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351 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de execução. Possibilidade em qualquer espécie de processo e grau. Assistência cabível. Recurso provido.
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352 - STJ. Assistência judiciária. Garantia constitucional fundamental. Hermenêtica. Exegese restritiva. Inadmissibilidade. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A assistência judiciária aos necessitados é garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV da CF, não merecendo ser interpretada restritivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TRT2. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Atraso na assistência à rescisão contratual.
«A multa do parágrafo 8º do CLT, art. 477 é por atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por atraso na assistência na rescisão contratual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido
«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» LEG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Índio. Tóxicos. Mandado de segurança. Recurso. Ação penal. Indígena. Assistência da FUNAI. Lei 9.028/1995, art. 11-B, § 6º. CF/88, art. 231. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.001/1973, art. 2º, II.
«I - Índio denunciado por crime de toxico que pede assistência da FUNAI, todavia recusada pelo Juiz ao entendimento de que por possuir documentos e viver na cidade o indígena está integrado. II - Habeas-corpus, Mandado de Segurança e Apelação, concomitantes, para reformar o indeferimento de assistência e liberdade provisória, e contra a condenação respectivamente. III - Mandado de Segurança que se conhece pois o indeferimento da assistência pleiteada pela FUNAI constitui ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação indenizatória. A agravante, professora, alega insuficiência de recursos para custear o processo, destacando que a movimentação financeira recente decorre da venda de um automóvel para pagamento de contas. Requer a concessão do benefício para evitar comprometimento de seu sustento e de sua família. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fabiana Rodrigues Martins contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária, com apresentação de extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda para comprovar insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita, conforme exigido pelo CF/88, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IASMPE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Lourdes Aparecido do Nascimento contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Pretende o fornecimento de tratamento home care por profissional de enfermagem 24h por dia. Sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para o fornecimento de assistência domiciliar por profissional de enfermagem por 12 horas diurnas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.
«... a recorrente quer que nem todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças, da Organização Nacional da Saúde, tenham cobertura. A propaganda feita pela ré, todavia, garante «a melhor assistência médica da cidade com consultas, internações, maternidade e exames incluídos», e uma «assistência total nas internações, com serviços dietéticos, sala de operações e/ou partos, anestésicos, sangue e derivados, enfermaria, raios x e oxigênio, internações clíni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stents farmacológicos. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.
«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do IRH/SASSEPE além de expor sua vida a risco. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a agravada é beneficiária do IRH/SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stent farmacológico. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.
«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do SASSEPE além de expor sua vida a risco. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, como depe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Assistência judiciária gratuita. Benefício denegado. Hipossuficiência econômica. Não demonstração. Recurso improvido.
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364 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício condicionada à comprovação da miserabilidade jurídica alegada. Admissibilidade. Assistência judiciária gratuita indeferida. Recurso improvido nessa parte.
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365 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.
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366 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.
«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Assistência judiciária. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.
«Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.
«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Recurso de apelação. Preparo. Oportunidade. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Necessidade de prévia intimação para recolhimento das custas antes de realizar a admissibilidade do apelo. Precedentes do STJ.
«Indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prévia intimação da parte recorrente para efetuar o preparo antes de inadmitir o recurso de apelação. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TRT3. Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.
«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TRT2. Rescisão contratual. Pedido de demissão. Sindicato. Assistência. Efeitos. CLT, art. 477, § 1º
«A assistência à rescisão contratual tem natureza assumidamente protecionista, como se infere da leitura do § 1º do CLT, art. 477: «O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho». Portanto, pode o trabalhador, melhor orientado,qualificar a razão e a natureza da rescisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Existência de condenação. Pagamento suspenso. Entendimento posterior à CF/88. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.
«...A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da CF/88 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistência judiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Assistência judiciária. Intimação pessoal e prazo em dobro. Necessidade do advogado fazer parte do serviço de assistência judiciária mantida e organizada pelos Estados. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º (intimação pessoal e prazo em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como na espécie. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto em apenas uma. Impossibilidade. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas/RS.
«É descabida a pretensão de incidência do desconto de 3,1% do Fundo de Assistência à Saúde - FAS apenas sobre uma de duas matrículas do servidor. Vedação do Lei 12.066/2004, art. 5º, § 1º. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.
«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TRT3. Menor. Pedido de demissão. Validade do ato. Necessidade de assistência do responsável legal. CLT, art. 439.
«Tratando-se de rescisão do contrato de trabalho, é vedado aos menores de 18 anos dar, sem assistência de seus responsáveis legais, quitação ao seu empregador pela indenização que lhe é devida. Assim, tratando-se de pedido de demissão de menor, é necessário para a validade do ato, a assistência de seus representantes legais. Exegese do CLT, art. 439.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Expedição de carta precatória. Parte que litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Isenção do pagamento das despesas. CPC/2015, art. 266.
«Litigando a parte com o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser ela isenta de pagamentos de custas para o cumprimento de carta precatória com a finalidade de inquirição de testemunhas. A assistência judiciária é integral, abrangendo todas as despesas processuais. Precedentes desta Corte e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres. Juntada de declaração de pobreza, pela ré, no momento de seu ingresso nos autos. Apelação recebida sem qualquer ressalva. Omissão da apreciação desse requerimento e recebimento do recurso sem preparo ensejam a ilação sobre a concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária à apelante. Apelação conhecida apenas em parte e não provida na parte conhecida, com observação de reconhecimento da concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária à ré.
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380 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pretensão de ex-funcionária do Banco do Brasil que, tendo se demitido, se aposentando pelo INSS, objetiva se associar à caixa de assistência da instituição financeira, para usufruir do seu plano de assistência médica. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses elencadas no Estatuto da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Hipótese. Existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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381 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indevidos.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade com o referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219/TST I, do TST). Logo, não existindo a assistência sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravante que já teve indeferido o benefício da assistência judiciária em outros processos, inclusive com decisão colegiada, e insiste na assertiva de ser hipossuficiente, sem demonstrar alteração em sua situação econômica. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC/1973, art. 575.
«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Mandado de segurança. Requisitos. «Periculum in mora» e «fumus boni juris» reconhecidos. Administrativo. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Entidade filantrópica reconhecida data anterior ao Decreto-lei 1.522/77. Direito à isenção da contribuição patronal. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 2.536/98, arts. 3º, VI, §§ 1º e 4º e 7º.
«Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato iminente do Ministro de Estado da Previdência Social consubstanciado em eventual provimento a recurso do INSS, que poderá tornar sem efeito a decisão administrativa do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, constante da Res. 18/2004, que deferira a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da ora impetrante, cuja validade abrange o período de 01/01/2004 a 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. ação declaratória - Pretensão de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre venda de produtos de fabricação própria e revenda de produtos adquiridos de terceiros, mediante compra ou doação - Associação beneficente que presta assistência a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social - Pretensão da entidade filantrópica ao reconhecimento da imunidade concedida no art. 150, VI, «c», e § 4º, da CF/88, às entidades de assistência social sem fins lucrativos - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordinária - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade assistencial - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.
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392 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
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393 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
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394 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Insurgência quanto aos valores cobrados após a determinação de manutenção da autora no mesmo plano de seu falecido marido - Procedência - Insurgência da operadora/ré - Descabimento - Entendimento fixado no Tema 1.034, do STJ - Imposição de que ativos e inativos sejam inseridos em plano de assistência à saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
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396 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
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397 - TJSP. Servidora pública estadual. Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE e IR sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Sentença de parcial procedência. Recurso conhecido tão somente na parte que a Fazenda sucumbiu. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º quanto a impossibilidade de descontos de assistência médica no valor Ementa: Servidora pública estadual. Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE e IR sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Sentença de parcial procedência. Recurso conhecido tão somente na parte que a Fazenda sucumbiu. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º quanto a impossibilidade de descontos de assistência médica no valor recebido a título de DEJEP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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398 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência médica sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência médica sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recursos não providos.
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399 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência média sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência média sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade da fabricante. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de restituição dos valores desembolsados.
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