Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 25º
Art. 25
- Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000471-77.2025.8.16.0047 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE COM O RECURSO E TESE DE PAGAMENTO A TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO DEDUZIDA DE FORMA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA E PRODUZIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE. CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.284.290 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5024477-46.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. TERCEIRA PORTADORA. EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA POR CONJUNTO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR RECEBIDO. DESPROVIMENTO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5572676-81.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Eliseu José Taveira Vieira - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0082837-14.2015.8.14.0005 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. CHEQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TESE DE PRESCRIÇÃO DEDUZIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O EXAME PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL. ATRIBUTOS QUE NÃO SUBSISTEM INDEFINIDAMENTE PARA FINS DE PROTESTO. CHEQUE EMITIDO EM 28.01.2015 E PROTESTADO EM 19.10.2015. PRAZO DE APRESENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. LEI 7.357/1985, art. 33 e LEI 7.357/1985, art. 59. TÍTULO PRESCRITO. PERDA DA EXIGIBILIDADE CAMBIAL IMEDIATA. PROTESTO INDEVIDO. EVENTUAL CRÉDITO SUBJACENTE QUE DEVE SER COBRADO PELA VIA PRÓPRIA. CANCELAMENTO DEFINITIVO DO APONTAMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5323931-46.2026.8.09.0094 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI (CAUSA DA DÍVIDA). PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, CARTULARIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TUTELA PROVISÓRIA OBTIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES DAQUELE PROCESSO. INAPLICABILIDADE AO TERCEIRO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5549633-13.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. BENEFICIÁRIA NOMINADA NO ANVERSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO. ERRO MATERIAL NA REMISSÃO DOCUMENTAL E NO EXTRATO DE ATA DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DA QUARTA TURMA JULGADORA ESCLARECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002197-70.2024.8.26.0453 - Pirajuí - Rel.: Des. Álvaro Torres Júnior - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
PROVA -
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0098351-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. AUTONOMIA CAMBIAL QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE A PARTE DECLARAR A INEXISTÊNCIA OU A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5151300-25.2020.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO MATERIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 387/STF. PORTADOR DE BOA-FÉ. NÃO CARACTERIZADO. NOTA PROMISSÓRIA NÃO CIRCULADA. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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