Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito - Preliminar de nulidade de citação - Não acolhimento - Correspondência recebida por porteiro do condomínio no qual o demandado reside - Réu que não alega nem comprova que estava ausente na oportunidade da citação - Presunção não afastada - Aplicabilidade do CPC, art. 248, § 4º - Denunciação da lide à segurada que não se justifica - Montante da condenação coberto pela presunção de veracidade que emerge da revelia - Matérias relativas à impugnação ao valor da causa e à incompetência do juízo em razão do lugar que não comportam conhecimento em face da ocorrência de preclusão, uma vez que deveriam ter sido alegadas como preliminares de contestação (arts. 293 e 337, II, do CPC) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido

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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO DIANTE DA NATUREZA DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DEVIDO. -

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DIALETICIDADE - CHEQUE EMITIDO E ASSINADO PELA RÉ - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA.

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754 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO -

755 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c indenizatória material e moral. Cobranças exorbitantes. Pedido de majoração dos danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que condenou a concessionária ré, ora apelada, a refaturar as faturas que foram objeto de discussão nos autos de origem, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização deve ser estipulado com o fito de se evitar possível enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, evitar que a sanção seja excessivamente aplicada, com observância aos critérios indicados pela doutrina e jurisprudência. 4. Nos termos da Súmula 343 desta corte: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na fixação do valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivo relevante citado: Súmula 343/TJRJ; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: 0825700-44.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)

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756 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM VALOR MÓDICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

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757 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

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758 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Embargos a execução fiscal que têm por objeto débito de ICMS. Informação do embargado sobre cancelamento da CDA. Sentença que julgou extintos os embargos, sem custas e honorários, por considerar que o embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, tendo sido acolhidos os opostos pelo Estado, para condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes sobre o valor do débito, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, na forma do §5º do mesmo dispositivo. Irresignação da embargante. 1. Corte Superior que concluiu que ¿havendo erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários, deve-se verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal, a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios¿. 2. Retificação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, mas que gerou valor residual de tributo a pagar, que só foi quitado após o ajuizamento da ação. 3. Fisco estadual que ajuizou execução fiscal cobrando valor não devido pelo contribuinte. 4. Recurso que a que se dá provimento, com a reforma da sentença para extinguir os embargos sem condenação a verbas sucumbenciais.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DA RÉ E APELO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. AO CONTRÁRIO, JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM QUE O IMÓVEL AUTORAL PERMANECEU MESES COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO SUSPENSO, EM VIRTUDE DE DÉBITO ANTERIOR, QUE FOI POSTERIORMENTE PAGO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NO PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESABASTECIDO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE TAL COBRANÇA É PERMITIDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO USUSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE COBRANÇA FLAGRANTEMENTE EQUIVOCADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2013 A DEZEMBRO DE 2014, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$11.080,64 (ONZE MIL E OITENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), ESTIPULADO EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO NOS TERMOS DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DEPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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760 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 6. Encargos moratórios. Legalidade da incidência, para o período de anormalidade, da cobrança dos juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual limitada a 2% da dívida de acordo com julgados do E. STJ (por todos, REsp. Acórdão/STJ). Limites respeitados, no caso concreto. 7. Valor da causa. Não correspondência ao proveito econômico pretendido. Arbitramento e correção de ofício. 8. Sentença reformada, para determinar a exclusão do seguro prestamista, e condenar a ré na restituição do indébito, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), facultando-se a compensação entre o indébito a restituir e o eventual saldo devedor do contrato. Recurso parcialmente provido, corrigindo-se, de ofício, o valor da causa

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DA COBRANÇA RELATIVAS A ESTE, E CONDENA A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MAJORADO, PORQUANTO DE ACORDO COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO.

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762 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

763 - TJPE. Apelação cível. CDC. Repetição de indébito. Financiamento de automóvel. Adesão. Preliminar indeferimento da inicial rejeitada. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Inversão do ônus da sucumbência. Assistência judiciária. Recurso provido. A unanimidade. O banco apelante suscita a preliminar de indeferimento da inicial, alegando que a parte demandante não teria acostado documento essencial para a propositura da ação, o que não merece guarida eis que devidamente acostado contrato de financiamento e respectiva proposta. Preliminar rejeitada. Ação de repetição de indébito, em que se busca a devolução dobrada de valor pago a título de tarifa de cadastro, prevista em contrato de financiamento de automóvel firmado entre os litigantes. Resolução 3.919/2010, do banco central, não prevê a tarifa de abertura de crédito e nem a tarifa de emissão de carnê, mas prevê, expressamente, a tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em base de dados e informações cadastrais necessários ao início do relacionamento. O serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança no início do relacionamento, desde que contratado expressamente. O contrato em pauta foi pactuado com expressa previsão da tarifa de cadastro, com a cobrança no início do relacionamento, uma única vez, razão por que legítima a cobrança. Apenas poderia ser considerada ilegal quando devidamente comprovado o abuso praticado pela instituição financeira, o que não se observou no presente feito, sendo legal, portanto, a cobrança nos termos estabelecidos. Apelo provido à unanimidade, a fim de determinar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, invertendo o ônus da sucumbência, estabelecendo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mas com a ressalva que a parte sucumbente é beneficiária da assistência gratuita ser observado o Lei 1.060/1950, art. 12.

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764 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI - MERITI PREVI. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO DESDE O ANO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE RESTOU INCONTROVERSA. REPSONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO POR SE TRATAR DE DIREITO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF, PREVENDO-SE AINDA A OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, tendo o magistrado entendido que o executado impugnante não se desincumbira de seu ônus de provas a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, tampouco reconheceu o arguido excesso de cobrança. Inconformismo do executado excipiente. Não acolhimento. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o fato de o imóvel ter sido ofertado como garantia em locação não afasta a proteção da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Inaplicabilidade da tese de repercussão geral ao Tema 1127 do STF, pois não se trata a garantia locatícia de fiança, mas de caução real. Contudo, o executado agravante não demonstrou a impenhorabilidade do imóvel com base na Lei 8.009/1990. Constrição que deve ser mantida. No mais, não houve homologação prévia à reformulação dos cálculos que justificasse reconhecimento da preclusão. Não houve, aliás, modificação superveniente do pedido ou da causa de pedir, consiste na cobrança do valor reconhecido como correto no título executivo constituído na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provid

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766 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CAUSA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO -

767 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

768 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

769 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

771 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Termo de Ocorrência e Inspeção. Desvio de energia não comprovado. Procedência parcial do pedido. Dano moral configurado. Reforma da sentença. Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço resultou em dano moral sofrido pela autora, passível de indenização. Não há dúvidas de que a ré agiu com falha na prestação do serviço que causou transtornos à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento do irregular Termo de Ocorrência e Inspeção. Esse desserviço prejudicou a prática dos atos da vida civil da autora e provocou, com certeza, aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Todavia, embora a autora tenha sido acusada de irregularidades, não comprovadas, em seu medidor de energia e sofrido cobrança de recuperação de consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso nem seu nome inscrito junto aos cadastros restritivos de crédito pelas cobranças questionadas, que não chegaram a ser pagas. Assim, a verba indenizatória no valor R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. Por último, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, sob o argumento de que foram fixados por equidade na sentença recorrida, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, firmou a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, a sentença foi parcialmente reformada fixando indenização extrapatrimonial em favor da autora no valor de R$ 5.000,00, o que obriga a fixação dos honorários advocatícios sobre esse valor, pela gradação estabelecida no art. 85, §2º do CPC. Sucumbência total da parte ré, com honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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772 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Alegação de abusividade de cláusulas - Parcial procedência em primeiro grau - Previsão de correção mensal das parcelas - Cláusula que expressamente prevê o índice de correção monetária e a aplicação de forma mensal - Inexistência de abusividade - Previsão legal - Cobrança de taxas de emissão e envio de boletos - Manifesta abusividade - Retenção de metade dos valores pagos em hipótese de rescisão contratual - Abusividade bem reconhecida - Entendimento do STJ - Restituição de forma simples que se impõe - Ausência de má-fé - Cobrança baseada em previsão contratual que somente foi declarada nula nesta demanda - Honorários sucumbenciais não arbitrados em primeiro grau - Sucumbência recíproca - Compensação vedada pelo CPC - Arbitramento em alíquota razoável com base no valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte

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773 - TJRJ. Ação de Cobrança. Certidão informando o incorreto recolhimento de custas. Intimação da parte autora, por carta precatória, para corrigir o valor faltante, que não veio aos autos cumprir a determinação judicial. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV e 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Apelo da sociedade demandada, pugnando pelo reconhecimento do ônus da sucumbência. Empresa ré que espontaneamente apresentou contestação (index 98460147). Inteligência do CPC/2015, art. 90. O autor ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito, depois da citação e do oferecimento da contestação. Advogado da parte ré, que apresentou seu trabalho, de forma espontânea e a contento. Condenação em honorários que é manifestamente devida. Princípio da causalidade. Sociedade autora que atribuiu o valor da causa em mais de dois milhões de reais, o que acarretaria enriquecimento sem causa da sociedade ré em caso de fixação da verba honorária com base em percentual. Exceção à regra prevista no CPC, que se adota. Distinguishing ao Tema 1.076 do STJ, através do julgamento do AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, em 07/06/2022, permitindo a fixação de honorários de sucumbência, de forma equitativa. Processo em fase inicial, que culminou com a extinção sem julgamento do mérito, por falta de recolhimento das custas, sem que o êxito possa ser atribuído aos patronos da ré. Verba honorária ora fixada com moderação em R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Precedentes desta Corte. Sentença mantida, mas com pequeno reparo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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774 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Acórdão com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

775 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo da ré. Da mera leitura da sentença, diversamente do alegado pela ré/apelante, infere-se não ter havido cisão da confissão do inadimplemento. Ônus probatório da data da desocupação do imóvel, imputado à ré na decisão saneadora que restou irrecorrida. E, ainda que não tivesse sido fixado expressamente pelo magistrado, caberia à parte ré comprová-lo, visto que se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Desse modo, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, escorreita a sentença ao não excluir da condenação o valor dos aluguéis dos meses aludidos, não se vislumbrando, portanto, o alegado locupletamento sem causa da parte autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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776 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prescrição e inexigibilidade do débito indicado na inicial reconhecidas, de modo que quaisquer atos de cobrança realizados pelos réus (pelas vias judicial e extrajudicial) devem cessar. Interpretação do art. 189 do CC. Dívida natural (sem exigibilidade jurídica) que, no entanto, deve ser excluída da plataforma «Serasa Limpa Nome» por constituir meio indireto de cobrança. Dano moral. Inocorrência. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Embora prescrita, a dívida continua existindo. Pleito indenizatório acertadamente rejeitado. Precedentes. Procedência parcial em maior extensão. Sucumbência recíproca, alterada a forma de divisão prevista na r. sentença, para que seja proporcionalizada em igualdade de condições. Verba honorária. Fixação em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Art. 85, §11, CPC não aplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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777 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação. Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .

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778 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASOS EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA.

779 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASOS EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA.

780 - TJSP. Direito Civil. Obrigações. Contrato Bancário. Cobranças abusivas. I. Caso em exame. Cédula Rural Hipotecária. Abusividade contratual. Pretérita ação monitória ajuizada pelo réu, ora apelante, incluindo supostos valores indevidos. Sentença de procedência. II. Questões em discussão. a) abusividade contratual: b) seguro de vida; c) seguro penhor; d) Seguro Agrícola. e) valores cobrados pelo réu apelante, nos autos da ação monitória 1002747-33.2020.8.26.0218, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01870-9. III. Razões de decidir. As cobranças já foram questionadas nos autos da ação declaratória sob 1006439-69.2022.8.26.0218, procedente. Ao apelo interposto pelo réu, naquele feito, fora dado parcial provimento, para manter a cobrança do seguro penhor e estabelecer a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. As mesmas cobranças também foram questionadas nos autos de 1002418-16.2023.8.26.0218, também procedente, com sentença parcialmente reformada para reconhecer a legalidade da contratação do seguro penhor. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pela primeira aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido com observação. Tese de julgamento: Coisa julgada. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 337, §§ 2º e 4º do CPC, 506 do CPC.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA ¿TARIFA DE MANUTENÇÃO¿ E DE QUALQUER OUTRA OBRIGAÇÃO SEMELHANTE RELATIVAMENTE ÀS SEPULTURAS TITULARIZADAS PELO AUTOR NO CEMITÉRIO DE SÃO JOÃO BATISTA; E (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR QUAISQUER VALORES QUE TENHAM SIDO COBRADOS A ESSE TÍTULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RIO PAX. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE MERECE SER ACOLHIDA. POR MAIS QUE A QUESTÃO OBJETO DE DISCUSSÃO TENHA COMO BASE O CARNEIRO PERPÉTUO DO AUTOR, NÃO SE DISCUTE NA AÇÃO O DIREITO AO CARNEIRO EM SIM, MAS AS COBRANÇAS QUE FORAM FEITAS PELA RÉ PELA ¿TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL¿. VALOR DA CAUSA DEVE CONSIDERAR TANTO O VALOR DO ATO QUE SE PRETENDE MODIFICAR, QUANTO OS VALORES QUE SE PRETENDE RESTITUIR, NOS TERMOS DO art. 292, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO É, R$ 1.065,15 (MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS). JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 0064199-02.2018.8.19.0000, OCORRIDO EM 29/07/2019, ENTENDEU-SE QUE ¿A TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS NÃO PODE SER COBRADA DOS TITULARES DE DIREITO DE USO PERPÉTUO OU TEMPORÁRIO SOBRE SEPULTURAS QUE FIRMARAM SEUS CONTRATOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 39.094/2014, VISTO QUE OS EFEITOS DESTE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO art. 366 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ O art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL¿. DECLARADA, PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS OBJETO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AOS arts. 345 E 366, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE DECIDIU PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.868/1999, art. 27, PARA SEREM ATRIBUÍDOS EFEITOS EX NUNC À DECISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS, QUAL SEJA, DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI ESTADUAL. QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ¿TARIFA DE MANUTENÇÃO¿, AINDA PERSISTE O INTERESSE DE AGIR, JUSTAMENTE PARA QUE SEJA APLICADA AO CASO DO AUTOR A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL. REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO SÃO BAIXOS, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC, DEVENDO A RÉ EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR E O AUTOR EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EX-SERVIDORA MUNICIPAL EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO, PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO, COM APLICAÇÃO DO CLT, art. 137 E À REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO PREVISTO NO CLT, art. 137, UMA VEZ QUE O REGIME CELETISTA É INAPLICÁVEL AO CASO DADA A NATUREZA ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO HAVIDO ENTRE AS PARTES. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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783 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação que não se presta a cobrança de valores. Razão pela qual não se há de falar em liquidação de sentença para recebimento do saldo devedor, bem como esta demanda não permite a discussão acerca da concessão de liminar proferida naquela ação. Venda do bem a terceiro, pelo credor fiduciário. Admissibilidade. Permissão pelo Decreto-lei 911/69, que convive em harmonia com a legislação consumerista. Perda do valor pago com enriquecimento sem causa do credor. Inocorrência. Abatimento no saldo devedor. Cláusulas contratuais. Ausência de especificação de abusividade ou ilegalidade. Parcelas previamente contratadas. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

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784 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REGRA DO ART. 368, DO CÓD. CIVIL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE PODE SER CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 STJ E 121 TJRJ. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA CRISE FINANCEIRA EXPERIMENTADA PELA EMPRESA AGRAVANTE, MAS QUE NÃO AUTORIZA, EM ABSOLUTO, A CONCESSÃO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E TENDO EM CONTA O ELEVADO VALOR DA CAUSA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO AUTORIZADO PELO §6º DO CPC, art. 98 E ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM 08 (OITO) VEZES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET POR R$ 20.000,00 MAIS 12 PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.666,67, SENDO COBRADO PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO 12 PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.008,00. PEDIDO AUTORAL DE CANCELAMENTO DA COMPRA, ALTERNATIVAMENTE, REFATURAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE DAS DOZE PARCELAS MENSAIS NO VALOR REAL DO BEM, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA A MAIOR E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. RÉU PAGSEGURO ALEGA QUE É INTERMEDIADOR, CABENDO AO VENDEDOR SE RESPONSABILIZAR PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU BANCO BRADESCO ALEGA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AMBOS BUSCAM AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO IMATERIAL, ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM POR DANO MORAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. SOLIDARIEDADE DAS RÉS COM PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DE REGRESSO. AUTORA QUE NECESSITOU DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL PARA LOGRAR ÊXITO EM TER CORRIGIDO O VALOR NAS COBRANÇAS ENVIADAS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. CONDUTA E SUA CONSEQUÊNCIA QUE GERA DANOS CAPAZES DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ESPECIALMENTE PELA INDISPONIBILIDADE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO E A INCERTEZA DE VER A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR O CARÁTER REPARADOR, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, A CULPABILIDADE DO AGENTE, BEM COMO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES ENVOLVIDAS, O VALOR DO NEGÓCIO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO BANCO QUE DEVE SER EM DOBRO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE FAZ INCIDIR OS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DE ACORDO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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787 - TJSP. Justiça gratuita - Requisitos - Documentos juntados com a exordial que atestam a alegada hipossuficiência financeira - Autor que faz jus ao favor legal - Sentença reformada nesse ponto. CDC - Instituição bancária - Ré sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final - Súmula 297/STJ - Incidência da legislação consumerista, todavia, que não serve para alterar o desfecho da ação no que concerne ao seu mérito. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no ajuste o pagamento da quantia de R$ 251,22 - Cobrança válida, visto que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de motocicleta - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.293,50 a título de seguro «CDC Protegido Moto com Desemprego» - Título no qual foi facultado ao autor escolher a contratação ou não do seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Autor que foi informado de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses. Cédula de crédito bancário - Encargos remuneratórios e moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 20.9.2020, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Comissão de permanência não pactuada - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios pactuados (2,69% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem e valor da causa - Tarifa que não foi pactuada ou cobrada - Valor da causa, modificado de ofício na sentença, por causa do proveito econômico pretendido pelo autor e não em razão do valor do contrato - Autor que carece de interesse processual quanto a essas matérias - Apelo do autor parcialmente provido na parte conhecida, apenas para lhe deferir o benefício da justiça gratuita.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUE ENSEJOU NO CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI EM DISCUSSÃO E A EXCLUSÃO DA MULTA E DAS COBRANÇAS PARCELADAS A TAL TÍTULO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR E EXCEDEU A TARIFA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, COM A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA A TAL TÍTULO, E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NO CASO EM TELA, RESTOU RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, O QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DO TOI EM DISCUSSÃO, NA EXCLUSÃO DA MULTA E DAS COBRANÇAS PARCELADAS A TAL TÍTULO, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. SE IRREGULAR O ATUAR DA EMPRESA RÉ, NO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL É DE SER ENTENDIDA COMO INDEVIDA E, PORTANTO, ENSEJADORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORA FIXADO NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE AFIGURA CAPAZ DE VALORIZAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O INTERESSE JURÍDICO LESADO, ALÉM DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE MINIMIZAR OS SOFRIMENTOS E AS ANGÚSTIAS VIVENCIADOS PELO ORA RECORRENTE, SEM, CONTUDO, FAVORECER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA EM REDUÇÃO DO VALOR JÁ FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE NA QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), RAZÃO PELA QUAL DEIXA DE SER ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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789 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE REGRESSO - RESTITUIÇÃO DE VALOR - FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

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790 - TJSP. EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não Ementa: EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não apreciada pela sentença - Processo pronto para julgamento - Aplicação da teoria da causa madura - Tese da executada não impugnada genérica ou especificamente pelo credor - Matéria preclusa - Termo inicial dos juros - Data da interpelação extrajudicial - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei 11.960/09, art. 5º) a contar da citação, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810/STF). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os cálculos devem seguir a taxa SELIC - Débito exequendo correspondente a R$3.766,07 - Litigância de má-fé não configurada - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS PARA O AUTOR. ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE INTERESSE DA EMPRESA RÉ NO PERÍODO DE 2010 A 2015. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. 1.

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - ASSOCIAÇÃO À SINDICATO - PROPOSTA VIA TELEFONE - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO.

793 - TJMG. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR COBRADO.

794 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de água em sua unidade consumidora, bem como de efetuar cobranças a título de «economia comercial» e de inserir o seu nome em cadastros de inadimplentes até o julgamento final da lide, com pedidos cumulados de cancelamento dos débitos referentes às faturas de agosto de 2010 até fevereiro de 2011, de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, com o consequente refaturamento das contas, de instalação dos hidrômetros requeridos na petição inicial, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da cobrança das tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário referente aos meses de agosto de 2010 a fevereiro de 2011, além daquelas emitidas no decorrer da lide, em valores relativos a duas economias, condenando-a a emitir as faturas observando o consumo medido, adotando-se como parâmetro o valor da tarifa mínima relativa a uma única economia, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelação da Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da Asserção. Existência do novo contrato de prestação de serviços que não tem o condão de afastar a responsabilidade da Apelante. Precedentes do TJRJ. Ação judicial distribuída quando a Apelante era responsável pela prestação do serviço. Eventual impossibilidade de cumprimento de obrigação e limite temporal que devem ser enfrentados em fase de cumprimento de sentença. Decreto Estadual 553/1976 e Lei 11.445/2007 que não afastam a aplicação do CDC ao fornecimento do serviço de água e esgoto. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgados, em 20/06/2024, e publicados, em 25/06/2024, pela Primeira Seção do STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado. Precedentes do TJRJ. Legitimidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias reconhecida para os condomínios edilícios que é aplicável a imóveis em que há mais de uma unidade consumidora e um único hidrômetro, sendo certo que no caso dos autos, como constatado na perícia, há duas economias no mesmo imóvel, sendo uma residencial ou outro comercial, havendo um único hidrômetro. Ausência do dever de indenizar. Pedido que deve ser julgado improcedente, invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual da verba honorária sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça. Provimento da apelação.

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795 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de saldo de plano de previdência privada aberta c/c indenizatória proposta por herdeira testamentária, cuja causa de pedir é a indevida recusa de pagamento. Sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização correspondente ao saldo do plano e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Testamento que confirma inexistir herdeiros necessários e estipula como única herdeira testamentária a sobrinha (ora apelada-autora). À luz dos arts. 1784, 1845 e 1850 c/c 792, parte final do CC, conclui-se que, se não há herdeiros necessários e se os possíveis colaterais foram excluídos da sucessão por não terem sido contemplados pelo testamento, escorreita a sentença ao concluir que a indenização deve ser paga à sobrinha da falecida e sua única herdeira testamentária. Art. 794 do CC, que não representa óbice ao pagamento da indenização à apelada-autora, eis que a determinação do pagamento da indenização securitária decorre do fato de não haver beneficiários estipulados e de a lei assim o determinar. Sentença que corretamente concluiu pela falha na prestação do serviço. Pedido de abatimento de 15% a título de imposto de renda sobre o valor devido. Nítida inovação recursal. Matéria cujo exame resta obstado, sob pena de afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Precedente do Eg. STJ. Valor pedido pela autora que não foi questionado na contestação, mostrando-se incontroverso e devendo corresponder ao valor da condenação. Dano moral configurado Conduta da ré que frustrou a expectativa da autora de recebimento da indenização em um momento especialmente doloroso, causando-lhe inegável abalo na esfera psicológica, além de obrigá-la a buscar judicialmente solução que poderia ter sido facilmente alcançada na esfera administrativa. Verba indenizatória fixada em sentença, que não merece ser reduzida. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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796 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE REGRESSO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A CORRENTISTA - BOLETO FRAUDADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

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797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA CUJA COBRANÇA FOI DECLARADA ILEGAL - RESSARCIMENTO DO VALOR - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NA COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APLICAÇÃO NA HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

798 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL COM COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

799 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em faturas de cobrança que a parte autora reputa excessivamente desproporcionais ao efetivo consumo. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a refaturar as contas impugnadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), pois que o laudo pericial apurou a incompatibilidade entre o consumo de energia faturado e a média de consumo mensal na unidade. Concessionária ré que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar a legalidade das faturas de cobrança, as quais afirma corresponderem ao efetivo consumo. Recurso que, neste ponto, carece de regularidade formal. Verba indenizatória fixada que se mostra razoável e adequada à hipótese, sobretudo em se considerando que é a segunda ação judicial proposta pela autora em face da ré fundada na mesma causa de pedir remota, a evidenciar sua conduta desidiosa e patente desrespeito ao consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A CONSUMIDORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. DÉBITO IMPOSTO QUE FOI COBRADO E PROTESTADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO SE JUSTIFICA. NOME DA CONSUMIDORA QUE RESTOU MACULADO. CORTE DE ENERGIA EFETUADO. PROTOCOLOS INFRUTÍFEROS. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA TÍMIDA, DEVENDO SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 12.000,00, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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