Assistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.6613.4000.0100

51 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sindicato. Assistência sindical. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133.

«O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos da Súmula 219/TST, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical. Não estando comprovada a assistência sindical na hipótese, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários.»

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Doc. 633.1510.4591.2128

52 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida». Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsit... ()

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Doc. 544.9208.7594.8728

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCINDÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A

falta de pedido administrativo prévio não constitui óbice para que a parte possa ter acesso ao judiciário para buscar o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. -- À míngua de elementos em contrário, prevalece a presunção de pobreza, impondo-se a rejeição da impugnação ao beneplácito, oposta pela parte adversa. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fa... ()

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Doc. 165.9221.0006.4600

54 - TRT18. Honorários assistenciais. Requisitos para concessão.

«Para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, e consequentemente, aos honorários assistenciais, é necessário que o reclamante cumpra as seguintes exigências legais (Súmula 219/TST), quais sejam: a) declare que recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que sua situação econômica não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; b) requeira a assistência judiciária ao Sindicato de sua categoria profissional; c) tenha deferi... ()

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Doc. 137.6731.2003.4100

55 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica, considerada de utilidade pública, portadora do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sem fins lucrativos. Instituição que não trouxe aos autos nenhum documento sobre a sua situação contábil. Simples alegação de que a atividade desempenhada pela instituição é de benemerência e de utilidade pública e social não basta para a concessão do benefício. Certificado emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social sinaliza a relevância do trabalho assistencial desenvolvido, mas não é suficiente para o convencimento acerca da necessidade da gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0210.7116.3990

56 - STJ. R agravado. Caixa de assistencia dos advogados do rio grande norte advogado. Paulo de souza coutinho filho. Rn002779 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Alegação de ausência de prova da entrega dos autos à agu. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embarg... ()

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Doc. 103.1674.7200.2800

57 - STJ. Assistência da União. Desistência. «Perpetuatio jurisdictionis».

«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar ser... ()

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Doc. 103.1674.7197.5600

58 - STJ. Assistência da União. Desistência. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis».

«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar ser... ()

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Doc. 702.0305.8982.1868

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando baixa remuneração apesar de ocupar cargo público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. III. Razões de Decidir 3. Ausência dos requisitos ... ()

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Doc. 181.9292.5001.1400

60 - TST. Honorários assistenciais. Parcela condicionada à assistência judiciária gratuita pelo sindicato.

«5.1. A assistência jurídica prestada pelos sindicatos por força dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 14 da Lei 5.584/1970 direciona-se à tutela judicial e administrativa dos necessitados e pressupõe a gratuidade dos serviços. 5.2. Em várias ocasiões, esta Corte já se pronunciou acerca da impossibilidade de o sindicato repassar os custos da atividade advocatícia ao profissional assistido, seja individual ou coletivamente, porquanto incompatível a cobrança de honorários advocatícios... ()

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Doc. 240.5270.2778.3827

61 - STJ. R agravado. Amil assistencia medica internacional S/A. Advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Comando contido no título judicial. Coisa julgada. Substituição pelo encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Aplicação restrita às hipóteses de embargos à execução. Decisão mantida. Esta corte deu provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações de óbice. Manutenção da decisão recorrida e afastamento dos óbices.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de 6 5000127-14.2019.4.02.5101, que move contra da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, rejeitou a impugnação oposta pela operadora agravante, apontando o desrespeito aos limites fixados no II - No STJ, cuid... ()

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Doc. 153.9805.0003.4200

62 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.

«Tratando-se o apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, de caráter beneficente e assistencial, é de ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.»

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Doc. 103.1674.7549.1400

63 - TRT4. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita deferida. Honorários assistenciais devidos. Credencial sindical. Desnecessidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... O Juízo de origem condena a reclamada a pagar honorários assistenciais ao autor, ao principal fundamento de que a Constituição Federal assegura o acesso à justiça, à assistência jurídica integral e gratuita e aos meios que garantam a razoável duração do processo. A reclamada investe contra a sentença, aduzindo que o não revogou o jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho e, que, estando ausente a credencial sindical, não são devidos os honorários de... ()

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Doc. 210.7050.3975.8254

64 - STJ. R solucoes em gestao deconsultoria e treinamento ltda advogados . Joel de menezes niebuhr. Sc012639cauê vecchia luzia e outro(s). Sc020219 fernanda santos schramm. Sc041087agravado . Postal saude. Caixa de assistencia e saude dos empregados dos correiosadvogado . Nelson wilians fratoni rodrigues eoutro(s). Sp128341ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de exibição de documento. Lei de acesso à informação. Contrato operacional de entidade privada subsidiada com recursos de empresa estatal. Conclusão da corte de origem pela natureza privada das informações. Segredo comercial de empresa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu que a pretensão da recorrente diz respeito à obtenção de informação não alcançada pela Lei de Informação por se tratar de cláusula de sigilo comercial em contrato privado firmado com empresa concorrente. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso e... ()

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Doc. 547.6634.4047.8258

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de assistência judiciária em ação de alienação judicial. O agravante, aposentado, apresenta declaração de hipossuficiência financeira, requerendo a concessão da assistência judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária, considerando a documentação apresentad... ()

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Doc. 835.6435.1172.4227

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de alvará judicial. Os agravantes alegam não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os agravantes preenchem os requisitos para concessão da assistência judiciária, considerando a documentação ... ()

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Doc. 864.2335.7145.4998

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu assistência judiciária parcial à autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora, aposentada com benefício previdenciário de R$ 837,30, alega necessidade de assistência integral devido a gastos com saúde e descontos fraudulentos em seu benefício. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz... ()

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Doc. 103.1674.7306.7200

68 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.

«As expressões «assistência integral» e «cobertura total» são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.»

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Doc. 103.2110.5051.6300

69 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.

«As expressões «assistência integral» e «cobertura total» são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.»

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Doc. 103.1674.7323.8900

70 - STF. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência s... ()

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Doc. 103.1674.7326.1900

71 - STF. Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência s... ()

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Doc. 165.2483.1004.0300

72 - TJSP. Assistência judiciária. Os efeitos da assistência judiciária não retroagem. Circunstância em que incabível o pedido da agravante de devolução da verba honorária, em razão da concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita. Situação na qual a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tem efeitos «ex nunc» e não alcança atos anteriores ao seu requerimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7254.8900

73 - TRT3. Assistência sindical. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Inexistência de assistência sindical no ato de vontade do empregado.

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Doc. 195.6567.4839.6173

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com resolução contratual e indenização por danos materiais e morais. A agravante, aposentada com renda líquida mensal de R$ 1.376,70, alega insuficiência de recursos e requer a concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para concessão da assistência judiciária. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 730.4511.6615.2659

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com resolução contratual e indenização por danos materiais e morais. A agravante, aposentada com renda líquida mensal de R$ 1.376,70, alega insuficiência de recursos e requer a concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para concessão da assistência judiciária. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 146.4212.2020.2700

76 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Associação civil. Pessoa jurídica sem fins lucrativos reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Alegação de ocorrência de sérios prejuízos que ocasionaram déficit relatado pelos balanços patrimoniais. Requerente que recebe receitas pela prestação de serviços escolares, que superavam o salário mínimo da época. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Descaracterização como entidade eminentemente assistencial. Não enquadramento nos casos que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 154.6935.8001.6600

77 - TRT3. Custeio do programa de assistência familiar instituído por negociação coletiva. Validade.

«O Programa de Assistência Familiar instituído via instrumentos normativos, com objetivo de custear os serviços médicos prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores da categoria, afigura-se legítimo, porque trata de matéria própria da negociação coletiva (), obrigando todos os membros da atividade econômica. Distancia-se, portanto, da contribuição assistencial ou negocial, sendo devida a cobrança da cota parte empresarial no custeio do Programa, consoante pr... ()

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Doc. 144.7244.0019.8500

78 - TJSP. Assistência judiciária. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Determinação para que se comprove a alegada pobreza. Pedido de desistência da ação, por não ter como apresentar as declarações do imposto de renda e não ter condições de depositar as custas processuais. A declaração de insuficiência de recursos agregada à satisfatória demonstração de miserabilidade jurídica legitima a concessão da assistência judiciária. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0006.1500

79 - TJRS. Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do , § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 942.3193.1883.4481

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária à autora em ação declaratória de inexistência de débito com indenização por dano moral. A agravante, aposentada, alega pequena movimentação bancária e patrimônio modesto, além de descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui insuficiência de recursos para custeio do proce... ()

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Doc. 742.7965.0427.5855

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária à autora em ação de reconhecimento de benfeitorias e indenização. A agravante, com renda mensal líquida de R$ 3.300,00, alega despesas significativas, incluindo empréstimo para construção de residência e gastos médicos com filha portadora de doença genética. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui insuficiência de recurso... ()

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Doc. 144.1150.0000.9700

82 - TJMG. Adin. Criação de programa de assistência social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.576/11, do município de são joão del-rei. Criação de programa de assistência social. Distribuição gratuita de insumos e serviços relativos à saúde, já prestados no âmbito do sus. Assistencialismo de cunho eleitoreiro. Inconstitucionalidade material. Violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Art. 13 da constituição estadual. Ação julgada procedente

«- A Assistência Social, um dos pilares da Seguridade Social, tem por objetivo o atendimento aos necessitados, por meio de serviços, programas e benefícios, como forma de inclusão social e enfrentamento da pobreza. Visa, assim, garantir o mínimo existencial e assegurar condições para universalização dos direitos sociais. - O direito à saúde, embora se enquadre na definição de direito social (art. 6º, CR/88), é assegurado por meio das ações e serviços de saúde vinculados ao... ()

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Doc. 230.7040.2589.9883

83 - STJ. R agravado:caixa de previdencia e assistencia dos servidores da fundacao nacional de saude advogados:rafael salek ruiz. Rj094228 carolina roberta ramos holanda. Rj148830 ementa processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 89, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aplicou à autora, ora recorrida, multa de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais). 2 - A ação foi julgada procedente, pois se constatou que a autora não negou a cobertura para o procedimento cirúrgico; apenas suspendeu temporariamente a autorização, em virtude da falta de condição clínica do beneficiário para realizar o procedimento, em decorrê... ()

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Doc. 1692.9020.6205.3800

84 - TJSP. "DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA QUE QUEDOU-SE INERTE EM PRESTAR ASSISTÊNCIA A PNAEs (PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. Autores que, por necessitarem viajar com crianças diagnosticadas com o espectro autista, os quais se enquadram como PNAE - passageiros com necessidade de assistência especial - solicitaram à recorrente a prestação Ementa: «DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA QUE QUEDOU-SE INERTE EM PRESTAR ASSISTÊNCIA A PNAEs (PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. Autores que, por necessitarem viajar com crianças diagnosticadas com o espectro autista, os quais se enquadram como PNAE - passageiros com necessidade de assistência especial - solicitaram à recorrente a prestação da assistência, enviando toda a documentação necessária. Recorrente que quedo-se inerte em responder às solicitações, fazendo com que autores adquirissem, às suas expensas, as passagens aéreas. Falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva das vítimas, que engendraram todos os esforços para obter a assistência que lhes é garantida por lei. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 6.000,00 para cada autor - tendo em vistas as peculiaridades do caso concreto.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.».

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Doc. 950.5024.2767.0998

85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ -

Plano de saúde - Cobertura assistencial - Home care - Acórdão anteriormente proferido que entendeu pela abusividade da recusa de fornecimento domiciliar de fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória a paciente idosa acometida de Alzheimer, conforme prescrição médica - Agravo em Recurso Especial determinando o retorno à origem para novo exame da apelação, à luz da jurisprudência do C. STJ - Reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care)... ()

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Doc. 117.7174.0000.7700

86 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde Do ponto de vista técnico e institucional, plano de saúde e seguro-saúde são figuras jurídicas absolutamente distintas. No plano de saúde, a contratação se dá frente a uma empresa privada, cooperativa ou associação, que presta serviços médico-hospitalares, diretamente ou por intermédio de uma rede conveniada. O seguro-saúde, por sua vez, é firmado com uma seguradora, que oferece cobertura contra os riscos financeiros à vida e integrida... ()

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Doc. 440.6393.2734.9430

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária à agravante, em cumprimento de sentença. A agravante alega não ser domiciliada no imóvel penhorado, herdar 50% dele, responder a vários processos, não exercer atividade remunerada e depender do sustento do cônjuge. Requer a concessão de efeito suspensivo e o restabelecimento da assistência judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão... ()

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Doc. 928.9956.5557.5786

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CINAAP CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ÁUDIO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO. I - A

ausência de anuência expressa para a formalização contratual inviabiliza o reconhecimento da validade da relação jurídica, sendo insuficiente a apresentação de gravação telefônica que não demonstre claramente o consentimento do consumidor, os termos do contrato nem o custo do serviço. II - Práticas comerciais desleais, que destacam benefícios de forma persuasiva e omitem condições contratuais violam o dever de informação e proteção previstos no art. 6º, III e IV do CDC, c... ()

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Doc. 153.9805.0001.1700

89 - TJRS. Direito público. Ipergs.

«Filha solteira. Condição de dependente. Exclusão. Plano de assistência complementar - PAC. Inscrição. Ação judicial. Termo inicial. Decisão administrativa. Prazo. Contagem. Descabimento. Resolução 314 de 2001, art. 2, § 5º. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - PAC. PRAZO PARA INCLUSÃO.AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. PRAZO PARA ADESÃO AO ... ()

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Doc. 135.7820.4722.5030

90 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.

, VI, «c» e Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital AC Camargo. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cuja finalidade corresponde ao combate ao câncer, com atuação nos campos científico, técnico, assistencial e social, reconhecida pelo Ministério da Saúde (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS). Estatuto social que prevê finalidade fil... ()

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Doc. 103.1674.7310.3500

91 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado pelo Juiz. Verba devida pelo Estado. Existência da assisência judiciária do Estado. Irrelevância, se o serviço é insuficiente para atender o movimento forense. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«O defensor dativo nomeado pelo juiz, para defender réus pobres, em processo criminal, faz jus aos honorários de advogado. Se o Estado, que, por imperativo constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados, se omite na prestação dessa assistência, deve pagar os honorários dos advogados nomeados pelos juízes, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. São devidos honorários do defensor dativo, quando do exercício do munus público,... ()

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Doc. 423.0738.6608.6291

92 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".

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Doc. 239.4736.1921.2090

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de usucapião. O agravante alega renda mensal de R$ 7.786,02 e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Requer concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para concessão da assistência judiciária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a renda do agravante justifica a con... ()

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Doc. 723.1085.3996.4965

94 - TJRJ. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.

Caso: Alega a autora que o produto adquirido apresenta defeito e a ré não fornece assistência técnica. Requer seja a ré obrigada a fornecer assistência técnica ou efetuar a troca do produto defeituoso e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. Questão: Verificar se a ré fornece assistência técnica, se houve falha e, caso positivo, se pode ser compelida na obrigação de fazer e se também é devido o pagamento de verba compensatóri... ()

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Doc. 296.2081.8977.0418

95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Diomar Pilo contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária, reduzindo as custas em 90% e isentando-o das despesas iniciais de citação/intimação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão integral do benefício de assistência judiciária gratuita, considerando sua situação econômica e despesas extraordinárias. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 440.6871.1619.4981

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PROFESSOR - DOCUMENTOS APRESENTADOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7362.9900

97 - 2TACSP. Assistência judiciária. Impugnação a assistência judiciária concedida em ação de indenização por ato ilícito. Presunção de necessidade não elidida. Concessão mantida. Alegação de ser metalúrgico o beneficiário, categoria profissional melhor remunerada. Lei 1.060/50, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A parte que requerer a revogação dos benefícios de assistência, deverá provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão.»

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Doc. 165.9882.4000.0900

98 - TRT4. Intervenção de terceiros. Assistência.

«A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, praticada por terceiro interessado. O ajuizamento de ação em face do empregador e de possível interessado, em virtude de sucessão, não configura assistência, mas sim litisconsórcio passivo. [...]»

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Doc. 407.6816.1932.1868

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento da taxa judiciária sob pena de indeferimento da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante apresentou pedido de desistência do recurso, tornando prejudicado o agravo de instrument... ()

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Doc. 832.8598.6320.9945

100 - TJSP. ASSISTÊNCIA MÉDICA - Pedido de tratamento oncológico em hospital fora da rede credenciada - Descabimento - Autarquia municipal responsável pela gestão participativa de assistência de saúde em prol servidores municipais - Submissão ao regime administrativo - Aplicação dos princípios da legalidade e da impessoalidade - Prestação de serviço disponibilizada em rede credenciada conforme pedido subsidiário - Danos morais não configurados - Apelação do autor não provida - Apelação da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos parcialmente provida - Ação ora julgada parcialmente procedente.

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