DOC. 150.5244.7009.7100

TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cláusula penal. Nulidade. Descabimento. Resolução do contrato. Inocorrência. Juros. Onerosidade. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional. Declaração de nulidade in abstrato de cláusula penal. Impossibilidade.

«Tratando-se de ação revisional, não há interesse da parte em ver declarada a nulidade de cláusula contratual que somente irá se materializar na hipótese de efetiva resolução do pacto. A abusividade do percentual da multa contratual somente será aferível no caso concreto e na medida da culpabilidade daquele que deu causa ao rompimento do vínculo contratual.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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