Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7194.2005.6800

301 - TRT3. Citação. Validade vício de citação. Nulidade insanável. Renovação dos autos processuais.

«A regra no Processo do Trabalho é que a citação seja encaminhada por Correio, com aviso de recebimento. Por sua vez, a citação por edital é medida excepcional que tem cabimento, por exemplo, no caso de o reclamado se encontrar em local incerto ou não sabido (, §1º), situação que, conforme analisado, não ocorreu nos autos. A infração a tal regra implica a nulidade dos atos processuais, notadamente evidenciada a má-fé do demandante, devendo ser renovada a citação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9132.5000.2400

302 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade processual. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusado não localizado para citação pessoal. Ausência de prejuízo.

«1. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. 2. Inviável, na hipótese, reconhecer a nulidade da citação por edital, porquanto, embora sem sucesso, foram realizadas, previamente, as providências necessárias para a citação pessoal do acusado. 3. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7217.0200

303 - STJ. Citação. Banco. Citação pelo correio. Entrega na agência onde realizado o negócio discutido.

«Pelas peculiaridades da espécie, tem-se por válida a citação pelo correio na agência bancária em que a pretensão resistida posta em desate decorreu de atos nela praticados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7241.1200

304 - STJ. Citação por edital. Cerceamento de defesa.

«Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2005.0700

305 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Realização precipitada. Citação editalícia anulada. Circunstância em que ficam anulados a sentença e o processo, desde a citação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1890.6569

306 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade da citação de thiago. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação de jailton. Ausência de prequestionamento.

1 - O argumento de nulidade absoluta da citação da pessoa física realizada por correspondência ao endereço da pessoa jurídica foi objeto de análise pela Corte de origem apenas quanto ao recorrente THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA. Embora tenha, de fato, havido explícita menção ao recurso de Márcio Lima da Silva, o Tribunal não tratou sobre a alegação de nulidade da citação da pessoa física de JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA. 2 - Afastar os fundamentos do acórdão, lastreados nas pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.9334.0983.8186

307 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Pretensão do exequente de citação dos executados, por carta com AR assinado por funcionária da portaria, seja considerada eficaz (, § 4º. Decisão do juízo de primeiro grau que refuta essa eficácia. Inconformismo do exequente. Citação por carta incompatível com o processo de execução. Ato complexo, por meio do qual os executados são chamados para pagar, defenderem-se, submeterem-se à constrição patrimonial e, aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.5046.6913.2535

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. 1. OBJETO RECURSAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.7100

309 - TJPR. Apelação cível. Ação incidental declaratória de nulidade da citação. Alegação de nulidade da citação por edital, prescrição e incapacidade processual da apelante para atuar como ré no polo passivo da ação indenizatória. Sentença que julgou prejudicada a ação diante do comparecimento voluntário em juízo. Não examinada a prescrição e incapacidade. Autos principais que ainda não foram julgados. Exame de mérito acerca da alegação da nulidade que se exige. Invalidade da citação da apelante realizada por edital. Não exaurimento das possibilidades de citação da ré. Citação por oficial de justiça que não foi realizada. Localizado o endereço da apelante. Carta de citação só foi enviada 1 vez e devolvida pela ausência do destinatário. Inocorrência de novas tentativas. Vício processual constatado. Afronta as regras do CPC/1973, art. 225, CPC/1973, art. 221 e CPC/1973, art. 231. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado. CPC/1973, art. 214. Desnecessidade de renovação da citação diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. Demais questões recursais prejudicadas recurso de apelação provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.7345.7157.1840

310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA INDEVIDA OCUPAÇÃO PELO INVASOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.2699.8913.0731

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp» e/ou por «email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o CPC, art. 280 é expresso a estabelecer que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que o aludido cadastro já tenha sido implementado. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico. Precedentes. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.9333.9300.9260

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da respectiva impugnação. I - Inconformismo do executado - Alegada nulidade da citação realizada por meio de edital, tendo sido localizados novos endereços depois da prolação da sentença na fase de conhecimento da demanda. II - Improcedência da insurgência. III - Arguição de nulidade de citação já apresentada em contestação na referida fase de conhecimento da ação ajuizada, rejeitada oportunamente, não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6000.0000

313 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames legais, eis que fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.4325.8175.4323

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada de forma eletrônica (WhatsApp ou e-mail). Inconformismo que não prospera. Necessidade de que o citando indique previamente no banco de dados do Poder Judiciário a modalidade eletrônica por meio da qual concorda em receber o ato citatório, o que não ocorre no caso em exame. Disposições da lei que restringe a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.5137.2520.9860

315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE SUCITADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. NULIDADE. - A

revelia, em um primeiro momento, implica em uma omissão, uma inatividade do réu, que, mesmo citado, deixa de apresentar, na ação contra si ajuizada, sua defesa. - Consoante disposto no §1º do , no caso de citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Na hipótese de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro, incumbirá ao autor a comprovação de que o réu tomou conhecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8328.5731

316 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3 - O , § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.9684.1296.1172

317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.7402.5552.4437

318 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, visando a concessão de liminar para a imediata soltura do paciente, alegando nulidade da citação por edital e constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva. 2. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade da citação por edital, a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do paciente. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.2271.1669.1779

319 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Regresso. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Thiago Henrique de Oliveira contra sentença que julgou procedente a Ação de Regresso movida pelo Banco Santander S/A, condenando o réu ao pagamento de R$1.210,00, corrigidos e acrescidos de juros, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada, que o réu alega ter sido recebida por terceiro desconhecido e se tal fato ensejaria a nulidade da sentença e a reabertura do prazo para contestação. III. Razões de Decidir 3. A citação foi considerada válida, pois a correspondência foi recebida sem ressalvas pelo condomínio, conforme art. 248, §4º, do CPC, e o réu não impugnou o endereço de citação. 4. A jurisprudência do Tribunal confirma que a ausência de impugnação do endereço e a recepção sem ressalvas não configuram nulidade de citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em condomínio edilício é válida quando recebida sem ressalvas, mesmo que por terceiro. 2. A ausência de impugnação do endereço pelo réu reforça a validade da citação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 278, parágrafo único; art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; TJSP, Agravo de Instrumento 2115611-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/04/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.8378.8500

320 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e Ementa: Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e dos Atos Posteriores Acolhida - Sentença Anulada com Retorno dos Autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja Concedido Prazo para Pagamento e Apresentação de Defesa - Provimento ao Recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7291.0413

321 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Exaurimento dos meios de citação prévia por carta e por oficial de justiça. Impossibilidade do reexame das conclusões do tribunal a quo. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça confirmou que a citação prévia foi realizada, sem sucesso, por carta e por oficial de justiça. Reavaliar se os meios de comunicação foram exaustivos exigiria o reexame do contexto fático pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.2857.5279.9122

322 - TJSP. PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular Ementa: PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.8480.2694.4228

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6253.1982.6432

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.3344.8325.2409

325 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RÉ REVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A FUNCIONARIO DO EDIFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DA CITAÇÃO, NA OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE MAIS DE UM ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, sem ressalva (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.7752.6795.5199

326 - TJRJ. Apelação. Habilitação nos autos de advogado sem poderes para receber citação e com expressa finalidade de cadastramento no sistema informatizado. Procuração que, não só não outorgou ao advogado poderes especiais para receber citação, como também expressamente vedou tal possibilidade. Ato citatório não realizado. Sentença que considerou ter havido o comparecimento espontâneo da ré e apesar da inexistência de poderes do causídico para receber citação, decretou a revelia e julgou antecipadamente a lide. Jurisprudência remansosa do Eg. STJ no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, de forma que o ato citatório não pode ser suprimido. Precedentes. Vício insanável decorrente da falta de citação. Anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito mediante a regular citação da parte ré. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.8894.9587.4630

327 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Impossibilidade do uso do imóvel pela locatária - Rescisão amigável celebrada pela modalidade verbal - Acordo não cumprido pelo locador - Ação de rescisão cumulada com pedido de restituição de valores proposta pela locatária - Citação com hora certa - Contestação apresentada pela Defensoria Pública, com preliminar de nulidade da citação - Sentença de procedência, rejeitada a preliminar de nulidade da citação - Apelação não interposta - Nulidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.7131.8022.3553

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.6015.0556.8581

329 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail) - Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico - Caso em questão que possui particularidades que não podem ser ignoradas - STJ que tem admitido, ainda que em processos criminais, a citação por meio eletrônico - Precedentes do TJSP - Agravado pessoa física que não suportará prejuízo - Resultando infrutífera a tentativa de citação por WhatsApp e e-mail, nada impede a adoção dos meios convencionais - Possibilidade de se deferir a providência almejada pelo banco agravante, desde que empreendidas medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa receptora da citação - Admitida a citação por meio eletrônico, condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.0088.6796.7525

330 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal intentada em 11.07.2005, sob a égide da Lei Complementar 118/2005. Despacho inicial proferido em julho de 2005. Citação por carta infrutífera. Citação por edital realizada em setembro de 2005, sem que se observasse a prévia tentativa de citação do executado em outro endereço constante de documento coligido nos autos. Requerimento da Defensoria Pública para que se promova a citação no endereço ainda não diligenciado. Sentença de extinção da execução por recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.7622.1781.5770

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou mesmo por e-mail - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação nos endereços levantados como sendo da requerida - Inteligência do quanto disposto no , com redação dada pela Lei 14.195/2021 - Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que adotad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.0106.5788.2733

332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Ré revel. Constituição de título executivo judicial. Decisão agravada que reconheceu a nulidade da citação da ré na fase de conhecimento, mas deu a ré por citada, constituindo-se o título executivo extrajudicial. Agrava a ré alegando que o advogado não tinha poderes especiais para receber citação. Requer seja dado provimento para determinar a sua citação. Desprovimento de rigor. Ciência inequívoca por parte da ré sobre a existência da demanda. Com o comparecimento da ré, houve a integração voluntária ao processo, sendo desnecessária a citação. Pouco importa se o procurador tem poderes especiais para receber citação, pois no caso, dispensada a citação, pelo comparecimento espontâneo, nos termos do §1º do CPC, art. 239. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.2828.2827.8829

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU (2014/2017) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública - Justiça gratuita concedida apenas para esta fase recursal - Nulidade da citação por edital - Diligências para tentativa de citação pessoal do executado não esgotadas (no caso, houve apenas tentativas de citação postal e pesquisa de endereço pelo sistema Bacenjud) - prevê a necessidade de tentativa de cit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1006.7100

334 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Existência de outros endereços nos autos. Nulidade da citação editalícia. Recurso provido.

«1 - A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6001.1700

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Fundada em título extrajudicial. Citação. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º.

«O não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça. Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.3956.4959.5307

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.2394.9559.5837

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ENDEREÇO DIVERSO - SEDE - FILIAL - NULIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. - A

existência de vício na citação configura nulidade absoluta, a qual impossibilita a formação da coisa julgada. Isso porque a citação consiste em pressuposto processual de existência, o que significa dizer que sem citação válida não há relação processual e, via de consequência, processo - Se o endereço no qual foi realizado a citação não corresponde àquele indicado no contrato social, no instrumento contratual celebrado entre as partes ou nos sistemas conveniados, o ato é n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2023.5100

338 - TJSP. Citação. Hora certa. Monitória. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Existindo fundada suspeita de ocultação dos réus a fim de evitar a citação, é permitido ao autor requerer a citação com hora certa. O fato de o oficial de justiça ainda não ter efetivado a citação não impede que o autor a requeira. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7008.2800

339 - TJRS. Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.

«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.6500

340 - STJ. Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. Ademais, na espécie, observa-se que sequer consta prova dos autos, mas apenas mera alegação do Banco recorrido, de que a pessoa que recebeu a citação não faz parte dos seus quadros.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7342.7700

341 - STJ. Citação. Teoria da aparência. Recebimento da citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes. Validade. Entendimento prevalente na Corte Especial do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.9370.4484.6278

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DO ENTE ESTATAL. CITAÇÃO PESSOAL CABÍVEL.

Em se tratando, a citação válida, de pressuposto processual de higidez, essencial sejam esgotadas as diligências citatórias, não se podendo admitir como efetivada citação eletrônica por mera ciência automática gerada pelo sistema. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7287.9300

343 - STJ. Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo da ré mediante juntada de procuração de advogado com poderes expressos para receber citação. Citação Válida. Contagem do prazo para defesa a partir daquela data. Intempestividade da contestação. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no , § 1º, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação. Defesa intempestiva. Desentranhamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.0505.4793.1513

344 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação por edital deferida sem que houvesse o esgotamento das buscas para a citação pessoal das executadas - Ausência de pesquisas por endereços nos órgãos públicos - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados após a citação editalícia - Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0001.3600

345 - TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7201.9800

346 - STF. Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.

«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do , V e parágrafo único. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3005.0600

347 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Ação monitória. Esgotadas as tentativas de citação real do requerido. Licitude da citação ficta. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7004.4000

348 - TJSP. Citação. Edital. Citação ocorrida antes de esgotados todos os meios de localização da ré para fins de citação pessoal. Nulidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8267.3382

349 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Pagamento não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 256, II, §1º.

Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória. Cinge-se a controvérsia a definir se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital. Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional está a carta rogatória, que pode ser meio de citação quando o citando residir no exterior, em endereço certo e conhecido. Nada obstante, o , II, estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.5101.4698.5095

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POSTAL. DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DO ENDEREÇO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE QUE SE RECONHECE. 1.

Primeiramente, assinale-se que a citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de uma ação proposta, convocando-a a integrar a relação processual, a teor do 2. A citação franqueia ao réu a possibilidade de responder às imputações que lhe são dirigidas, de defender-se e, por conseguinte, de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa, ínsitas ao Estado Democrático de Direito e, como tais, consagradas no panteão constitucional. 3. O art. 248, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações