Art. 238º
- Intimação. Regras Ausência de lei
- Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput).Parágrafo único - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 21/01/2007). Redação anterior: [Art. 238 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justiça:
I - em cumprimento de despacho, servindo a petição de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do juízo;
II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.]
Decisões Relacionadas
Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por whatsapp. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 7/stj. Prequestionamento. Inadequação. Embargos rejeitados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA.
Processual civil. Agravo em recurso especial. Querela nullitatis insanabilis. Negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489). Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário em possessória (CPC, art. 238 e CPC, art. 239). Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Conexão entre usucapião e reintegração (CPC, art. 55 e CPC, art. 286). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/stj e 282/stf. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR À SENTENÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO D...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CITAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO SEM PREVISÃO LEGAL E SEM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA. VIOLAÇÃO DIRETA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PROVEDORA DE APLICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REABERTURA DE PRAZO DEFENSIVO COM A INTIMAÇÃO DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. RÉ PESSOA FÍSICA. OCULTAÇÃO EVIDENCIADA POR CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO PARA FINS Da Lei 9.099/95, art. 19, § 2º. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS COMINATÓRIAS DECORRENTES DE TÍTULO DESCONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO À CONTA DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - TESE SOBRE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO - ACOLHIMENTO - MANDADO ENVIADO AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXECUTADA E RECEBIDA POR SUA GENITORA - FAMILIAR COABITANTE - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA LIDE - CORRESPONDÊNCIA POSTERIOR ENCAMINHADA AO MESMO LOCAL E PESSOALMENTE RECEBIDA PELA DEVEDORA - REGULARIDADE DO ATO MANIFESTA - PRESCRIÇÃO MATERIAL AFASTADA - DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO QUE INTERROMPE O FLUXO PRESCRIBENTE - EFEITOS INTERRUPTIVOS QUE RETROAGEM À DATA DO AJUIZAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CC, ART. 202, I, C/C ART. 240, § 1º - PROPOSITURA ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CC, ART. 206, § 5º, I - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DA TEORIA DA APARÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.