CPC - Código de Processo Civil
Art. 257º
- Distribuição. Cancelamento
- Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0079576-79.2022.8.17.2990 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MINUTA DO EDITAL PELA PARTE AUTORA. PROVIDÊNCIA NÃO EXIGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO APRECIADO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E SANEAMENTO PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5014108-42.2025.4.04.7204 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL E NO CNJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010834-88.2018.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Lucia Regina Esteves De Magalhaes - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005746-68.2019.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DILIGENCIADOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ. CPC, art. 257, II. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5022227-77.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA ESPECÍFICA PENDENTE. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5182145-02.2020.8.09.0069 - Guapó - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. PARCELAMENTO DEFERIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.177886-4/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
PRAZO DE DILAÇÃO DO EDITAL. CPC, art. 257, III. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 0409052-82.2015.8.09.0072 - Inhumas - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUBSCRIÇÃO. CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5000360-42.2026.8.24.0211 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.177886-4/002 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL NA MESMA SESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Distribuição. Cancelamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 290 (Distribuição. Cancelamento).
CPC/2015, art. 290 (Distribuição. Cancelamento).