CPC - Código de Processo Civil
Art. 88º
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL(Ir para)
Art. 88- É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único - Para o fim do disposto no n. I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.309219-1/002 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - OMISSÃO - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DOS CONFRONTANTES - SURGIMENTO DE LITIGIOSIDADE - CONVERSÃO DE RITO VOLUNTÁRIO EM PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - AFASTAMENTO DO RATEIO DO CPC, art. 88.
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Recurso Exclusivo
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