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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 174.1161.8003.8600

251 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 180.0912.2003.0800

252 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 174.1454.6001.6400

253 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5005.3800

254 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.5434.5006.6600

255 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 174.2372.5006.5800

256 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 178.5572.6005.2400

257 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 162.1740.2004.7900

258 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.4564.6003.9100

259 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.5040.4004.3800

260 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.6004.8003.1500

261 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 164.6004.8003.1600

262 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 162.1713.1004.7600

263 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.0663.3001.6900

264 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.0663.3001.7200

265 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.0663.3001.7400

266 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 481.0033.5208.1666

267 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Alvará Judicial - Indeferimento da inicial e da gratuidade da Justiça - Inconformismo do autor apenas quanto a assistência judiciária - Acolhimento - Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade - Rendimentos mensais provenientes de aposentadoria no valor correspondente a 1 salário-mínimo - Decisão quanto a assistência judiciária, reformada - Apelo provido

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Doc. 428.9846.2968.2219

268 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 219/TST, I.

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Doc. 191.3390.4001.6400

269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Assistência social. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social, renda mensal oriunda dos proventos de aposentadoria do cônjuge e assistência financeira por parte dos filhos), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). 2 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a... ()

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Doc. 103.1674.7154.6800

270 - STJ. Assistência judiciária. Prazo. CPC/1973, art. 738.

«O prazo para oposição de embargos do devedor, mesmo beneficiário da assistência judiciária o embargante, é o do CPC/1973, art. 738 sem dobro.»

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Doc. 103.1674.7489.2800

271 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos. Lei 8.212/91, art. 55, II. Lei 8.742/93, arts. 9º e 18, IV. Decreto 2.536/98, art. 3º.

«É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da quota patronal da contribuição previdenciária), a entidade beneficente de assistência social carece comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei 8.212/1991, art. 55, II). A concessão do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho N... ()

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Doc. 181.5970.3013.6400

272 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7216.1600

273 - STJ. Assistência judiciária. Microempresa individual. Possibilidade.

«Só e só porque a parte seja microempresa individual não estará, por isso, afastada a possibilidade de ser contemplada com o benefício da assistência judiciária aos necessitados.»

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Doc. 103.1674.7183.9200

274 - STJ. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Quando a sentença a ser proferida não exerce qualquer influência na relação jurídica existente entre a assistente e o adversário do assistido, não se configura a assistência litisconsorcial.»

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Doc. 103.1674.7008.8400

275 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Legislação de regência.

«Recepcionada a legislação de regência (Lei 1.060/50) , pela CF/88, o benefício da assistência judiciária gratuita, fica sujeita às condições, e prazo, nela estabelecidos.»

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Doc. 443.3008.5684.9813

276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela autora em ação de reparação de danos morais e materiais. A agravante alega comprovar a necessidade do benefício, afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A autora informa exercer trabalho informal e possuir rendimento modesto, tendo adquirido imóvel por meio do Programa Minha... ()

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Doc. 202.2211.0000.4100

277 - STF. Recurso extraordinário. Tema 254/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade. Advogado. Caixa de assistência de grupo profissional (advogados). Caracterização como entidade beneficente. Extensão às operações de circulação de medicamentos. Incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Processual civil. Repercussão geral da matéria constitucional. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 254/STF - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c», a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no ... ()

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Doc. 150.3743.4013.3600

278 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. A despeito de a lei ser clara e restringir o benefício às pessoas naturais e não jurídica, há casos em que se admite a presunção de hipossuficiência, mormente às entidades dedicadas à assistência social e à saúde como na hipótese. Decisão e benefício mantidos. Agravo retido improvido.

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Doc. 103.1674.7535.9500

279 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.»

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Doc. 153.6393.2015.5700

280 - TRT2. Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Validade. Assistência de lei. A assistência de Lei do art. 477, parágrafo 1° da CLT é essencial à validade jurídica do pedido de demissão, não só para proteger o trabalhador quanto aos vícios de consentimento, mas também para lhe possibilitar o direito de arrependimento à proteção da subsistência própria e de seus familiares.

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Doc. 164.5244.3002.4500

281 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7168.9500

282 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.

«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos, sendo vedada sua concessão de ofício.»

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Doc. 103.1674.7344.0400

283 - 2TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... A assistência aos necessitados, no campo judicial, sempre esteve presente em nosso direito, tendo sido cogitada pelo constituinte de 1934 e reiterada nas Constituições de 1946, 1967 e de 1969. A atual Constituição dispõe no art. 5º, LXXIV, que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos». Pontes de Miranda esclareceu que há diferença entre assistência judiciária e benefícios da justiça gratuita(1). Benefício ... ()

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Doc. 190.1062.9013.7700

284 - TST. Recurso de revista do autor não regido pela Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita.

«A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, ou seja, «simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família», recepcionado pela n... ()

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Doc. 264.2828.2704.0189

285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Caetano Garrido contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante comprovou rendimentos mensais de R$2.173,98, abaixo de três salários mínimos, e ausência de patrimônio, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do benefício de a... ()

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Doc. 789.1847.8475.8016

286 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de honorários Advocatícios. Decisão de revogação da assistência judiciária. Modificação. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária do executado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante é credor de R$ 1.141.257,19, com depósito judicial de R$ 636.000,00, mas enfrenta penhoras que totalizam R$ 1.799.258,13, mantendo sua condição de hipossuficiência financeira. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a condição financeira do agravante justifica a manutenção dos benefícios da assistência judiciária, apesar de ser credor de valores significativos e ter depósitos judiciais em seu favor. III. Razões de DecidirA concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade absoluta, mas insuficiência de recursos para custeio do processo, conforme CPC, art. 98.Os débitos e penhoras existentes superam o crédito do agravante, não se demonstrando modificação da situação econômica que justificasse a revogação da assistência judiciária anteriormente concedida. IV. DispositivoRecurso provido

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Doc. 271.1602.9971.9123

287 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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Doc. 155.3422.7002.1300

288 - TRT3. Assistência médica. Supressão. Assistência médida supletiva. Pagamento de contribuições pela empregadora. Rescisão contratual. Supressão. Licitude.

«A assistência médica consistente no reembolso de despesas pela empregadora, em que o empregado arca com custos parciais apenas quando usa a rede credenciada, não precisa ser mantida após o término do contrato de trabalho. As razões para liberar a empregadora desse encargo são as seguintes: (i) o benefício é custeado exclusivamente pela empresa^ e (ii) a parcela atribuída ao empregado caracteriza fator de moderação, para evitar o uso desnecessário do benefício. O acolhimento parci... ()

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Doc. 117.6231.8564.1583

289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - EXAME - RENDA INDIVIDUAL - CONCESSÃO.

A insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser examinada conforme circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Desse modo, não se pode considerar uma suposta renda global mês dos autores para o exame do pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto benefício de natureza individual. Certificado que a renda mensal de cada um dos autores não permite que eles suporte... ()

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Doc. 103.2110.5038.5600

290 - STJ. Alimentos. Quitação passada pelo menor sem assistência da mãe. Invalidade.

«Ajuizada a ação de alimentos, com a assistência da mãe, o menor não pode, sem a anuência desta, considerar quitada a obrigação do pai.».

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Doc. 103.1674.7283.1400

291 - STJ. Alimentos. Quitação passada pelo menor sem assistência da mãe. Invalidade.

«Ajuizada a ação de alimentos, com a assistência da mãe, o menor não pode, sem a anuência desta, considerar quitada a obrigação do pai.».

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Doc. 103.1674.7033.4600

292 - STJ. Assistência judicial gratuita. Liquidação. Cálculo do contador. CPC/1973, art. 604.

«Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da CF/88, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. Precedente: REsp 135.954/SP.»

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Doc. 190.1063.6023.6800

293 - TST. Recursos de revista interpostos pela primeira reclamada e pelo segundo reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6017.8700

294 - TST. Recursos de revista interpostos pela segunda e terceira reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6017.9900

295 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 190.1063.6002.8400

296 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas na vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()

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Doc. 181.9635.9008.2800

297 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9004.4300

298 - TST. Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9006.7400

299 - TST. Recurso de revista interposto pelo terceiro reclamado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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Doc. 181.9635.9001.3300

300 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários assistenciais. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categori... ()

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