Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 723.2528.0253.8347

101 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que indeferiu citação via e-mail ou aplicativo whatsApp da agravada - Improcedência do inconformismo - CPC, art. 246 - Citação e intimação eletrônica que deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de citação de pessoa natural por meio eletrônico que ainda não foi regulamentada por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 198.2502.4000.7600

102 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 162.4202.3000.9600

103 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (). 2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 3. Para a cit... ()

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Doc. 358.4593.7101.6942

104 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Habilitação de herdeiro. Nulidade da citação. Rejeição em primeiro grau. - Nulidade de citação. Citação feita por mandado, recebida pela genitora do agravante. Herdeiro que atingira a maioridade após o falecimento do genitor. Citação constitui ato formal e pessoal. Relação de parentesco e coabitação não autorizam citação por meio de pessoa diversa se o destinatário era capaz, salvo hipóteses de representante legal ou procu... ()

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Doc. 813.6916.1014.9124

105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO.

Taxa associativa. Cobrança. Sentença de improcedência. Apela o autor, alegando nulidade da citação, eis que não esgotadas todas as vias antes de procedido à citação na modalidade por edital; irregularidade da citação; poderia ter sido encontrado por oficial de justiça em endereço não diligenciado; quando frustrada a citação por correio, deve ser realizada por oficial de justiça; ofensa à ampla defesa e contraditório; deve ser declarada nula a citação por edital. Descabime... ()

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Doc. 381.7266.3307.6238

106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA -

citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação

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Doc. 699.9257.3468.3404

107 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de crédito bancário- Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação por edital da requerida - Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando pela impossibilidade de citação pessoal, nas hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Citação da empresa ré deve ser realizada na pessoa de seu representante legal - Ausência de esgotamento das diligências visando à citação da requerida - Nulidade da citação por edital evidenciada - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. 947.3093.6592.0182

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 65) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS EMBARGANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO EXECUTADOS, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA TERCEIRA EXECUTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, VISANDO À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Primeiramente, forçosa a análise de validade da citação. Note-se que a citação por edital dos Executados tem prazo de vinte a sessenta dias, na forma do , III, não se confundindo com o prazo de quinze dias úteis para oferecimento de embargos, nos termos do , caput. No caso, após a publicação do edital, os Executados teriam vinte dias (index 280, do processo de execução), como prazo de dilação, findo o qual fluiria o prazo de quinze dias úteis para, quere... ()

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Doc. 413.6725.2692.2876

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que deixou de apreciar o pedido para citação por oficial de justiça, após citação por carta frustrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na omissão do juízo a quo em apreciar o pedido de citação por oficial de justiça, após a frustração da citação por correio. III. Razões de Decidir 3. O Município requereu a citação por mandado, nã... ()

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Doc. 165.2483.1007.4700

110 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado citando. Caracterização. CPC/1973, art. 652, «caput». Citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.2110.5041.5200

111 - STF. Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur» concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira - - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur» para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.»

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Doc. 103.1674.7287.9200

112 - STF. Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur» concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira - - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur» para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.»

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Doc. 165.1240.0004.8300

113 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7044.2100

114 - STJ. Citação. Pessoa jurídica.

«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato. Não pode o embargado ser prejudicado pelo fato de outra pessoa, ainda que seu empregado, apresentar-se como representante, salvo hipótese de conluio.»

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Doc. 210.8300.3216.5480

115 - STJ. Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência.

1 - Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal () -, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente... ()

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Doc. 204.6471.1000.6400

116 - STJ. Recurso especial. Carta citatória. Ação monitória. Revelia. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Mandado citatório recebido por terceiro. Impossibilidade. Réu pessoa física. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. Teoria da aparência que não se aplica ao caso. Nulidade da citação reconhecida. Recurso provido.

«1 - A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o , § 1º, e 2 - Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3 - Vale ressaltar que o fato... ()

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Doc. 622.3761.5935.3431

117 - TJSP. CITAÇÃO -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebi... ()

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Doc. 824.4127.2351.8186

118 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. CITAÇÃO - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2073420-67.2024.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita: «CITAÇÃO - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsáve... ()

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Doc. 135.6334.4000.0200

119 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

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Doc. 741.8502.5401.3644

120 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Recurso interposto em face das decisões que julgaram extinta a reconvenção, mas sem condenação dos reconvintes ao pagamento da verba honorária, bem como indeferiram o pedido de citação por e-mail dos corréus Juliana e Eduardo - Pretensão de condenação dos réus-reconvintes ao pagamento de honorários sucumbenciais - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Pretensão de citação por e-mail dos corréus Juliana e Eduardo: Impossibilidade - CPC, art. 246 que expressamente prevê a necessidade de o citando manter endereço eletrônico cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, para fins de recebimento de citação - Inexistência de previsão legal de citação de pessoa física por meio eletrônico - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 628.4433.1326.0895

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante, ora executado, em relação à rejeição da exceção de pré-executividade. 2. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do Fundamentação adequada. 3. NULIDADE DE CITAÇÃO. Configurada. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (, §1). Aviso de recebimento recebid... ()

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Doc. 136.9811.2000.3700

122 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Possibilidade, mas somente após o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado. Precedente: REsp. 1.103.050/ba, de relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo Regiment... ()

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Doc. 220.8090.6296.2923

123 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do ... ()

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Doc. 240.3220.6570.5632

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2 - Na presente hipótese, a Corte de origem ponderou que « o magistr... ()

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Doc. 141.8901.5000.4400

125 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. Resp. 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, ainda que realizadas três tentativas pelo oficial de justiça. Poder geral de cautela. Agravo regimental desprovido.

«1.A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2.Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as d... ()

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Doc. 327.0300.2456.1124

126 - TJSP. VOTO 50.795 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória relacionada a crédito por serviços educacionais. A agravante alega nulidade da citação, argumentando doença psiquiátrica grave no momento da citação, e nulidade da intimação ao cumprimento de sentença realizada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber:(i) se há nulidade da citação em razão da alegada doença psiquiátrica da... ()

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Doc. 220.8300.1799.4264

127 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp". Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2 - Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3 - Os Tribunais passara... ()

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Doc. 765.9312.9883.4365

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EDITAL . NOMEAÇÃO DE CURADOR. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. NULIDADE AFASTADA.

Se a parte autora comprova ter realizado tentativas anteriores de localização e citação do requerido que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação.

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Doc. 701.6575.4904.0473

129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO. I.

Caso em exame A apelante se insurge contra a declaração de nulidade da sentença proferida em ação de usucapião por ela ajuizada, por ausência de citação da parte apelada. A nulidade foi reconhecida, tendo restado incontroverso que a apelada exerce posse sobre metade do imóvel, não tendo sido citada na ação de usucapião. A citação editalícia realizada não supriu a ausência da citação pessoal da copossuidora, o que afeta o direito de posse da parte apelada. II. Questão e... ()

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Doc. 222.6443.9878.1765

130 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05, submetido ao regime do CPC/73, art. 543-C reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Súmula 414/STJ... ()

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Doc. 389.1929.9608.2622

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP.

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Doc. 103.1674.7461.3500

132 - STJ. Embargos de terceiro. Citação pessoal da embargada. Necessidade. Citação na pessoa do advogado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«O STJ entende necessária a citação pessoal no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de um dos advogados da embargada.»

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Doc. 936.5750.1532.9226

133 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - ENDEREÇO INSUFICIENTE - PESSOA FÍSICA - I -

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação da executada, ora agravada - II - Agravante que defende a validade da citação, porquanto enviada ao endereço fornecido no título que embasa a execução - III - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado no título que embasa a execução, mas com informação faltante - AR de citação que retornou com a informação «endereço insuficiente» - Carta de citação enviada ao imóvel consistente... ()

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Doc. 728.7093.2572.5729

134 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital da sociedade executada. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de novo endereço para citação postal ou por oficial de justiça, por ocasião do deferimento da citação por edital. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do redirecionamento da pretensão executiva contra o sócio da sociedade executada originária. Agravo improvido.

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Doc. 250.1061.0288.5296

135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade da citação por edital e prescrição da pretensão punitiva. 2 - O agravante sustenta que a citação por edital foi determinada sem esgotamento das diligências para citação pessoal, o que resultaria na nulidade do ato e na anulação da suspensão do prazo prescricional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a citação por edi... ()

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Doc. 127.5882.7061.9670

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DÉBITO CONSTITUÍDO EM 1999. AÇÃO AJUIZADA EM 2001, ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISO I DO CTN, art. 174 PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EMBARGANTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Retorno do AR de citação com informação «número inexistente". 2. Requerimento de citação por edital deferida sem o esgotamento das demais modalidades de citação, não sendo realizada tentativa de citação por OJA. 3. Entendimento do STJ no sentido de que nos termos da , a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiç... ()

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Doc. 147.0394.3000.0100

137 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

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Doc. 367.6713.2460.8893

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Executada que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» «nos condomínios edilícios», consoante expressa disposição do Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Agravante que admite residir no co... ()

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Doc. 549.6016.8023.9656

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VEICULAÇÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO NO ENDEREÇO INDICADO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível a apreciação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois a matéria (validade da citação) é cognoscível de ofício, e dispensa ulterior produção probatória. 2.- A citação é ato essencial no processo, pois é por ele que se procede à integração da relação jurídico-processual (, caput - CPC), dando-se ciência à parte ré ou executada da existência da ação e do quanto lhe é imputado pelo autor, de modo que possa planejar e realizar ad... ()

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Doc. 833.7678.9846.3904

140 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Fernanda da Silva Santos contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, determinando o prosseguimento do processo de execução. Alega prematuridade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. Cita entendimento do STF na ADI 3150 sobre a natureza jurídica da multa e requer nulidade da citação editalícia ou suspensão do processo. I... ()

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Doc. 373.5754.3708.4014

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO NOME CORRETO DO CITANDO. GENITOR FALECIDO HÁ MAIS DE 26 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado, ora agravante, na qual sustentou a impenhorabilidade dos valores arrestados de suas contas e a nulidade da citação na fase de conhecimento. 2. Nos termos do art. 854, §3º, I do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis. 3. Inexistindo provas de que o saldo remanescente em suas contas... ()

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Doc. 152.8639.0106.5412

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EM CURSO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. CORRÉUS REVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I -

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, deve ser reservada para as situações em que foram frustradas as várias tentativas de citação pessoal. III - Diante das diversas... ()

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Doc. 527.8329.1307.4040

143 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º CPC/2015 ). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7489.8500

144 - STJ. Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP Acórdão/STJ), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no , parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente».»

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Doc. 162.2000.3000.0800

145 - STJ. Processual civil. Citação com hora certa. CPC/1973, art. 227. Intimação do porteiro. Admissibilidade.

«Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 744.3059.3239.6293

146 - TJSP. CITAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DO ATO. INADIMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CORRESPONDÊNCIA QUE EXIGE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO CITANDO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 311.7699.4572.5924

147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SEM CITAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para apresentação de defesa ao espólio réu, em razão de ausência de citação formal e em razão requerimento de abertura de prazo para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o comparecimento do espólio, sem poderes específicos para o recebimento de citação, configuraria comparecimento espontâneo a suprir a necessidade de citação formal, nos termos... ()

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Doc. 720.7619.0149.9973

148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que convalidou o decurso de prazo do executado em ação de execução de título extrajudicial, sob fundamento de que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação formal, nos termos do , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de procuração desacompanhada de poderes específicos para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de... ()

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Doc. 563.4948.6937.6863

149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. Alega o apelante a nulidade da citação por edital, pela ausência de esgotamento das tentativas de localização, além de sustentar a prescrição do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a nulidade da citação por edital em razão do suposto descumprimento dos requisitos legais; (ii) estabelecer se o débito objeto da ação de cobrança estar... ()

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Doc. 750.7837.8542.7178

150 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - EDITAL - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada, ora agravada - II - Hipótese em que foram efetivadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, junto aos endereços localizados mediante pesquisas pelos sistemas infojud, renajud, sisbajud, serasajud, sniper, além de expedição de ofício à Sabesp, Enel, Claro, Tim, Vivo, IFood - II - A citação editalícia deve ocorrer somente após frustradas todas as diligências necessárias para intimaçã... ()

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