Lei 1.060, de 05/02/1950
Art. 9º
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- Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0112625-08.2021.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000471-77.2025.8.16.0047 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE COM O RECURSO E TESE DE PAGAMENTO A TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO DEDUZIDA DE FORMA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA E PRODUZIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE. CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5062650-07.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA SIMPLES DO BACEN. REFINANCIAMENTO BANCÁRIO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CARÁTER REFERENCIAL DA TABELA DA OAB. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5003058-25.2024.8.24.0006 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM GRAU RECURSAL - NÃO COMPARECIMENTO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA - BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM - EXTENSÃO ÀS INSTÂNCIAS RECURSAIS - JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ - REJEIÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE BENESSE - SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - ILEGITIMIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - REJEIÇÃO - PLANO COLETIVO POR ADESÃO - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA - DESASSISTÊNCIA DE CRIANÇA EM TRATAMENTO CONTÍNUO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DO PLANO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA CONTRATUAL - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO QUANTO À SOLIDARIEDADE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0007074-59.2020.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONSELHO DE DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM E MANTIDA. SESSÃO SECRETA DE DELIBERAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. NATUREZA OPINATIVA DO RELATÓRIO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MOTIVOS DO ATO APURADOS NO PROCESSO DISCIPLINAR. AFRONTA AO EFETIVO DE SERVIÇO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO E AUSÊNCIA DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO, COM NÃO COMPARECIMENTO À JUNTA MÉDICA DE SAÚDE. MOTIVOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. SÚMULA 665/STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5066436-02.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE SUSPENSA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DOS VALORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0005003-52.2023.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 04/11/2026 - DJ 07/11/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência contratual de serviços c/c restituição material e compensação moral. Descontos não reconhecidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Serviço não contratado. Sentença de procedência. Apelo do autor buscando a majoração da reparação dos danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência, além da alteração do termo inicial dos consectários da condenação. Recurso conhecido em parte e, no conhecido, parcialmente provido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0005957-29.2021.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 04/11/2026 - DJ 07/11/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos cumulados com reconvenção. Gratuidade da justiça. Impugnação tardia. Benefício mantido. Pedido superveniente de exclusão de operação do SCR. Pretensão autônoma não compreendida nos limites objetivos da demanda. Omissão da sentença suprida de ofício. Contratação declarada inexistente em outra ação. Prosseguimento da monitória depois do trânsito em julgado. Atuação processual inadequada do autor. Ausência, todavia, de elementos concretos indicativos de deliberada afronta à coisa julgada ou de intenção de obter vantagem indevida. Má-fé não demonstrada. Sanção do art. 940 do CC afastada. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e não provido.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0035590-30.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0068709-61.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL COM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Honorários advocatícios. Assistência judiciária
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CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)
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