se de ação revisional, não há interesse da parte em ver declarada a nulidade de cláusula contratual que somente irá se materializar na hipótese de efetiva resolução do pacto. A abusividade do percentual da multa contratual somente será aferível no caso concreto e na medida da culpabilidade daquele que deu causa ao rompimento do vínculo contratual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.3696.6462.1910

137 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. Ainda que o atraso tenha sido de um dia, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. A exiguidade da mora pode, eventualmente, ensejar a redução proporcional da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, mas não a sua exclusão. Precedentes desta Oitava Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0007.7900

138 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior. Faculdade de medicina. Desistência do aluno antes do início do curso. Não reconhecimento do direito de arrependimento ao aluno. Retenção parcial das quantias pagas. Validade. Redução, todavia, da cláusula penal a dez por cento. Dispositivo que prescreve a retenção parcial de parcelas pagas a título de inscrição, no caso de alunos que desistam antes do início do curso, tem natureza de cláusula penal, submetendo-se ao poder-dever de controle do Magistrado. Art. 408 e seguintes do Código Civil. Conceito de onerosidade excessiva que deve ser analisado à luz das circunstâncias e natureza do negócio, e dos interesses de ambas as partes. Redução da cláusula penal para 10% do valor pago que se mostra equitativa e justa- Embargos infringentes rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.7574.1953.6074

139 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação. O Apelante sustenta a necessidade de inversão da cláusula penal, indenização por danos morais, revisão de cláusulas contratuais relativas à correção das parcelas e encargos, além da nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a multa moratória prevista exclusivamente para o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4862.4001.9700

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Valor da cláusula penal. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o valor da cláusula penal em análise era excessivo, reduzindo-o. Rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.5818.7681.1394

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O

c. STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula penal compensatória é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo contratante prejudicado, motivo pelo qual a sua cumulação com lucros cessantes, traduz bis in idem e não pode ser tolerada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.4464.6980.0303

142 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCONTOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL). INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DO GRUPO CONSORCIAL OU DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. ADEMAIS INDEVIDO, CONFORME arts. 24, § 1º E 30 DA LEI Nº11795/08. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SEM DESCONTOS DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3830.5973

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Terreno. Cumulação. Cláusula penal com perdas e danos. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é possível cumular a cláusula penal compensatória com pedido de perdas e danos. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3013.6300

144 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Entrega de coisa certa. Obrigação cumprida fora do prazo ajustado. Cláusula penal estipulada apenas em favor de um dos contratantes. Interpretação paritária da pactuação. Inteligência do CCB/2002, art. 408. Disposição contratual que deve voltar-se a ambos os contratantes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Redução equitativa da penalidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413 à hipótese. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5175.2002.9000

145 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de cláusula penal. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pela aventada culpa exclusiva de terceiro, implica o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Rever a conclusão da Corte local para reduzir o valor da cláusula penal, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - É entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analíti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7966.2947

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente- vendedora. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). 2 - De outro lado, a Segunda Seção, igualmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8193.9426

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ, 2ª Seção). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2016.3600

148 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0009.6200

149 - STJ. Direito civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reivindicatória. Cláusula penal e perdas e danos. Inacumulabilidade.

«É possível emendar a inicial, convertendo pleito possessório em petitório, mormente quando efetuada antes da citação dos réus. Admissível a reivindicatória quando simultaneamente rescindido o contrato de compra e venda. O pagamento de cláusula penal compensatória exclui a possibilidade de exigir-se ainda a solução de perdas e danos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7418.5000

150 - TRT2. Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC/1973, art. 794, I.

«O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações