TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA DÍVIDA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU QUANTIA QUE ESTA CORTE ENTENDER ADEQUADA. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. AFIGURAM-SE, PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO TOI. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA FATURA VENCIDA EM NOVEMBRO/2020, COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS NO DECORRER DA LIDE, ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, TUDO ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. NESTE CASO ESPECÍFICO, INEXISTIU PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, AINDA QUE TENHA SIDO VÍTIMA DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 8º. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1076). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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