TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTORA) 1.1-MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ERAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO BEM JUSTIFICADA - MULTA AFASTADA. 1.2-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPOSSI-BILIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - MAIORES PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS -INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.3-JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 1.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - VALOR IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (REQUERIDA) 2.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO, COMPROVANTE DE CESSÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGI-NOU O DÉBITO NEGATIVADO - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDA QUE DEVE RETIRAR O NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.3-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO AQUELE DA RÉ
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