Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O PAGAMENTO DO PRÊMIO E A RECUSA DA SEGURADORA, CUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO art. 373, I DO CPC. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS E O SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE QUANTIFICADO EM R$ 8.000,00. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO E DEVE SER AFASTADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL SEGURADO QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO INICIAL E QUE JUNTO COM A CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SALVADO QUE NÃO PODE SER ENTREGUE À SEGURADORA DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE FOI ROUBADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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952 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA FINANCEIRA RECORRIDA NO QUE TOCA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA NA ORDEM DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES, PARCOS, E VERDADEIRAMENTE INCAPAZES DE REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O ADVOGADO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DA DEMANDANTE, PRINCIPALMENTE EM SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O ÍNFIMO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E QUE CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS A MAIOR NO CONTRATO QUE TEVE POR OBJETO O FINANCIAMENTO DA QUANTIA DE R$ 345,15 - MONTANTE QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O PROCURADOR DA AUTORA, DAÍ PORQUE DEVE SER REDEFINIDA A VERBA HONORÁRIA PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 1.000,00), NOS EXATOS LIMITES EM QUE PRANTEADOS PELA AUTORA EM SUAS RAZÕES DE APELO - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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953 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - CONTRATO POR PRAZO CERTO - PREMATURO ROMPIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MULTA COMPENSATÓRIA PELA DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DEVIDA, PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL BEM ARBITRADA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

954 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTORA) 1.1-MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ERAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO BEM JUSTIFICADA - MULTA AFASTADA. 1.2-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPOSSI-BILIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - MAIORES PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS -INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.3-JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 1.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - VALOR IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (REQUERIDA) 2.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO, COMPROVANTE DE CESSÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGI-NOU O DÉBITO NEGATIVADO - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDA QUE DEVE RETIRAR O NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.3-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO AQUELE DA RÉ

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955 - TJSP. Tarifa. Serviço de fornecimento de Água e Coleta de esgoto. Ação ordinária de restituição. Hospital Particular. Pretensão ao enquadramento em unidades autônomas para fins de cobrança de tarifa. Entidade com fins lucrativos. Não sendo o autor ente assistencial não é possível o enquadramento em regime de economias múltiplas por 100 m² de construção. Outrossim, não restou demonstrada a autonomia e independência das unidades. Inteligência do Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43/85. Precedentes. Arcará o autor com as custas e honorários advocatícios, já fixados em 15% sobre o valor dado à causa, corrigido (CPC, art. 20, § 3º, 1973). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso da ré provido. Recurso do autor não conhecido.

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956 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ACIMA DE MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO, ALÉM DA INCLUSÃO, NO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, E SEM O CONHECIMENTO DO RECLAMANTE, DE TARIFAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 163651765 - ORIGEM) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA: (I) EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO NO VALOR APONTADO NOS CÁLCULOS ANEXOS; (II) SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR; E (III) SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER MEDIDA EXTRAJUDICIAL COERCITIVA, PRINCIPALMENTE O APONTAMENTO DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE DEVEDORES. RAZÕES DE DECIDIR

958 - TJSP. Locação não residencial - Salões comerciais em shopping center - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Reconvenção para revisão dos aluguéis - Sentença de parcial procedência, reduzindo em 50% a multa e os aluguéis nos meses em que o shopping ficou fechado por mais de 15 dias - Efeitos da pandemia de Covid-19 que atingiram todos os agentes econômicos - A nenhuma das partes pode ser imputada responsabilidade pela situação - Dispensar a locatária do pagamento dos aluguéis é inaceitável, assim como se mostra inadmissível exigir dela o pagamento integral dos encargos contratuais diante do cenário apresentado - Evento imprevisível, inevitável e causador de prejuízos para ambos os contratantes - Sentença que deu a melhor solução à lide - Precedentes da Câmara - Valor da causa deve corresponder a doze meses de aluguéis, segundo a regra específica da Lei 8.245/91, art. 58, III, que prevalece no caso - Reforma apenas nesse ponto - Manutenção da sucumbência recíproca - Parcial provimento do recurso

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959 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 17,85% ao mês, correspondendo a 617,72% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 30.5.2022, a 5,32% ao mês e a 86,28% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao triplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Mantida a redução dos juros remuneratórios para 5,32% ao mês. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestados os alegados «transtornos, abalos e abusos sofridos», tampouco evidenciado que a autora teve o «seu sustento comprometido» - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores cobrados a mais pelo banco réu, a título de juros remuneratórios, em percentual superior ao triplo da taxa média de mercado, posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido firmado em 30.5.2022 - Determinada a restituição em dobro - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos aos advogados das partes em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 17.223,84, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada em parte nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o do banco réu

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960 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL AFASTADO E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA EM PARTE. AUTOR QUE REALIZOU DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PREVISÃO DE PARCELA ÚNICA, PARA PAGAMENTO ATRÁVES DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE AMBOS NA MESMA DATA DE VENCIMENTO (20/12/2022), QUANDO DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA MODALIDADE DE COBRANÇA, AINDA QUE A CONTA CORRENTE SEJA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE AUTORIZADO PELO MUTUÁRIO. DESCUMPRIMENTO, TODAVIA, QUE SE DEU POR PARTE DO BANCO EM RELAÇÃO AO DESCONTO EM DATA DIVERSA DA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, GERANDO ENCARGOS QUE O AUTOR NÃO DEU CAUSA, EIS QUE HAVIA SALDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO DÉBITO NA DATA APRAZADA (20/12/2022). POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARCIAL PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO. ENCARGOS QUE DEVERIAM INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO NESTE PONTO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO, TODAVIA, NÃO NA PROPORÇÃO ADUZIDA. AUTOR QUE TEVE TODO O SALÁRIO DE JANEIRO/2023 COMPROMETIDO, QUANDO DEVERIA TER APENAS PARCELA DESTE DESCONTADO. MUTUÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS SABENDO QUE SE TRATAVA DE PARCELA ÚNICA E QUE O VALOR DO DÉCIMO TERCEIRO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE AMBOS OS EMPRÉSTIMOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIERITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGANTES QUE NO DIA 05/08/2019 CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO VALOR DE R$ 104.037,13, SOMENTE OBTIDO NO DIA 17/10/2019, CERCA DE DOIS MESES APÓS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDA EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMÓVEL ENTRE A DATA DA VENDA DO IMÓVEL E A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OCASIÃO EM QUE A CONSTRUTORA-RÉ EFETIVAMENTE RECEBEU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O VALOR REMANESCENTE DO EMPREENDIMENTO. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 4.2 DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 42). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA DÍVIDA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU QUANTIA QUE ESTA CORTE ENTENDER ADEQUADA. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. AFIGURAM-SE, PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO TOI. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA FATURA VENCIDA EM NOVEMBRO/2020, COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS NO DECORRER DA LIDE, ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, TUDO ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. NESTE CASO ESPECÍFICO, INEXISTIU PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, AINDA QUE TENHA SIDO VÍTIMA DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 8º. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1076). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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963 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRINCIPAL QUE NÃO ELIDE O INTERESSE QUANTO À DOBRA LEGAL E DANOS MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). MÉRITO. FALHA SISTÊMICA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA (INTEGRAL E PARCELADA SIMULTANEAMENTE). RESTITUIÇÃO SIMPLES REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVIDA A DOBRA LEGAL REMANESCENTE (ART. 42, P.Ú. DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESVIO PRODUTIVO QUE, ISOLADAMENTE E SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS (NEGATIVAÇÃO, OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE), NÃO CONFIGURAM DANO INDENIZÁVEL CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INCONTROVERSO.

965 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença Citra petita. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa afastada. Matéria preclusa. Desconto de pontualidade e multa moratória. Atraso no pagamento que implica perda do benefício e incidência da multa. Inexistência de bis in idem. Hipótese de incidência distintas. Desconto de pontualidade que configura prêmio em favor do associado diligente, enquanto a multa moratória constitui penalidade ao mau pagador. Precedentes do STJ e desta Corte. Taxas cobradas que foram regularmente instituídas em Assembleias, as quais não apresentam vícios capazes de descaracterizá-las. Fundo de reserva e demais encargos estão de acordo com o determinado em Assembleia, razão pela qual tais montantes integram os valores das taxas devidas. Valores esses que são revertidos em favor dos próprios associados. Ressarcimento de honorários contratuais. Descabimento. Orientação do STJ. Recursos não providos.

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966 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora alega ter renegociado dívida pendente junto ao réu, mas vem recebendo insistentes ligações de cobrança, além de ter o nome negativado. Ausência da verossimilhança das alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova que não dispensa a necessidade de comprovação mínima do direito alegado pela autora e do nexo causal. Os prints de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora alega ter renegociado dívida pendente junto ao réu, mas vem recebendo insistentes ligações de cobrança, além de ter o nome negativado. Ausência da verossimilhança das alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova que não dispensa a necessidade de comprovação mínima do direito alegado pela autora e do nexo causal. Os prints de tela não permitem concluir com segurança que os contatos realmente partiram do banco-réu e estavam relacionadas a cobranças abusivas. Quanto aos danos morais alegados, decorrentes também da negativação tida como indevida, há anotação legítima preexistente em nome da autora. Aplica-se ao caso vertente, assim, o Tema 922 do E. STJ: «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ". Impossibilidade de reconhecimento de dano moral indenizável na hipótese. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 122), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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967 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Habilitação de uma segunda linha, sem autorização da requerente, passando emitir faturas indevidas, por serviços não utilizados. Concessionária que não interrompeu seu procedimento de cobrança ou preocupou-se em averiguar eventuais irregularidades. Falha na prestação de serviço caracterizada. Comportamento que deu causa a indevida inscrição do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Empresa apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Ação julgada procedente, determinada a redução do valor arbitrado a título de dano moral de modo que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Recurso parcialmente provido.

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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

969 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO PELO ADVOGADO. DESCABIMENTO. 

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970 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento direcionada à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras ao recolhimento de ICMS e FECP, com alíquotas majoradas pelo consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicação, além da condenação do ente réu à restituição dos valores possivelmente recolhidos a maior durante os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença de parcial acolhimento do pedido. Irresignação recursal exclusiva das autoras quanto ao pedido de afastamento da cobrança do FECP, ou redução de sua alíquota para 2% (dois por cento). Questão já apreciada pelo Órgão Especial desta Corte Estadual no julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0033038- 23.2008.8.19.0000, que entendeu pelo reconhecimento da validade de sua cobrança. Ao enfrentar o ARE-999890 AgR, o STF entendeu que o Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º convalidou os adicionais da alíquota do ICMS, referentes à instituição de tais fundos estaduais. Após, os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram convalidados, por prazo indeterminado, pela Emenda Constitucional 67/2010. Honorários sucumbenciais que, contudo, devem ter por base de cálculo o proveito econômico obtido com a causa, nos termos do Tema 1.076 do STJ, e não metade do valor a ser restituído. Apelo parcialmente provido, unicamente nesse sentido.

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971 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a ressarcir os danos materiais, afastando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais, repetição em dobro dos valores e exasperação dos honorários advocatícios. 1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de seguro de vida. Parcelas do prêmio debitadas de benefício de aposentadoria da autora. Fraude comprovada por exame pericial que constatou a falsidade da contratação. 2. Pleito objetivando o reconhecimento de dano moral. Cabimento. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento da autora. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 4. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Majoração da verba honorária recursal

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972 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

973 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

975 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

976 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

977 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. APELANTE QUE, DE FORMA VAGA, APONTA COMO CAUSA DE PEDIR COBRANÇAS ABUSIVAS, COMPROMETIMENTO DA LIQUIDEZ DA EMPRESA E ONEROSIDADE EXCESSIVA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, DECLINANDO, AINDA, O INTUITO DE AVERIGUAR A LEGALIDADE DA CONDUTA DO RÉU NA GESTÃO DA CONTA CORRENTE E TAMBÉM DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEUS ENCARGOS. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO ADIMPLEMENTO IMPERFEITO OU DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR CONTAS, NA FORMA DO art. 550, §1º, DO CPC. PRETENSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, FUNDADA EM ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 908 DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTENDIMENTO QUE SE MANIFESTA TAMBÉM NA TESE FIRMADA NO TEMA 548 PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 4. INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS NESTA SEDE QUE SUBTRAI INTERESSE PROCESSUAL À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEMANDA SEM UTILIDADE, QUE SEQUER PODE SER RENOVADA. art. 486, §1º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DO RITO. 5. DESPROVIMENTO DO APELO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. ACRÉSCIMO CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NA FORMA DO art. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE PARA PROCESSAMENTO DO APELO.

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978 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO declaratóriA de inexistência de débito e indenização por dano moral por apontamento negativo do indébitO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O suposto desarranjo comercial entre o autor e o terceiro que inicialmente recebeu os títulos, não invalida a cobrança dos cheques, POIS ESTES CIRCULARAM. CHEQUES REPASSADOS À RECORRIDA POR TERCEIRO QUE REVENDE, DE MANEIRA INDEPENDENTE, SEUS PRODUTOS. Relação cambial hígida. Alegação de desacordo comercial. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. CHEQUE. Título de crédito. Ordem de pagamento à vista. Atributos da abstração, autonomia, literalidade e independência. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente ao portador. Exegese da Lei 7.357/85, art. 25. Inocorrência de demonstração de aquisição da cártula em detrimento da devedora. Higidez da obrigação expressada no título. Legitimidade da exigência. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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979 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão de substituição do polo passivo da demanda pela seguradora-ré. Descabimento. Hipótese em que qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT pode ser acionada para pagamento do valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório de veículos. Recurso desprovido.

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980 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático probatório e de clásula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF I. Na origem, trata-se de ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 17.846,57 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em fevereiro de 2017, tendo como objetivo a condenação da requerida a ressarcir valores que a parte autora fora obrigada a desembolsar em razão de condenação em reclamação trabalhista. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado, ficando consignado que é dever da fazenda do estado ressarcir o valor referente à complementação de proventos e pensões de servidores da extinta «nossa caixa». Nesta corte, não se conheceu do recurso especial.

981 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em não efetuar mais ligações de cobrança ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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982 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Acordo não computado pelo Banco. Parcelas regularmente adimplidas. Reconhecimento do equívoco pelo preposto da empresa. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou o cancelamento dos limites de crédito em outra instituição financeira. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência: a) declarou a inexigibilidade do débito; b) condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral; c) condenou o demandado a pagar multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa. Recurso do réu. Falta de impugnação específica do apelante à existência, à vigência e ao adimplemento do acordo de parcelamento da dívida remanescente, celebrado após o encerramento do vínculo de emprego. Legitimidade da cobrança não demonstrada. Suposta ausência de negativação: mera inserção em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome»). Alegação rejeitada. O documento enxertado em contestação e em grau recursal, no qual não há pendência em nome do autor, é, aparentemente, de 27/05/2023 (fls. 148 e 199), data anterior à indicada como a do vencimento da dívida (dia 07/06/2023). Por outro lado, os elementos coligidos nos autos (fls. 55, 59/60), notadamente o documento de fls. 67/68 (datado de outubro de 2023), comprovam a ocorrência da efetiva negativação. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização fixada em patamar reduzido (R$ 5.000,00), abaixo dos precedentes sobre o tema (em torno de R$ 10.000,00). Entretanto, a falta de recurso do demandante impede a majoração. Litigância de má-fé. Apesar dos documentos comprovando a efetiva negativação, a apelante insiste que teria havido mera inclusão em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome») -informação contrária à prova produzida. Condenação devida. arts. 77, I, e 80, II, do CPC. Alteração da verdade dos fatos, ao afirmar (e insistir) que não teria remetido o nome do autor aos cadastros negativos. Mantida a aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa (R$ 23.666,00, em out/2023), que não se mostra excessiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação (art. 85, §§2º e 11, do CPC)

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983 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. 

984 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUROS E COBRANÇAS ABUSIVAS C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Taxas de juros praticadas pelo banco que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - III - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.261,70), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".

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985 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I. 

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO QUE COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO O DEVER DA RÉ EM INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO, NÃO SE DESINCUMBINDO, ASSIM, DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. SÚMULA 192 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE SE DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, COM A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO QUE EVENTUALMENTE FOI PAGO A MAIOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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987 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida associada ao nome do autor no rol de inadimplentes mantido pelo órgão de controle de crédito Boa Vista SCPC - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Apelo de ambas as partes - Recurso do autor buscando a reforma da sentença para a elevação do valor da condenação para R$ 15.000,00 - Recurso da ré pugnando a reforma para afastamento da declaração da inexigibilidade do débito e da condenação em indenização por danos morais e ajuste do termo inicial da data de incidência dos juros moratórios - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores - Correta procedência do pedido declaratório - Provimento parcial do recurso da ré para a improcedência do pleito indenizatório - Danos morais não caracterizados, dada a negativação antecedente de outros débitos (Súmula 385/Colendo STJ) - Autor que decaiu da maior parte do pedido em sua expressão econômica - Inversão da sucumbência com atribuição integral do ônus de pagamento ao autor, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada - Provimento parcial do recurso da ré e prejudicado o apelo do autor da demanda

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988 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Diferença entre o valor pago para quitar o financiamento do caminhão e seu valor pela tabela fipe. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno provido.

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989 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA DEVE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ DEVE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I.

990 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Sucumbência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), que redundaria em remuneração irrisória ao patrono da apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Valor estipulado na origem (R$ 100,00) que, realmente, se revela insuficiente à condigna remuneração do patrono da apelante, justificando a majoração para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento, considerada a reduzida complexidade do feito. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Inexiste litigância de má-fé do apelado, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada pela apelante. Sentença reformada em parte, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo do apelado, para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - OMISSÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - ART. 85, §18 DO CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA - VALOR ÍNFIMO - MODIFICAÇÃO. - A

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO, EM RAZÃO DA COBRANÇA `BIS IN IDEM¿ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO DA INCLUSÃO EQUIVOCADA DE MULTA E HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 523, §1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE QUE SUSTENTA QUE, POR CONTA DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, A AGRAVADA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE SEGUNDO GRAU, A TEOR DO QUE DISPÕE O §10 DO CPC, art. 85. ASSEVERA, AINDA, QUE AUTORA FOI EFETIVAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DECISUM DE SEGUNDO GRAU, O QUE DISPENSA NOVA INTIMAÇÃO. DESSA FORMA, ADUZ QUE SE ENCONTRA CORRETA A PLANILHA APRESENTADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DEMANDANTE QUE FOI CONDENADA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ARTICULADO NA INICIAL. AUTORA QUE, ENTÃO, APELOU, TENDO, NO ENTANTO, MANIFESTADO, POSTERIORMENTE, A DESISTÊNCIA DO RECURSO, O QUE RESULTOU EM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. art. 85, §10, DO CPC. NÃO CABE AO TRIBUNAL REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, EXCETO EM HIPÓTESE DE OBJETO DE RECURSO, MAS TÃO SOMENTE MAJORÁ-LOS, À LUZ DO art. 85, §11, DO CPC. NÃO CONFIGURADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS `BIS IN IDEM¿. POR OUTRO LADO, INTIMAÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM O DESPACHO DO `CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO¿, MAS, SIM, COM A INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 523, §1º, DO CPC, NÃO INCIDINDO, POIS, IN CASU, A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RECONHECER COMO DEVIDOS OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU (R$1.500,00) E SEGUNDO GRAU (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ISTO É, A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO PAGA, O QUE INCLUSIVE ENSEJOU A RESCISÃO E O LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (FOLHAS 98/102) - AUTOR, POR OUTRO LADO, QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SEM, CONTUDO, COMPROVAR A RESPECTIVA QUITAÇÃO DA FATURA COM VENCIMENTO EM MAIO DE 2021 (FOLHAS 162 E 166/167) - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, EM VERDADE, QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA REMANESCENTE APÓS A RESCISÃO E A RETIRADA DO EQUIPAMENTO, REFERENTE A SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL - COBRANÇA LEGÍTIMA, A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE

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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CAUSA MADURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA.

996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

997 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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998 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda e adjudicação compulsória de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo, aspecto temporal do fato gerador e faixa de isenção do tributo. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por entender necessária a dilação probatória, incompatível com a via eleita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Preliminar de sobrestamento afastada. Questão posta nos autos que é de direito e prescinde de dilação probatória. Extinção do processo que deve ser afastada. Mérito da causa maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Caso concreto em que o cálculo do ITBI deve ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Hipótese de isenção de ITBI. Inteligência da Lei 13.402/2002, art. 3º, I, com alterações dadas pela Lei 15.891/2013. Desnecessidade de comprovação de concessão administrativa, bastando a entrega de declaração preenchida e assinada pelo beneficiário ao CRI. Registrador que não é parte na ação mandamental e não possui vínculo hierárquico com a autoridade impetrada. Emolumentos notariais que possuem natureza jurídica própria e cujo cálculo e recolhimento devem observar o disposto na Lei Estadual 11.331/2002. Inviabilidade da pretendida determinação dirigida ao 12º RI da Capital. Sentença reformada, para afastar a extinção do feito e conceder a segurança em parte. Recurso provido

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999 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Débito inexigível - Dívida prescrita - Pleito de natureza obrigacional acolhido - Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Cobrança vexatória não caracterizada - Registro em «Serasa Limpa Nome» que Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Débito inexigível - Dívida prescrita - Pleito de natureza obrigacional acolhido - Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Cobrança vexatória não caracterizada - Registro em «Serasa Limpa Nome» que por si só não caracteriza dano moral passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC, art. 98, § 3º.

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1000 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME