DOC. 968.5653.1069.4263

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Pedido de desbloqueio da quantia constrita que restou prejudicado. Agravante que requereu a desistência do recurso, no que tange a esta matéria, em razão da homologação, pelo juízo de origem, de acordo firmado entre as partes. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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