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CPC - Código de Processo Civil

Art. 238º


  • Intimação. Regras Ausência de lei
Art. 238

- Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput).

Parágrafo único - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 21/01/2007).

Redação anterior: [Art. 238 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justiça:
I - em cumprimento de despacho, servindo a petição de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do juízo;
II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.]

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Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 274 (Intimação. Regras. Ausência de lei).