DOC. 137.1401.3013.6300

TJSP. Contrato. Cláusula penal. Entrega de coisa certa. Obrigação cumprida fora do prazo ajustado. Cláusula penal estipulada apenas em favor de um dos contratantes. Interpretação paritária da pactuação. Inteligência do CCB/2002, art. 408. Disposição contratual que deve voltar-se a ambos os contratantes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Redução equitativa da penalidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413 à hipótese. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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