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951 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pelo requerente - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pela requerente - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Herança de valores reduzidos e sem liquidez. Parte dos bens alienados. Inventário com finalidade de regularização da transmissão de veículos. Assistência judiciária cabível. Recurso provido.
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Elementos probatórios que corroboram a tese alegada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Insurgência do requerente - Descabimento - Elementos constantes dos autos que não permitem concluir que o autor faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Manutenção. Situação de hipossuficiência financeira não evidenciada. Elementos probatórios que se contrapõem à tese alegada. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Competência. Contrato de trabalho. Assistência médica por instituição privada. Aposentadoria pelo INSS.
«Segundo o texto do CLT, art. 643, competente é a Justiça do Trabalho para julgar questão atinente a extinção do contrato de trabalho e os direitos relativos a assistência médica prestada a empregados por instituição privada conveniada a empresa a que vincula-se o empregado. Matéria de fato (Súmula 5 e 7/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de comprovação do benefício da assistência judiciária. Deserção. Agravo regimental improvido.
1 - A não-comprovação do gozo do benefício da assistência judiciária implica na deserção do recurso desacompanhado do pagamento de custas. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador justiça gratuita. Reclamada. Entidade beneficente. Ausência de certidão respectiva. Indeferimento. Incabível a concessão de justiça gratuita à ré, uma vez que as certidões expedidas pelo conselho nacional de assistência social (cnas) são pretéritas, abrangendo tão-somente período anterior à distribuição do feito
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966 - STJ. Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.
«3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Contrato. Revisão contratual cumulado com repetição de indébito. Arrendamento Mercantil Leasing. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.
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968 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração da Lei 1060/1950 não é suficiente para os fins da concessão da assistência judiciária gratuita. Documentos que apontam para a possibilidade do autor suportar as custas do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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969 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A revisão das conclusões que levaram à revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal 'a quo' encontra óbice na Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 no art. 5º, LXXIV. Benefício deferido. Recurso provido.
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971 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Atenta ao direito fundamental de participação em contraditório o indeferimento, de plano, de assistência judiciária gratuita (CF/88, art. 5º, LV). Concessão de prazo para apresentação de prova documental a respeito da necessidade do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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972 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indevidos.
«O Tribunal Regional, ao considerar devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência sindical, decidiu em desarmonia com a Súmula 219/TST. Recursos de revista conhecido e provido, no tópico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não prevista pela legislação distinção relativa a assistência médica a funcionários da ativa e inativos, inadmissível Resolução emitida pelo conselho de saúde suplementar dispondo a respeito em vulneração ao escalonamento normativo do ordenamento jurídico pátrio. Recurso provido.
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974 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Deferimento. Consoante se extrai do CPC, art. 100, contra a decisão que acolhe pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita cabe impugnação perante o juízo de origem. Recurso não conhecido
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitória. Indeferimento de assistência judiciária à ré. Insurgência. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Assistência judiciária concedida. Agravo provido
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Rescisão contratual. Homologação. Exigência de apresentação das guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal. Ilegalidade. Precedente do TST. CLT, art. 477, § 7º.
«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e confederativa para a homologação do ato pela entidade sindical implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos Sindicatos. A imposição constante da norma coletiva representa obstáculo à assistência sindical nas rescisões contratuais, revestindo-se de ilegalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais com pedido tutela de urgência. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e extratos bancários, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS (contrato quitado). Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e extratos referente à Pessoa Física e Jurídica, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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989 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 55.
«A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no CF/88, art. 195, § 7º, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por Sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a jurisprudência cristalizada no item I da Súmula 219/TST o acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que o empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TST. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Requisitos. Não preenchimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST. Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou a assistência pelo sindicato representante de sua categoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que esteja o empregado assistido por sindicato da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que esteja o empregado assistido por sindicato da categori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS MANTENHAM O CONTRATO COM PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA E COM O MESMO VALOR, CONFORME COBERTURA DO PLANO ORIGINÁRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PRAZO CONFERIDO POR ESTA RELATORIA PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CPC. INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFOS 4º E 5º, CPC, DEIXOU DE COMPROVAR O PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 32. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária à autora. A agravante alega que faz jus ao benefício em razão de sua condição econômica e por estar submetida a tratamentos de saúde contínuos, o que compromete sua situação financeira. Contrarrazões apresentadas às fls. 22/26. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, CPC, art. 485, IV, por falta de pagamento das custas processuais. A parte autora alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita após a sentença e (ii) a análise da preclusão em relação à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Matéria probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
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999 - STJ. Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.
«I - a Lei 8.112/1990, art. 230 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. II - O regulamento a que a lei acima mencionada se refere, na presente hipótese, é a Portaria Normativa SRH/MPOG 5/2010 (que estabelece orientações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Arts. 4º, § 2º e 7º, c/c 6º, da Lei 1.060/50. Garantia à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência de tumulto processual. Pedido de revogação do benefício nos autos principais. Ofensa à lei. Erro grosseiro. Embargos acolhidos.
«I. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. II. Permitir que o pleito de revogação da assistência judiciária gratuita seja apreciado nos próprios autos da ação principal resulta, além da limitação na produção de provas, em indevido atraso no julgamento do feito principal, o que pode ocasionar prejuízos irremediáveis às partes. III. Não se pode entender que o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)