TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL AFASTADO E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA EM PARTE. AUTOR QUE REALIZOU DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PREVISÃO DE PARCELA ÚNICA, PARA PAGAMENTO ATRÁVES DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE AMBOS NA MESMA DATA DE VENCIMENTO (20/12/2022), QUANDO DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA MODALIDADE DE COBRANÇA, AINDA QUE A CONTA CORRENTE SEJA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE AUTORIZADO PELO MUTUÁRIO. DESCUMPRIMENTO, TODAVIA, QUE SE DEU POR PARTE DO BANCO EM RELAÇÃO AO DESCONTO EM DATA DIVERSA DA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, GERANDO ENCARGOS QUE O AUTOR NÃO DEU CAUSA, EIS QUE HAVIA SALDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO DÉBITO NA DATA APRAZADA (20/12/2022). POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARCIAL PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO. ENCARGOS QUE DEVERIAM INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO NESTE PONTO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO, TODAVIA, NÃO NA PROPORÇÃO ADUZIDA. AUTOR QUE TEVE TODO O SALÁRIO DE JANEIRO/2023 COMPROMETIDO, QUANDO DEVERIA TER APENAS PARCELA DESTE DESCONTADO. MUTUÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS SABENDO QUE SE TRATAVA DE PARCELA ÚNICA E QUE O VALOR DO DÉCIMO TERCEIRO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE AMBOS OS EMPRÉSTIMOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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