Clausula Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 510.3604.6372.6181

201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXA DE ADESÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. ROYALTIES. CÁLCULO DE INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto por José Henriques Campos contra sentença proferida em sede de «Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais», movida por Lava e Leva Lavanderia EIRELI-ME, na qual o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento solidário de cláusula penal, royalties e taxa de adesão, além de fixar sucumbência recíproca. II. Q... ()

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Doc. 180.3520.5003.5600

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Cumulação. Possibilidade.

«1. A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2. Inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, é vedada a alteração das conclusõe... ()

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Doc. 691.6038.3595.6298

203 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao manter a decisão de origem, e concluir que não há falar em aplicação da multa pactuada entre as partes em acordo judicial, sob o fundamento de que o atraso no pagamento da parcela foi de apenas um dia e incapaz de proporcionar prejuízo à autora, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que não é possível a exclusão total de cláusula penal estabelecida em título executivo, nas hipóteses de descumprimento de acordo homologado, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes da SBDI-1 e de turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 982.7331.0413.5564

204 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. INCIDÊNCIA DOS LEI 11.795/2008, art. 27 e LEI 11.795/2008, art. 30. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO AO GRUPO ADVINDO DA DESISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 240.1080.1112.2412

205 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplem... ()

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Doc. 637.2625.4791.7882

206 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC/02. 1.

Recurso interposto em «ação de cobrança c/c obrigação de fazer". 2. A controvérsia recursal consiste em definir o prazo prescricional aplicável ao caso concreto, observando-se a natureza contratual da relação jurídica estabelecida entre as partes e o disposto nos arts. 205 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão relativa à cláusula penal prevista em contrato, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do CC/02, pois,... ()

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Doc. 730.8306.9858.4649

207 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação de cobrança de cláusula penal em razão de resilição unilateral do contrato - Sentença de procedência - Apelo do condomínio tomador dos serviços - Relação de consumo caracterizada - e CDC art. 3º - Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório por inexistência de hipossuficiência para a produção da prova e de verossimilhança das alegações - Confissão da prestadora não caracterizada - Resilição unilateral confirmada - Clá... ()

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Doc. 198.7006.6695.1989

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413.. 1.

Ação e reconvenção em que as partes discutem a quem coube a responsabilidade pela rescisão do contrato de revenda de combustível. 2. Sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação principal e de procedência parcial do pedido reconvencional, condenando os autores ao pagamento de indenização pela rescisão imotivada do contrato. 3. Julgador que limitou o valor da cláusula penal de aproximadamente oito milhões de reais para um milhão de reais, nos termos do ... ()

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Doc. 172.0255.0003.8900

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 228.2171.2435.0944

210 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de empreitada. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de recebimento de cláusula penal pelo descumprimento do contrato. Não cabimento. Atraso na obra que decorreu da constatação pela Caixa Econômica Federal da necessidade de construção de muro de arrimo, não previsto no contrato, para a liberação do crédito. Responsabilidade da autora. Ausência de culpa da ré que afasta a possibilidade de indenização por danos morais e a aplicação da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 176.5725.8006.5600

211 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Cláusula penal compensatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução judicial equitativa.

«1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos e (artigos 920 e 924 do codex revogado). ... ()

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Doc. 462.5669.9574.3669

212 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL.

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Doc. 972.9873.4847.9084

213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL INVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação para revisão de cláusulas contratuais, rescisão contratual e devolução de valores pagos, proposta por compradores de imóvel. Pleito de declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, rescisão contratual e devolução dos valores pagos, com multa compensatória. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés, rescindiu o contrato por culpa exclusiva da vendedora e condenou à restituição das parcelas pagas, com aplicação de multa e cláusula penal ... ()

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Doc. 104.8144.5000.0600

214 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas... ()

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Doc. 103.2110.5038.5400

215 - STJ. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente» (Súmula 616/STF).»

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Doc. 103.1674.7283.4300

216 - STJ. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente» (Súmula 616/STF).»

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Doc. 220.3301.2107.8875

217 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado. Cláusula penal em favor do adquirente. Cabimento. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, por meio do julgamento do recurso repetitivo inserido no REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese no sentido de que a cláusula penal moratória que for fixada no valor equivalente a aluguel não pode ser cumulada com lucros cessantes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7373.3800

218 - TRT9. Transação. Acordo. Atraso no pagamento. Incidência da cláusula penal. CLT, art. 463 e CLT, art. 846, § 1º e § 2º. CCB/2002, artz. 408 e 413.

«Constando do ajuste, além dos valores e forma de pagamento, as datas em que se efetuariam os depósitos, tais condições devem ser rigorosamente cumpridas (, §§ 1º e 2º). O atraso no pagamento autoriza a incidência da cláusula penal ajustada, restrita ao valor da parcela cujo pagamento foi serôdio, com espeque nos arts. 846 e parágrafos, bem como art. 463 e parágrafos, todos da CLT, cujas disposições, agora (a partir de 11/01/03), são confirmadas pelos Lei 10.406/200... ()

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Doc. 935.9278.8356.3938

219 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

cláusula penal estipulada no contrato, fixada em 10% sobre o valor a ser restituído ao consorciado excluído, não é abusiva, estando em conformidade com os limites legais e contratuais. Sua cumulação com a taxa de administração é válida, pois cada verba possui finalidades distintas: a cláusula penal visa compensar prejuízos sofridos pelo grupo, enquanto a taxa de administração remunera os serviços da administradora. A correção monetária pactuada com base no índice nacional de... ()

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Doc. 250.1061.0305.7932

220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Resolução. Contrato. Devolução dos valores pagos. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor e a devolução integral dos os valores pagos pelos compradores. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.7812.4001.5200

221 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.

«1. Na omissão ou ambiguidade a respeito da cláusula penal estipulada entre as partes (compensatória ou moratória), admite-se a investigação de sua natureza jurídica por meio da confrontação de seu valor com o da obrigação principal. Doutrina e precedentes. 2. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos d... ()

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Doc. 304.5711.3612.4196

222 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. I.

Ação monitória fundada em contrato apócrifo, constando cláusula penal específica, por rescisão sem notificação prévia de 60 (sessenta dias). Contratação de serviços advocatícios ao custo mensal de R$ 4.000,00. Ausência de ciência inequívoca dos termos contratuais pela parte apelante, mais precisamente da cláusula penal apontada. II. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cobrança de cláusula penal específica em contrato de natureza verbal, sem a c... ()

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Doc. 173.0655.1002.5100

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Cumulação. Possibilidade. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o não cumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, por culpa do vendedor, gera a condenação por lucros cessantes por presunção de prejuízo do promitente comprador, podendo ser cumulados com a cláusula penal moratória estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7004.5900

224 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de corretagem e de administração de carteira imobiliária. Rescisão unilateral imotivada. Cláusula penal. Previsão contratual. Ausência. Multa indevida. Honorários advocatícios. Sucumbência. Inversão. Lei aplicável.

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Doc. 102.6775.2752.8565

225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pleito reconvencional. Inconformismo do réu reconvinte. CULPA RECÍPROCA. Exigência de multa contratual ante a frustação do negócio jurídico. Da análise dos elementos, verifica-se culpa de ambas as partes para o malogro do negócio. Ausência de cooperação para o cumprimento das obrigações entabuladas e, portanto, para a realização do resultado conjuntamente almejado na formação do sinalagma; ao contrário, o emb... ()

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Doc. 166.5189.4174.8344

226 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 20%. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição das quantias pagas. A sentença determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelos autores. A parte apelante sustenta enriquecimento sem causa e defende a aplicação da cláusula penal contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da r... ()

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Doc. 210.8050.5175.6791

227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Cláusula de confidencialidade. Violação. Ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa pelo atraso na entrega da obra. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Legalidade. Proporcionalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal local concluiu que a cláusula 9a efetivamente obrigava a recorrente a manter a confidencialidade sobre o contrato, o que não foi respeitado, tendo em vista ter restado comprovado nos autos a divulgação indevida do empreendimento por parte da recorrente. 2 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da violação à cláusula de confidencialidade, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório ... ()

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Doc. 801.3290.2649.4409

228 - TJSP. Apelação. Ação de devolução de valores. Consórcio. Sentença que julgou extinto sem análise do mérito os pedidos de declaração de nulidade da cláusula penal e restituição do valor por contemplação da cota ou encerramento do grupo, e julgou procedentes os demais pedidos, condenando a ré à obrigação de, quando da restituição dos valores devidos ao autor, atualizar monetariamente as parcelas a serem restituídas, deduzir a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência dele no grupo; e aplicar os juros de mora. Recurso da parte ré sustentando que a taxa de administração deve ser deduzida integralmente, e não de forma proporcional, e que o índice de correção monetária adotado deve ser o INPC. Inconformismo injustificado. Cobrança da taxa de administração de forma integral que se demonstra desproporcional, uma vez que a parte autora não utilizará mais dos serviços da parte ré. Regular aplicação da Tabela Prática do TJSP como índice de correção monetária, conforme entendimento desta C. Câmara. Recurso da parte autora salientando a existência de interesse de agir quanto à alegação da abusividade da cláusula penal e a necessidade de seu afastamento, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo justificado. Interesse de agir no que tange ao pedido de declaração de abusividade da cobrança da cláusula penal. Cláusula penal que só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela exclusão da parte. Parte ré que não trouxe prova alguma de prejuízo causado pela parte autora ao grupo, sendo inviável o abatimento a esse título (art. 373, II do CPC). Parte autora que sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, de modo que caberá ao réu arcar com o ônus de sucumbência. Sentença reformada, exclusivamente, para determinar que por ocasião da restituição dos valores devidos ao autor não deverá ser descontada a cláusula penal e para condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido

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Doc. 567.3048.4243.7319

229 - TJSP. Direito civil e processual civil. Consórcio. Restituição de valores pagos. Aplicação da taxa SELIC. Taxa de administração. Pedido já acolhido em 1º grau. Recurso não conhecido nessa parte. Cláusula penal abusiva.Recurso parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, corrigidos pelo IPCA, com juros pela taxa SELIC, reter a taxa de administração, além de afastar a incidência da cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo consorcial. II. Questão em discussão2. A questão controvertida reside em: (i) determinar o índice correto de correção monetária e os juros aplicáveis à restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente; (ii) a retenção da taxa de administração; (iii) a validade da cláusula penal aplicada no caso. III. Razões de decidir3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STJ, consolidado em sede de recursos repetitivos, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como índice unificado, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.4. A cláusula penal foi corretamente afastada pela sentença, porquanto não restou comprovado prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º, sendo vedada sua aplicação de forma automática. 5. Em relação à taxa de administração não se reconhece do recurso, uma vez que o pedido já foi acolhido em 1ª instância. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento:"1. Na restituição de valores ao consorciado desistente, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ.2. A cláusula penal aplicada em contrato de consórcio é abusiva quando não comprovado o prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406; CDC, art. 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJSP, Apelação Cível 1006731-41.2023.8.26.0405; REsp 871.421/SC

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Doc. 103.1674.7142.8400

230 - STJ. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa. Cumulação.

«Não há impedimento a que a soma da importância arbitrada a título de honorários, com a devida em virtude de multa contratual, ultrapasse 20 (vinte) por cento do valor do débito.»

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Doc. 240.7031.1835.6305

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Tema 971/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/... ()

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Doc. 210.8050.5360.5133

232 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. 2 - O propósito do primeiro recurso consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a) estão preenchidos os requisitos para caracterização de força maior, b) houve cerceamento de defesa, c) é possível a cumulação de cláusula penal compensatória com indenização por perdas e ... ()

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Doc. 881.8521.5218.1910

233 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Devolução implicaria em enriquecimento sem causa do consorciado. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção dos valores a serem restituídos desde a data de cada de... ()

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Doc. 163.7853.5024.9600

234 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Abusividade. Reconhecimento. Redução. Imperatividade. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7021.6800

235 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Perda da prestação paga. Cláusula tida como leonina. Redução da pena convencional. CCB, art. 924.

«Tendo por finalidade a pré-fixação dos danos, não é de ser tida como leonina a cláusula que estabelece a perda das parcelas pagas em caso de resolução do contrato por culpa do compromissário-comprador. Redução da pena convencional com base no Precedentes do STJ.»

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Doc. 153.1184.0002.2000

236 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Contrato de prestação de serviços artísticos. Rescisão. Cláusula penal. CCB/2002, art. 413. Código Civil. Redução pelo cumprimento parcial. Possibilidade. Critério de equidade. Reexame do percentual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. O art. 413 do Código Civil impõe ao juiz o dever de reduzir equitativamente a cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. 3. Rever ... ()

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Doc. 613.0953.6282.0147

237 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light» e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 191.4324.0001.3000

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal. Redução de percentual. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de violação ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Para ultrapassar os fundamentos do acórdão estadual e revisar o percentual da cláusula penal equitativamente reduzido, seria imprescindível a interpretação das... ()

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Doc. 142.5853.8018.6300

239 - TST. Atleta profissional. Rescisão contratual unilateral. Cláusula penal. Lei 9.615/1998 (Lei pelé). Responsabilidade.

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Doc. 178.0811.9001.7600

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Possibilidade de inversão da cláusula penal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: possibilidade de inversão de cláusula penal em favor do consumidor, no caso de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. Portanto, é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.4041.0433.7890

241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inversão de cláusula penal. Não cabimento. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 5/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato firmado entre as partes, providência inviável no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0180.4541.8437

242 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Cláusula penal. Taxa de fruição. Cumulação. Possibilidade.

1 - Configuram-se inovação recursal e, por conseguinte, preclusão consumativa as alegações não deduzidas nas contrarrazões ao recurso especial, mas apenas em agravo interno. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 11.6632.1000.0100

243 - TJRJ. Contrato de distribuição de bebidas. Distrato unilateral. Cláusula penal. CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 413.

«Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes, além das despesas ordinárias da distribuidora, pelo período restante do contrato (5 meses) resilido antes de seu termo final. Contrato de distribuição inicialmente vigente desde 01/11/1999 e prorrogado até 31/01/2007. Notificação acerca da ausência de interesse na continuidade da operação de distribuição dos produtos, concedendo, à distribuidora, o prazo de 6 meses a título de prévio aviso de ... ()

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Doc. 221.2120.7825.5914

244 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Cláusula penal. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Sucumbência. Decaimento. Averiguação. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise das conclusões adotadas em relação ao percentual da cláusula penal e do decaimento da sucumbência, fundamentadas nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7372.3000

245 - TRT9. Transação. Acordo. Pagamento com cheque administrativo em nome da Vara. Cláusula penal. Incidência. CLT, art. 463 e CLT, art. 846. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 413.

«Obrigatório o cumprimento do prazo e condições de pagamento estabelecidas em acordo homologado em juízo. O pagamento com cheque administrativo em nome da Vara do Trabalho onde tramita a demanda, ainda que, posteriormente, outro tenha sido entregue ao ex-empregado, configura inadimplemento do ajuste, autorizador da aplicação da cláusula penal, restrita à parcela correspondente, forte nos arts. 846 e parágrafos, bem como 463 e parágrafos, todos da CLT, cujas disposições, agora, a par... ()

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Doc. 210.5240.6591.2644

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor da cláusula penal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1405.9132

247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (CPC)/2015. Cláusula penal

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - «A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0291.1798

248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso em análise, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade da valor fixado por astreintes, tendo em vista o descumprimento da cláusula penal, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 178.0811.9002.2000

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Natureza da cláusula penal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o contrato de promessa de compra e venda estabelece cláusula penal de natureza compensatória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 825.5879.4839.0003

250 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONDÔMINOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CLÁUSULA PENAL - OBRIGAÇÃO A TERMO - MORA EX RE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA MORA.

Enquanto modalidade excepcional, a legitimidade extraordinária decorre da lei, não bastando a existência de vínculo de ordem material entre quem se apresenta como representante e os respectivos representados. O condomínio não tem legitimidade para atuar em nome próprio na defesa dos direitos de personalidade dos condôminos. No caso de obrigação a termo, a cláusula penal se materializa desde a mora, com incidência dos respectivos juros de mora.

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