STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Impossibilidade de cumulação. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel.
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