CPC - Código de Processo Civil
Art. 952º
- Ação de demarcação. Legitimidade ativa. Condômino
- Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8003928-31.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 08/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE SUSCITADO POR PARTE QUE JÁ ARGUIU INCOMPETÊNCIA RELATIVA NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0121648-52.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 13/02/2026 - DJ 13/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU - TESE DE QUE SERIA ÔNUS DA PARTE AUTORA O PAGAMENTO DO ASSISTENTE TÉCNICO - REJEIÇÃO - VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - CUSTAS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE AS PARTES AUTORA E RÉ (CPC, art. 95) - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - PREJUDICIAL AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001826-29.2015.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 13/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5270387-87.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 31/10/2025 - DJ 03/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5197073-11.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 26/09/2025 - DJ 01/10/2025
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Conflito de competência cível 0001443-07.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - J. em 04/06/2025 - DJ 05/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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STJSTJ (1ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 208.989 - MS - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 03/04/2025 - DJ 08/04/2025
Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. em HC 87.449 - RS - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 12/12/2017 - DJ 19/12/2017
Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição. Exceção de incompetência rejeitada. Conflito de competência. Incabível. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (15ª CC) - Apelação cível 1.0251.3.003734-3/001 (3.734) - Extrema - Rel.: Des. Octávio de Almeida Neves - J. em 09/11/2017 - DJ 21/11/2017
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TJRSTJRS (17ª CC) - Apelação cível 0086605-80.2016.8.21.7000 (86.605) - Sobradinho - Rel.: Desª. Liége Puricelli Pires - J. em 16/06/2016 - DJ 28/06/2016
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Condômino (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 575 (Ação de demarcação. Legitimidade ativa. Condômino).
Demarcação. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Condômino (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 575 (Ação de demarcação. Legitimidade ativa. Condômino).