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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 500.4658.6556.2131

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que, em ação de usucapião, determinou a citação da confrontante. A agravante alega que a citação válida do coproprietário é suficiente para representar o condomínio, dispensando a citação da confrontante. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade da citação pessoal do confrontante em ação de usucapião. III. Razões de Decidir A citação pessoal do confrontante certo é obrigató... ()

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Doc. 737.6528.8528.5446

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citaç... ()

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Doc. 240.3220.6314.8594

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 161.5301.5003.4700

154 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 2. Tendo a Corte de origem entendido que «não há que se considerar válida a citação por edital deflagrada nos autos, porque inexiste qualquer declaração do ofic... ()

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Doc. 161.5533.0005.4400

155 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. 2. Validade da citação por edital após tentativa de citação pessoal em todos os endereços conhecidos. 3. Alegação de nulidade superada em face da citação pessoal após o comparecimento espontâneo. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 230.7040.2842.1256

156 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executada não encontrada para citação após diligências em 7 (sete) endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao CPC/2015, art. 256, § 3º. Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2 - A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 256, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignor... ()

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Doc. 220.3140.4594.4264

157 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Liminar ratificada. Recurso provido.

1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2 - A Quinta Turma do STJ proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há «três elementos indutivos da autenticidade do destinatário», quais sejam, «número de telefone, confirmação escrita e ... ()

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Doc. 506.0398.1872.5254

158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão que declarou a nulidade da citação da parte executada, Samea Oliveira da Silva, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a citação foi válida e que os atos processuais subsequentes devem ser mantidos. ii. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a validade da citação realizada nos aut... ()

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Doc. 431.4021.8095.5838

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

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Doc. 696.1752.3184.7215

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação monitória visando a constituição de título executivo referente a cheques emitidos e devolvidos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial. A parte ré, representada por curador especial, apelou alegando nulidade da citação por edital e ausência de comprovação da relação contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação por edital e (ii) a co... ()

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Doc. 157.8382.5005.2900

161 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Hipótese em que não houve nenhuma tentativa de localização do endereço correto do réu. Prematura a citação ficta. Necessidade de esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do executado. Anulação da citação editalícia, com determinação do retorno dos autos à origem para que haja o esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do apelante. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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Doc. 500.6973.0190.5354

162 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de carta precatória expedida para o Juízo da Comarca de São Caetano do Sul-SP. Deferimento do pedido de citação por editais que deverá aguardar a juntada da carta precatória de citação. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do arresto de ativos financeiros do executado. Recurso provido.

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Doc. 338.8968.8197.6110

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em fase de cumprimento de sentença. A parte agravante alega nulidade da citação da empresa Kipick, sustentando que foi realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa sem poderes. Pleiteia a extinção do cumprimento de sentença e a modulação do bloqueio de ativos da agravante Lavit, alegando que a medida inviabiliza a atividade empresarial. II. Questão em discussãoA questão ... ()

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Doc. 165.3124.0006.8000

164 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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Doc. 137.6731.2010.3000

165 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Ação monitória. Tentativas de citação infrutíferas. Inexistência de norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação pessoal do réu. Decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5021.2000

166 - TJSP. Citação. Ação de reparação de danos. Execução. Citação por edital. Falecimento do devedor. Determinação da promoção de regular citação do executado. Cabimento. Necessária a regular citação, pelos meios disponíveis, do representante do espólio, ou, na ausência deste, dos herdeiros do devedor, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC/1973. Irrazoabilidade de se considerar nulos todos os atos subsequentes à citação editalícia. Atos não impugandos restarão sanados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 469.4357.5992.8926

167 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

Decisão que determinou a regularização para a citação de umas das rés. Irresignação dos autores. Citação não realizada de pessoa jurídica. Citação de presidente e diretor da pessoa jurídica que foi realizada para inclusão deles como partes, em nome próprio, e não como representantes da pessoa jurídica. Necessidade de refazimento da citação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.4722.2003.3100

168 - TJSP. CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.

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Doc. 154.1731.0003.9400

169 - TRT3. Citação. Ente público. Nulidade de citação. Ente público. Vedação legal à citação pessoal.

«Nula é a citação postal se a lei a proíbe em relação à pessoa jurídica de direito público (CPC, art. 222, alínea «c»). A idêntico resultado também chegamos quando a citação postal é recebida por empregado interessado na causa, por ser substituído pelo Sindicato da categoria à qual pertence, sendo beneficiário do resultado do processo.»

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Doc. 154.1950.6009.1100

170 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Nulidade.

«A citação por edital gera apenas a presunção de que o réu foi regularmente citado. Quando, todavia, os elementos dos autos revelam que não foram esgotados todos os meios necessários para se encontrar o réu, antes de se determinar a citação por edital, comparecendo o reclamado nos autos depois de retificado o seu endereço, a presunção de validade da citação por expediente fica afastada.»

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Doc. 729.3491.4781.5073

171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital das rés em ação de execução. O agravante sustenta o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar as agravadas, incluindo a utilização de ferramentas judiciais, como SISBAJUD, INFORJUD, RENAJUD e SIEL, sem sucesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital é cabível no caso concreto, à luz do CPC, art. 256, considerando a ... ()

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Doc. 631.2906.2606.4819

172 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA. -

Citação por Edital- Esgotamento de todos os meios para citação pessoal - Não ocorrência - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- art. 5, LV, da CF: - É de rigor a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação real, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o CF/88, art. 5, LV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 375.1818.8780.3245

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Nulidade da citação. Execução contra ex-prefeito, com citação realizada no endereço da Prefeitura Municipal. Inadmissibilidade. Citação realizada após o término do mandato do agente público. Comparecimento espontâneo que, embora supra a necessidade de realização de nova citação (art. 239, §1º, CPC), não ilide a nulidade da citação anterior. Declaração de nulidade da citação que importa na nulidade, por arrastamento, dos atos constritivos realizados no... ()

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Doc. 103.1674.7296.4800

174 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar do pacient... ()

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Doc. 200.8475.8000.3900

175 - TJDF. Apelação Cível. Nulidade de citação. CPC/2015, art. 244, IV. Réu doente em estado grave. Condição anterior à citação. Ausência de prova ou alegação de prejuízo ao ato citatório. Validade da citação.

«1 - Certo que o CPC/2015, art. 244, IV, impede a citação de pessoa doente, enquanto grave seu estado. 2 - Não pode macular a citação, no entanto, a alegação de existência dessa condição em data anterior, sem qualquer prova ou alegação de que perduram prejuízos à citação e/ou à produção de defesa no momento do ato. 3 - Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.»

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Doc. 873.1871.7575.5964

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO COM RECUSA DO DESTINATÁRIO.

Insurgência quanto à sentença de procedência do pleito de adjudicação compulsória. Arguição de nulidade da citação. Acolhimento. Citação efetuada exclusivamente por meio postal. Duas cartas de citação que foram expressamente recusadas no endereço de destino. Citação deficiente. Impossibilidade de presunção de má-fé e ocultação sem prévia diligência do Oficial de Justiça. Anulação da sentença, para retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresen... ()

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Doc. 140.3545.9017.2900

177 - TJSP. Citação. Hora certa. Ausência de explicitação dos motivos pelos quais o oficial de justiça suspeitou da tentativa de ocultação do citando, sendo utilizado impresso omisso a respeito de tais dados. Certidão anterior no sentido de que o corréu não residia no local. Recurso provido para anular a citação por hora certa.

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Doc. 103.1674.7167.3600

178 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação.

«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato. Irrelevante, para esse fim, tratar-se de gerente da agência em que concluído o contrato a cujo propósito se litiga. O fato importa apenas para fixação da competência territorial.»

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Doc. 795.5671.0147.2847

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação popular, indeferiu o pedido de citação por edital do único requerido que ainda não foi citado. 2. Irresignação do autor. Cabimento. 3. Por se tratar de citação presumida, a citação por edital se revela medida excepcional, isto é, que somente se justifica nas hipóteses previstas na legislação processual. Inteligência do CPC, art. 256. No caso em tela, verifica-se o esg... ()

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Doc. 425.1903.6826.7144

180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Cabimento. 3. Por se tratar de citação presumida, a citação por edital se revela medida excepcional, isto é, que somente se justifica nas hipóteses previstas na legislação. Inteligência do CPC, art. 256 e da Lei 6.830/1980, art. 8º. No caso em tela, verifica-... ()

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Doc. 103.1674.7473.4900

181 - TRT2. Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se». Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do CLT, art. 841, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de just... ()

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Doc. 203.2793.6001.2900

182 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA... ()

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Doc. 208.6316.9496.8063

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, concedeu prazo para os autores providenciarem a citação dos confrontantes do imóvel que pretendem usucapir. Agravantes alegam que a citação ocorreu por edital em 2009, sob o CPC/1973, sendo desnecessária nova citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital realizada em 2009 é suficiente para considerar os confrontantes do imóvel citados em ação de usucapião ou se é ... ()

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Doc. 103.1674.7127.2500

184 - STJ. Citação. Defesa. Prazo. Comparecimento para argüir nulidade. Renovação de citação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Acatando o Juiz argüição da parte de nulidade de citação pela ausência de prazo de defesa, dito prazo inicia-se a partir da intimação do advogado do decreto de nulidade (CPC, art. 214, § 2º), independentemente de ter havido nova e desnecessária citação.»

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Doc. 103.1674.7514.4900

185 - STJ. Citação nula. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213.

«A jurisprudência mais atual da Corte tem oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva (EREsp 156.970/LEAL).»

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Doc. 154.7194.2001.5600

186 - TRT3. Citação por edital. Validade citação por edital válida. Nulidade não configurada.

«Considerando que a empresa não foi localizada no local em que deveria estar funcionando, conforme informações constantes da JUCEMG, a citação por edital foi acertada, não havendo falar em nulidade de citação.»

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Doc. 230.7071.0996.2612

187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Acórdão recorrid o pela legalidade, uma vez exauridas as tentativas de citação por outros meios. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em atenção às regras para a citação da parte executada elencadas na Lei 6.830/1980, art. 8º, a Primeira Seção deste Tribunal Superior sedimentou entendimento segundo o qual «a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras moda... ()

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Doc. 124.7663.0000.4700

188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 102/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por Oficial de Justiça). CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 102/STJ - Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.Tese jurídica firmada: - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.Súmula Originada do Tema: - Súmula 414/STJ.» 1. Segundo o Lei 6.830/1980, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por... ()

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Doc. 185.4801.1003.1200

189 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos ter... ()

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Doc. 161.6034.2002.3500

190 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções fiscais só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 2. No voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que... ()

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Doc. 164.5244.3002.7800

191 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 2. No voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se q... ()

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Doc. 975.1752.5716.3916

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de vício citatório em ação de adjudicação compulsória, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado foi citado por edital, com a Defensoria Pública nomeada como curadora especial, sem vício aparente na citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital, considerando que o endereço c... ()

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Doc. 342.2466.5200.1782

193 - TJSP. VOTO 40817 CITAÇÃO.

Recebimento, pela coexecutada, de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, por representante do autor. Ciência inequívoca do processo que supre a citação. Inocorrência. Ato processual formal que só pode ser suprido pelo comparecimento espontâneo do citando. CPC, art. 239, § 1º. Decisão mantida nesse ponto. Validade da citação recebida por parente e confirmação do endereço onde recebida a carta. Preclusão. Argumentos que dizem respeito a decisão anterior do ju... ()

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Doc. 106.7042.6814.7122

194 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADA. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. ANULAÇÃO «AB INITIO», PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por correio, para ser considerada válida, deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no recibo, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ na Súmula 429. Entretanto, na hipótese dos autos, o aviso de recebimento foi devolvido com a observação «desconhecido". Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio», ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes

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Doc. 773.9724.4709.8093

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão agravada que determinou a pesquisa de endereços das citandas pelo sistema InfoJud - Defendem os recorrentes, em prol da celeridade e da economia processual, a citação pessoal das agravadas em audiência de conciliação de processo diverso ou por WhatsApp - Perda do objeto em relação ao primeiro pleito, tendo em vista que já houve a audiência - Citação por Whatsapp que carece de previsão legal - O CPC, art. 246, ao privilegiar a citação eletrônica, refere-se àquela realiza... ()

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Doc. 537.5086.1997.0261

196 - TJSP. MONITÓRIA. CITAÇÃO.

Pretensão de que seja realizada a citação dos réus via WhatsApp. Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica. Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ 354/2020. Ausência de segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de mo... ()

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Doc. 393.7673.9901.3865

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do autor, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão... ()

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Doc. 649.8549.8894.9515

198 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS, REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PROVIMENTO. INICIALMENTE, HÁ DE SE RESSALTAR QUE SOMENTE O 1º, 2º E 6º RÉUS FORAM CONDENADOS, RAZÃO PELA QUAL ESSA INSTÂNCIA REVISORA ANALISARÁ A NULIDADE DE CITAÇÃO DESSES TRÊS RÉUS. A CITAÇÃO POR EDITAL, MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA, É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA TÃO-SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NA ESPÉCIE, REVELAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS RÉUS ACIMA CITADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO. EXPEDIDA CITAÇÃO VIA POSTAL PARA O 1º E 2º RÉUS, O AR RETORNOU NEGATIVO E COM A INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE". SOMENTE O AR DO 6º RÉU RETORNOU POSITIVO, MAS FOI RECEBIDO POR TERCEIRO. E, LOGO APÓS, SOBREVEIO A DECISÃO DETERMINANDO A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE CONSULTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM AOS BANCOS DE DADOS DE EMPRESAS E ÓRGÃOS CONVENIADOS COM ESTA CORTE, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E EMPRESAS. APLICAÇÃO DO VERBETE 292 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE C/C ART. 256, § 3º DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO CARACTERIZADA, IMPÕE-SE A SUA DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 156.8800.4001.3700

199 - STJ. Processual civil e tributário. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Não caracterização da multiplicidade recursal. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos. II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula 414/STJ segundo o qual «a citação por edital na execução fiscal é cabível quand... ()

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Doc. 664.5623.8736.2555

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual, consignando que «para que se evite tumulto processual e se comprometa, inclusive, a garantia constitucional da duração razoável dos processos, determino que, por primeiro, haja tão somente a citação da Requerida Braiscompany em todos os endereços fornecidos» - As alegações da Autora indicam a prática de ato ilícito e confusão patrimonial - Possível, a princípio, a inclus... ()

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