Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 25

STJ Agravo em recurso especial. Direito civil.Ação monitória. Cheques. Lei 7.357/1985, art. 25. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJMG DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AUTONOMIA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Produção antecipada de provas - Transação celebrada entre as partes - Pagamento do montante estipulado a partir da emissão de cheques nominais ao autor correspondentes às parcelas previstas no instrumento - Posterior penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao réu ou reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Ausência do dever de diligenciar no sentido de verificar a existência de débitos por parte do autor - Transferida a propriedade dos documentos, o endossatário passou a assumir a titularidade de todo crédito nestes incorporado, o que, assumida a mesma funcionalidade da regra inserta na Lei 7.357/1985, art. 25, inviabiliza a consideração da situação personalíssima do endossante - Tendo o cheque circulado e não havendo oposição de exceção de dolo geral contra seu portador, que assim se presume terceiro de boa-fé, é, segundo os princípios de direito cambiário, inviável seja ele atingido - Decisões reformadas - Recurso provido Mais detalhes

TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EMITIDO CINCO CHEQUES DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A 1ª RÉ, NA EXPECTATIVA DE COM ELA ADQUIRIR UM NOVO EQUIPAMENTO, NEGÓCIO JURÍDICO ESTE QUE NÃO SE CONCRETIZOU PORQUE A REFERIDA RÉ NÃO ENTREGOU O PRODUTO. APESAR DISTO, CONTUDO, A 1ª RÉ NÃO DEVOLVEU OS CHEQUES, AO CONTRÁRIO, REPASSOU-OS A TERCEIROS, ORA DEMAIS RÉS NO PROCESSO. EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, A PARTE AUTORA SUSTOU OS CHEQUES, MAS A 2ª RÉ PROTESTOU UM DELES, O DE 303465, RAZÃO PELA QUAL O NOME DO 2º AUTOR FOI INCLUÍDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR AS RÉS A INDENIZAR O 2º AUTOR NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE COMPENSÁ-LO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO A SUSTAR O TÍTULO DE 303465, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A ELE VINCULADO E IMPEDINDO A SUA COBRANÇA. A 3ª RÉ APELA ALEGANDO SER TERCEIRA DE BOA-FÉ NO ENREDO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE CONHECER DO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DEU ORIGEM AOS CHEQUES E NÃO PODE SOFRER AS EXCEÇÕES DO EMITENTE, SENDO ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO PROTESTO OU MESMO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA. COMO A CIRCULAÇÃO DE CHEQUE É POSSÍVEL ATRAVÉS DO ENDOSSO, ASSEVERA QUE, DA MESMA FORMA QUE RECEBEU OS CHEQUES, TAMBÉM OS REPASSOU. REQUER, ASSIM, A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POIS BEM, O CHEQUE É UM TÍTULO DE CRÉDITO E CONSISTE NUMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, POSSUINDO AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM REGRA, O DESVINCULAM DAS DISCUSSÕES SOBRE A CAUSA OU A ORIGEM DE SUA EMISSÃO. VALE DIZER, POIS, QUE QUANDO NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO QUE AFASTE AS CARACTERÍSTICAS DE TAL TÍTULO, POUCO IMPORTA O MOTIVO DE SUA EMISSÃO. COM EFEITO, O ART. 13, CAPUT, DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) DISPÕE QUE: ¿AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES.¿ ASSIM, O SEU PORTADOR PASSA A SER TITULAR DE DIREITO AUTÔNOMO, INDEPENDENTE DAS RELAÇÕES ANTERIORES. POR CONSEGUINTE, NÃO PODEM SER OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ AS EXCEÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO EXTRA CARTULAR, AS QUAIS EVENTUALMENTE PODEM SER OPOSTAS AO CREDOR ORIGINÁRIO. NESSE SENTIDO DISPÕE a Lei 7.357/85, art. 25. ESTE DISPOSITIVO RESSALVA A HIPÓTESE DE O PORTADOR ADQUIRIR O TÍTULO SABENDO DO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL. PORTANTO, APENAS EM CASO DE MÁ-FÉ DOS PARTICIPANTES NA NEGOCIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO A TERCEIROS. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALICERÇA O PRESENTE ENTENDIMENTO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A PARTE APELANTE, DESDE A CONTESTAÇÃO, ESCLARECEU QUE OS CHEQUES LHES FORAM REPASSADOS PELA 1ª RÉ, EM PAGAMENTO DE MÁQUINAS USADAS, E QUE REPASSOU ALGUNS DESSES CHEQUES ADIANTE, UM DOS QUAIS PARA A 2ª RÉ, A QUAL PROCEDEU AO PROTESTO DO TÍTULO. A PRÓPRIA PARTE AUTORA ANEXOU AOS AUTOS, JUNTO À EXORDIAL, A FOTOCÓPIA DOS CHEQUES NOMINAIS À APELANTE, FRISANDO QUE FORAM ENDOSSADOS NÃO POR ELA, MAS PELA 1ª RÉ, COM QUEM REALMENTE FEZ NEGOCIAÇÕES. LOGO, A 3ª RÉ, ORA APELANTE, NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A EMISSÃO DOS CHEQUES, SENDO TERCEIRA DA QUAL SE PRESUME BOA-FÉ. DEVE-SE RELEVAR QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO SE VERIFICA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A CIÊNCIA DA APELANTE QUANTO AOS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O TÍTULO, SEU DOLO DE PREJUDICAR O EMITENTE DA CÁRTULA OU OUTRA HIPÓTESE SEMELHANTE, A CONFIGURAR SUA MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE, QUANTO À 3ª RÉ/APELANTE, O PLEITO AUTORAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Mais detalhes

TJSP PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I - Mais detalhes