DOC. 250.2280.1630.4983

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cláusula penal. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível a revisão do acórdão recorrido em relação à cláusula penal em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não cabe a este Superior Tribunal reexaminar as peculiaridades do caso concreto para revisar o valor da multa contratada. 2 Agravo interno não provido.

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