Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2000.5300

101 - TRT2. Homologação ou assistência pedido de demissão rescisão contratual. Interesse do empregado comprovado. Assistência sindical superada. Nulidade inexistente. A assistência pelo sindicato ou pelo Ministério Público do trabalho é exigência legal e objetiva preservar a manifestação de vontade do empregado na rescisão contratual. No entanto, a presunção preconizada no CLT, art. 477, § 1º é relativa e se revela desnecessária quando inequívoca a intenção do obreiro no ato demissionário. A falta de assistência sindical, in casu, representa mero vício formal. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 153.6393.2009.6500

102 - TRT2. Homologação ou assistência pedido de demissão rescisão contratual. Interesse do empregado comprovado. Assistência sindical superada. Nulidade inexistente. A assistência pelo sindicato ou pelo Ministério Público do trabalho é exigência legal e objetiva preservar a manifestação de vontade do empregado na rescisão contratual. No entanto, a presunção preconizada no CLT, art. 477, parágrafo 1º é relativa e se revela desnecessária quando inequívoca a intenção do obreiro no ato demissionário. A falta de assistência sindical, in casu, representa mero vício formal. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8010.6200

103 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Impetração de recurso pela Municipalidade na vigência da Lei 1533/51. Recurso não precedido de pedido de assistência. Não tendo sido requerida a assistência é defeso ao município recorrer diretamente. Recurso não conhecido, ante a ausência de assistência litisconsorcial na espécie.

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Doc. 103.1674.7222.3000

104 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.

«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.»

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Doc. 143.6165.0000.1700

105 - STJ. Processual civil. Assistência. Validade formal do requerimento de assistência, formulado pela União Federal (Lei 9.649/1997, art. 9º), após a sentença, mas antes da publicação de decisão que rejeitou embargos de declaração. Inexigibilidade de formulação por intermédio de apelação. Não suspensão do processo durante o processamento, inclusive em apenso, da assistência, no caso de impugnação. Recurso provido, com determinações e observações.

«1.- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em qualquer fase do processo (), até mesmo após a sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que se encontrar. 2.- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja obrigado a, após a sentença, pleitear seu... ()

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Doc. 874.7845.2312.4395

106 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido à autora mantido. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. Não caracterizada a resistência da ré à pretensão da autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar a ela o ônus da sucumbência. Documentos juntados aos autos no prazo da resposta. Indenização por dano moral ... ()

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Doc. 968.5653.1069.4263

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Pedido de desbloqueio da quantia constrita que restou prejudicado. Agravante que requereu a desistência do recurso, no que tange a esta matéria, em razão da homologação, pelo juízo de origem, de acordo firmado entr... ()

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Doc. 413.5770.0813.5083

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de extinção de condomínio. A agravante alega desemprego e ausência de posse dos imóveis em litígio, administrados pelo agravado, que não repassa os lucros. Os valores em suas contas são provenientes de alimentos para os filhos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assi... ()

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Doc. 628.8076.0993.9000

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. A agravante, aposentada, apresentou documentação financeira e alegou descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gr... ()

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Doc. 111.8600.0537.8221

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de usucapião extraordinária. A agravante, operadora de caixa, alega insuficiência de recursos e apresenta documentação comprobatória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciári... ()

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Doc. 139.9357.7269.1830

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de extinção de condomínio. A agravante, diarista, alega insuficiência de recursos para arcar com custas processuais, apresentando extratos bancários que demonstram renda inferior a três salários-mínimos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratu... ()

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Doc. 198.1220.5003.9400

112 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistênci... ()

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Doc. 351.9346.6288.9532

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de assistência judiciária em ação de usucapião urbana. O agravante busca a reforma da decisão, alegando insuficiência de recursos para custeio do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para a concessão de assistência judiciária, considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recu... ()

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Doc. 190.1063.6022.1500

114 - TST. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 166.0094.2000.3600

115 - TRT4. Honorários assistenciais e honorários contratuais. Compensação determinada de ofício. Cabimento.

«A assistência judiciária gratuita tem por fundamento a carência econômica do trabalhador. Os honorários de advogado por tal fundamento deferidos não visam conceder remuneração extra ao procurador, mas efetivo benefício ao tutelado pelo instituto, sendo razoável o comando da sentença de compensação dos honorários contratuais com os honorários de assistente judiciário, que se mantém. Na medida em que são deferidos honorários assistenciais, a parte autora não pode ser onerada ... ()

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Doc. 210.8150.7685.4665

116 - STJ. Ragravado . Samed. Servicos de assistencia médica odontológica e hospitalar s/aadvogados . Leny ruiz fernandes rosa. Sp188510adriana de souza silva almirante carrasco e outro(s). Sp207917ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Minis... ()

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Doc. 156.5403.6000.4000

117 - TRT3. Desconto salarial. Assistência médica. Descontos. Assistência médica. Norma coletiva. Restituição. Não cabimento.

«Autorizado o desconto de parte do custo de consultas, exames e procedimentos pela norma coletiva, não há que se impor gratuidade absoluta da assistência médica contratada pela reclamada, tampouco em restituição de descontos que sequer foram provados.»

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Doc. 941.7861.7649.1285

118 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma d... ()

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Doc. 525.9085.6587.1656

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Desistência homologada.

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Doc. 182.0714.3000.0201

120 - STF. Recurso extraordinário. Estrangeiro. Assistência social. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 173/STF. Seguridade social. Estrangeiros residentes no país. CF/88, art. 203, V. Alcance. CF/88, art. 5º, caput. Decreto 66.497/1970 (Convenção sobre igualdade de tratamento de nacionais e não nacionais em matéria de previdência social). Lei 8.742/1993, art. 10, § 3º. Lei 8.038/1990, CPC/2015, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 173/STF - Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista na , V, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.Tese jurídica fixada: - Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista n CF/88, 203, V, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , caput, e ... ()

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Doc. 103.1674.7320.6900

121 - STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.

«A assistência, na letra do , «caput», consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.»

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Doc. 103.1674.7214.6400

122 - STJ. Assistência judiciária. Simples declaração.

«A simples declaração juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, basta para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.»

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Doc. 506.1348.4158.9856

123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI). - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADAPTAÇÕES MÍNIMAS - OCORRÊNCIA PARCIAL NO CURSO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELOS PROVIDO, EM PARTE - INVIABILIDADE DE ADAPTAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

acolhimento em Instituição de Longa Permanência de Idosos é um serviço integrado do Sistema Único de Assistência Social, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, sujeita aos regramentos da Polícia de Assistência Social. - Em conformidade com os termos da , verificada a necessidade de adaptação às condições mínimas de funcionamento de Instituição de Longa Permanência de Idosos apontada como Ré, por descumprimento de normas de acessibilidade e de condi... ()

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Doc. 611.2785.5110.7697

124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para impedir o cancelamento de contrato de seguro coletivo empresarial de assistência à saúde, garantindo a continuidade dos cuidados assistenciais aos usuários em tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo empresarial de assistência à saúde foi realizada de... ()

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Doc. 572.3071.5737.8590

125 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional Incontroversa a alteração do voo da autora, que aceitou embarcar em voo diverso com partida antecipada e com retorno um dia após do originalmente programado - Comprovado nos autos que a ré cumpriu o art. 12 da Resolução da ANAC, tendo comunicado previamente a autora sobre a alteração da data do voo - Autora que pode se reprogramar, optando por embarcar em outra data - Pleito indenizatório que não se legitima - Inaplicável ao caso o dever de assistencia material, prevista no art. 21 e 26 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC - Alteração do voo, ademais, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida da autora, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. 372.1637.2330.7287

126 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Reacomodação da passageira em outro voo e fornecimento de hospedagem, transporte e alimentação - situação que comprova assistência adequada prestada pela ré à parte autora. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desp... ()

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Doc. 172.4925.1002.8200

127 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na S... ()

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Doc. 162.7507.7218.8431

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. Decisão que declarou a deserção de recurso interposto. Demora no cumprimento de decisão que determinava a juntada de declaração de IRPF para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Comprovantes de vencimentos que já acompanhavam a inicial. Vencimentos que não superam ao montante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. Decisão que declarou a deserção de recurso interposto. Demora no cumprimento de decisão que determinava a juntada de declaração de IRPF para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Comprovantes de vencimentos que já acompanhavam a inicial. Vencimentos que não superam ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Vencimentos mensais que justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

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Doc. 434.4032.3741.0035

129 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência Ementa: Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação de que a recorrente apresentou falsa declaração de pobreza, conforme indica a cópia de sua carteira de trabalho e ausência de declaração de renda perante a SRF - Recurso provido para o fim de deferir à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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Doc. 241.0260.7453.8972

130 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.

1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis". 2 - É válida a tributação de ISS sobre os serviços de manutenção e de assistência técnica, em razão de expressa previsão na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (item que 14.02 - «assistência técnica»). 3 - O STF ainda não tratou definitivamente da questão envolvendo a conjugação de locação ... ()

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Doc. 691.9641.0897.9005

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária em ação de reparação de danos materiais e morais por erro médico. A agravante alega que o pagamento das custas compromete sua renda, sendo a ação ajuizada exclusivamente por ela, com renda mensal de R$ 2.543,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita, consider... ()

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Doc. 782.6550.7039.8912

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A agravante alega que sua renda mensal líquida é insuficiente para arcar com as custas processuais, comprometida com despesas essenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de assistência judiciária gratui... ()

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Doc. 930.9739.2434.9425

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de restituição/cobrança de valores cumulado com danos morais. O agravante alega ser vítima de estelionato sentimental, estar desempregado e ter esgotado suas reservas financeiras. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita, considerando sua alegad... ()

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Doc. 428.1342.9167.2979

134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária ao autor em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O agravante, aposentado, alega comprometimento de sua renda com empréstimos consignados e insuficiência de recursos para custear o processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a adequação da concessão de assistência judiciária ... ()

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Doc. 137.6673.8003.2500

135 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no , acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do , inciso V, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os requisitos ... ()

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Doc. 157.5735.5644.0317

136 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de assistência judiciária em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de não fazer. A agravante alega insuficiência financeira, sendo beneficiária de pensão por morte com renda líquida mensal de R$ 1.394,27. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme previsto no CPC, art. 98. III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos para custeio do processo. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural, conforme art. 99, §3º do CPC, salvo prova em contrário. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para deferir a assistência judiciária

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Doc. 841.7683.8341.0490

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária à apelante. A agravante alega ter apresentado documentos comprovando escassez financeira e que a não concessão do benefício comprometeria o processo de recuperação judicial da empresa. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica agravante comprovou a impossibilidade de custeio do processo para concessão da assistênci... ()

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Doc. 202.1245.9409.9361

138 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contribuição previdenciária - Pretensão ao recebimento dos valores relativos à contribuição para assistência à saúde posta à disposição da aposentada - Impossibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da Lei, ADI 2272507-14.2018.8.26.0000, que acarretou na interrupção dos repasses das verbas à FUNSERV, porém sem a devida comunicação do rompimento do vínculo assistencial pelo Município, o responsável pelo recolhimento e repasses da contribuição... ()

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Doc. 161.5984.5000.1000

139 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Pedido como mérito do recurso. Ausência de preparo. Desnecessidade de preparo. Deserção afastada. Pedido de assistência judiciária formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Agravo provido. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decisão tomada levando em considerações disposições do CPC/2015 sobre a assistência judiciária e a assistência judiciária. Alteração do posicionamento da Corte sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LXXIV.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver pr... ()

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Doc. 356.4459.2798.3413

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por CREMILDA MENDES DE OLIVEIRA ARAUJO contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação contra o MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, visando à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada insuficiência de ... ()

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Doc. 114.5730.1000.4200

141 - STJ. Cooperativa. Assistência jurídica aos cooperados. Disponibilização pela cooperativa. Possibilidade. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Lei 5.764/1971, art. 4º, IV. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095.

«2. O , X dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas.»

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Doc. 103.1674.7196.8300

142 - STJ. Prova pericial. Perícia de engenharia. Benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ.

«A regra do está violada quando o acórdão recorrido inclui nos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas os honorários do perito, afirmando precedente da Corte que o «beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não-beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência (RSTJ 37/484).»

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Doc. 153.6104.7000.5000

143 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Direito da parte. Decisão reformada

«- A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, podendo a parte contrária, a qualquer momento, requerer a revogação desse benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.»

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Doc. 190.1063.6018.1100

144 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6018.1200

145 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6018.1500

146 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6018.1600

147 - TST. Recurso de revista da reclamada. Regido pela Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6018.1800

148 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6018.2800

149 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6018.3900

150 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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