DOC. 218.4176.2919.2853

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização pelo seguro DPVAT. O autor sofreu acidente de trânsito em 17/01/2018, resultando em invalidez permanente parcial incompleta do quadril direito. Pleiteou indenização pelo seguro DPVAT, negada administrativamente. A sentença fixou a indenização em R$ 1.687,50, aplicando os percentuais previstos na tabela anexa à Lei 6.194/74. O autor recorreu, sustentando que o valor correto seria R$ 6.750,00 e requerendo a majoração dos honorários advocatícios.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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