Carregando...
Carregando...
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 402º


Capítulo III - DAS PERDAS E DANOS(Ir para)
  • Danos emergentes e lucros cessantes
Art. 402

- Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5198561-66.2023.8.09.0125 - Piranhas - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. MARCO INICIAL DO PRAZO REGULAMENTAR. COBRANÇA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE E EFETIVA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LUCROS CESSANTES. METODOLOGIA PERICIAL A SER REFINADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010140-37.2026.5.03.0111 - MG - Rel.: Juiz Convo Marcio Toledo Goncalves - J. em 19/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CANDIDATO NA DATA DE INÍCIO. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0723959-65.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 05/02/2026 - DJ 19/02/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA. DANOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. FALTA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTS. 402/403 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0064732-24.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 26/11/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA DE APLICATIVO. FURTO DO BEM LOCADO. BEM RECUPERADO NO MESMO DIA.APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. APLICABILIDADE DO Lei 13.105/2015, art. 344 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APRESENTANTE DO CADASTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010040-71.2025.5.03.0029 - MG - Rel.: Desª. Sabrina de Faria F. Leao - J. em 26/11/2025 - DJ 28/11/2025
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALORAÇÃO DE PROVA. HORAS EXTRAS. PENSIONAMENTO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0700455-36.2025.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 12/11/2025 - DJ 28/11/2025
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BEM EM LEILÃO. VEÍCULO COM DADOS ADULTERADOS. VÍCIO. EVICÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO (R$5.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0702161-54.2025.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 08/10/2025 - DJ 17/10/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO OPERADO NO DIA SEGUINTE. FORNECIMENTO DE VOUCHER PARA HOSPEDAGEM. POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA DE HOTEL PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. R$2.000,00. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0702307-80.2025.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 17/09/2025 - DJ 29/09/2025
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EMPRESAS DISTINTAS RESPONSÁVEIS POR TRECHOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS FATOS OCORRIDOS NO PRIMEIRO TRECHO. SEGUNDO TRECHO. COBRANÇA INDEVIDA POR TRANSPORTE DE BICICLETA DESMONTADA E ENCAIXOTADA NO BAGAGEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PESO OU DIMENSÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DO MONTANTE DECLARADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0701153-60.2025.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 03/09/2025 - DJ 11/09/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESENTENDIMENTO ENTRE FEIRANTES. DESCARTE INDEVIDO DE BENS ALHEIOS. PERTENCES RECOLHIDOS PELO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTS. 402/403 DO CÓDIGO CIVIL.  RECURSOS CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0705426-37.2024.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 19/05/2025 - DJ 28/05/2025
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE ÁGIO. NEGOCIAÇÃO COM O BANCO CREDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSCRIÇÃO RENAJUD. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO PELO DETRAN. DESPESAS COM DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CCB/1916, art. 1.059 (Dispositivo equivalente).