CPC - Código de Processo Civil
Art. 257º
- Distribuição. Cancelamento
- Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009169-61.2016.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 257, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. ATOS SUBSEQUENTES ANULADOS. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006888-41.2018.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DO CNJ (CPC, art. 257, II). VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO SINAL EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (INDEXADOR 435). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO. DISPOSITIVO APELO DA CURADORIA ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA. RAZÕES DE DECIDIR
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700187-34.2017.8.01.0012 - Manoel Urbano - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEIS RURAIS. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. POSSE FÁTICA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700188-19.2017.8.01.0012 - Manoel Urbano - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO POSSESSÓRIO COLETIVO RURAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA EMPRESTADA SEM CONTRADITÓRIO. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ÁREAS E DAS CONDUTAS. VALOR DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002769-33.2018.8.19.0070 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0725870-31.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. HONRA DE AVAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO CONHECIDOS OS DA PARTE RÉ (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO) E CONHECIDOS OS DA CURADORIA ESPECIAL. REVELIA AFASTADA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2191221-33.2026.8.26.0000 - Botucatu - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.400727-9/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. ENDEREÇO DESCONHECIDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. DISPENSA DE NOVAS PESQUISAS CADASTRAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033032-83.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8080869-22.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EM TRÂMITE DESDE 2016 SEM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS E SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO POSSÍVEL MUDANÇA DA DEVEDORA PARA PORTUGAL. ENDEREÇO ESPECÍFICO NO EXTERIOR DESCONHECIDO E INCERTO. INVIABILIDADE PRÁTICA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA POR DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA NO EXTERIOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS HERCÚLEAS E EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, II E § 3º, DO CPC. TEMA 1338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR QUE DISPENSAM A EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA QUANDO O PARADEIRO ESTRANGEIRO É INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EXECUTADA NO EXTERIOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Distribuição. Cancelamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 290 (Distribuição. Cancelamento).
CPC/2015, art. 290 (Distribuição. Cancelamento).