DOC. 103.1674.7419.3500

TJMG. Administrativo. Licitação. Administração pública. Enriquecimento sem causa. Locupletamento. Impossibilidade. Multa contratual. Cláusula penal. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 54, «caput». Inteligência.

«Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular. As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos devem também vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).