TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a ressarcir os danos materiais, afastando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais, repetição em dobro dos valores e exasperação dos honorários advocatícios. 1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de seguro de vida. Parcelas do prêmio debitadas de benefício de aposentadoria da autora. Fraude comprovada por exame pericial que constatou a falsidade da contratação. 2. Pleito objetivando o reconhecimento de dano moral. Cabimento. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento da autora. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 4. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Majoração da verba honorária recursal
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito