Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG» 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis», sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO E INTERNET. PARTE RÉ QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NAS FATURAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2023, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER USADA COMO ARGUMENTO PARA A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARADA A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DÉBITOS REFERENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$6.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

704 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Alegação de conexão entre Tutela Cautelar Antecedente e Ação de Obrigação de Fazer. Direito do consumidor. Autor que, em ambas as demandas, impugna o valor de faturas referentes ao consumo de água em sua residência, aduzindo que a ré vem cobrando valores muito acima do seu real consumo. Demandas que divergem apenas quanto aos meses impugnados. Evidente conexão entre as demandas, que possuem mesma causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 55. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo suscitante (4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca).

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705 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de Laboratório de Análises Clínicas para segurados e dependentes da Previdência Social residentes no Município de São Gonçalo. Deferido o recolhimento de custas ao final, deixou a parte autora de efetuar o regular recolhimento das custas mesmo após a sua regular intimação para tanto. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/cart. 485, IV, ambos do CPC, e condenou a parte autora nas custas judiciais e honorários em 10% do valor da causa. Irresignação da Autora. Apelante que não é beneficiária de gratuidade de justiça. Devidamente intimada a preceder ao recolhimento de custas, restou inerte. Deserção. Recurso não conhecido.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE SAQUE DE TODO O VALOR CREDITADO EM TERMINAL 24 HORAS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. USO DE SENHA PESSOAL. VALIDAÇÃO COM ITOKEN.

707 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Procedência parcial - Impugnação ao valor atribuído à causa - Rejeição - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Improcedência da ação que é de rigor - Inversão dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido

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708 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes -  CDC e inversão do ônus da prova - Aplicação - Invertido o ônus da prova, a empresa de telefonia apelante não logrou demonstrar séria e concludentemente a efetiva contratação dos serviços que culminaram na cobrança referida na inicial. Print relativo ao sistema interno da ré carreado com a contestação sequer é apto a indicar minimamente os termos da contratação em comento e, derradeiramente, da dívida gerada. Como se não bastasse, não pode passar sem observação que em favor da documentação carreada aos autos pela apelante, não milita presunção iuris tantum de veracidade, visto que esta é reservada aos atos administrativos, emanados do Poder Público e de suas autarquias, o que não é o caso dos autos. Destarte, de rigor a declaração de inexistência do débito e via de consequência da relação jurídica subjacente - Danos Morais -  Não configurados - Não há que se cogitar de dano moral decorrente, exclusivamente, de cobrança indevida, máxime quando incontroverso nos autos que o nome da autora sequer chegou a ser negativado a pedido da ré relativamente à contratação objeto dos autos. Em suma, conquanto o ocorrido entre as partes se constitua situação desagradável, que causa aborrecimento, não houve na espécie, violação dos direitos da personalidade da suplicante ou ainda abalo psíquico significativo. Demais disso, não há nos autos elementos capazes de configurar o propalado desvio produtivo do consumidor, máxime quando não especificado detidamente na inicial as vezes em que a autora teria tentado solucionar a questão administrativamente junto à ré, ou seja, a descrição pormenorizada do propalado desvio produtivo. Com efeito, cabendo observar que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução da pendência, não gera, por si só, danos morais. - Honorários de sucumbência - Redefinição - Necessidade. Com efeito, não há que se falar in casu de arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB, posto que, como cediço, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. Ademais, a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa. Não pode passar sem observação, ainda, que o valor da condenação (valor declarado inexigível), que se constitui o proveito econômico obtido pela autora, se afigura baixo. Anoto, ainda, que se afigura inviável in casu a fixação de honorários em percentual considerando-se o valor da causa, na medida em que a ação foi julgada parcialmente procedente. Logo, em casos da espécie, consoante restou definido pelo STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.076), em que não é possível adotar o valor da causa ou do proveito econômico, este último porque muito baixo, de rigor a fixação dos honorários por equidade. Lide não versa sobre questões de alta complexidade e não houve dilação probatória no transcurso da demanda, justificando-se, assim, a redução do montante arbitrado em primeiro grau de jurisdição. - Recurso da autora improvido. Recurso da ré, parcialmente acolhido

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709 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

710 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. TEMA 414/STJ. 1. Por unanimidade, a Primeira Seção do STJ (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para «estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido". Foram selecionados dois recursos especiais como representativos da controvérsia: o REsp nº 1.937.887 e o REsp 1.937.891, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt. Não obstante, a matéria ter sido admitida na Corte Superior em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRD), o colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de forma que, a despeito de possível overruling (mudança de entendimento) do Tema 414/STJ, permanece até o momento a jurisprudência consolidada. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da causa.

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711 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade das assinatura aposta no documento - Sentença de procedência - RECURSO DO REQUERIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição das importâncias indevidamente decotadas pela instituição financeira que deverá se dar de forma simples e, não, em duplicidade - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade da assinatura apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual e creditou o montante contratado em prol da autora - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Com fundamento na cláusula geral de vedação ao locupletamento sem causa (art. 884 do CC), à parte autora, por sua vez, caberá devolver à instituição financeira o que lhe foi disponibilizado, corrigido monetariamente pela mesma tabela, a partir da disponibilização, sendo possível a compensação - RECURSO PROVIDO. DANO MORAL - Sentença que arbitrou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Pleito do requerido de reforma da sentença sob o fundamento de ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, de redução do valor da indenização - Danos morais não verificados - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo da disponibilização de crédito - Padecimento extrapatrimonial não configurado - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO

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712 - TJSP. Direito Civil. Prestação de Serviço. Abusividade contratual. Cobrança indevida. Exibição de documentos. I. Caso em exame: Grupo de restaurantes que atuam na cidade do Rio de Janeiro. Relação Contratual. Serviços de administração das transações eletrônicas e fornecimento de máquinas de cartão. Exibição de documentos relativos aos dez últimos anos. Revisional. Cobrança indevida. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência das autoras. II. Questões em discussão: a) revelia, b) exibição de documentos; c) pleito revisional. Cobranças indevidas; d) valor da causa; e) dano moral. III. Razões de decidir. Revelia. Inocorrência. O endereço fornecido para citação não é aquele que constou no Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Rede. Não se consideram verossímeis as alegações quando contrárias à prova dos autos. Exibição de documentos. Pretensão de apresentação de extrato, relatório de venda, de pagamento contendo taxas, descontos, domicílio bancário, data de repasse, extratos rede, comprovantes de pagamento dos valores na conta da autora «desde o início da contratação ou últimos dez anos», sem especificação da data da contratação. Pretensão exibitória. A exibição de documentos deve conter dados específicos. A petição inicial não informa o termo inicial da contratação. Contestação de taxas, sem esclarecer o percentual cobrado pela requerida no período, que limita, genericamente, em dez anos, conforme a prescrição. Necessária a exposição de fatos específicos da relação contratual, inclusive, com indicação da cláusula que se pretende revisar. Pedido genérico para revisão de todos os contratos sem indicação de cláusulas, além de abordagem indiscriminada de diversas teses jurídicas. A inicial se apresenta genérica e não permite a plena realização da ampla defesa e conhecimento, dificultando a compreensão e conclusão. Não foi comprovado o interesse de agir, na medida em que sequer houve notificação extrajudicial e comprovação de encaminhamento acompanhado de procuração contendo os dados do contrato almejado e informações desejadas. Não há prova de recusa da instituição financeira. Revisional. Pedido genérico. As autoras não especificam os lançamentos, sequer aqueles que reputam indevidos ou período exato. Pretensão de revisão de taxas e apresentação de documentos, com observância ao prazo de prescrição dos últimos dez anos. A pretensão das recorrentes ora se assemelha com prestação de contas, ora como uma ação de exibição de documentos, mas ao final formulam pedidos diversos, inclusive, pleito revisional com indenização por danos morais. Não há como analisar pedido revisional por fatos indefinidos, sem especificação do que está sendo cobrado indevidamente. Impugnações genéricas são inadmissíveis. Valor da causa. O valor arbitrado na inicial considera somente a quantia pretendida pelas autoras a título de indenização por danos morais, ao passo que quatro pessoas jurídicas, que atuam no ramo de restaurantes, afirmam cobrança indevida na última década. O valor fixado pelo Juízo guarda mais relação com a pretensão inicial. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 345, IV, CPC, Súmula 381/STJ

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713 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Perícia grafotécnica. Preclusão por culpa do réu que não pagou os honorários periciais. Ausência de assinatura de um procurador constituído por mandato público que tenha assinado a rogo de em local próximo à impressão datiloscópica da parte autora. Sentença de procedência em parte. Irresignação das partes. Contratação não comprovada. Fraude. Tema 1061 que é ignorado pelo réu. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Majoração. Necessidade. Valor que não pode ser insignificante em relação à capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e a finalidade de desestimular a reiteração do ilícito. Transtorno. Necessidade de vir a Juízo para anulação do contrato e suspensão da cobrança. Elevação para R$ 10.000,00, aquém do almejado, pois excessivo. Juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Devolução ou compensação do valor que fora depositado em conta. Determinação que obedece ao princípio que veda o enriquecimento sem causa ou ilícito. Efeito da anulação do contrato. Retorno das partes ao estado anterior. Descabimento do pedido de majoração dos honorários. Verba que acompanha o aumento do valor da condenação, sua base de cálculo. Provido em parte o apelo da autora e desprovido o apelo do réu

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714 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito. Prescrição reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Prescrição que atinge a pretensão de cobrança do débito, mas não a dívida em si. Procedência do pedido que acarreta a declaração de inexigibilidade do débito. Erro material reconhecido. Sentença extra petita. Autora que não formulou pedido reparatório. Cabível a anulação do capítulo da sentença que apreciou e julgou improcedente pedido não formulado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa afastada. Regra excepcional, de aplicação subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Readequação, observada a regra geral (CPC/2015, art. 85, § 2º) e de acordo com o Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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715 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mero inconformismo do autor com a conclusão da perícia não é suficiente para afastá-la, mormente se for levado em consideração que o expert é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas conclusões. Não há qualquer impugnação realizada por assistente técnico à perícia realizada nestes autos. O perito concluiu pela ocorrência de incapacidade permanente parcial apta a ensejar indenização no montante de 15% pela Tabela SUSEP. Valor já pago pela ré na seara administrativa. Autor que não faz jus à complementação da indenização. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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716 - TJRJ. Apelações. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em reclamações trabalhistas. Sociedade de advogados. Morte do sócio principal. Acordo anterior, homologado, dissolvendo a sociedade e dividindo igualmente a verba. Valores recebidos por terceiro. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Recursos deduzidos contra a sentença proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação de cobrança em curso, objetivando o autor a condenação dos três primeiros réus ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, que equivalem a 15% do valor global da condenação nos autos da ação trabalhista e ainda, caso se entenda que o pagamento efetuado pelo primeiro ao quarto réu tenha o condão de quitar a dívida, que seja o quarto réu condenado ao pagamento dos honorários advocatícios recebidos. Aduz que os três primeiros réus contrataram o autor e seu falecido pai, para patrocinar reclamação trabalhista contra a Companhia Fluminense de Trens - Flumitrens, tendo os referidos réus se comprometido, ainda que rescindissem o contrato, a pagar o valor correspondente a 30% sobre o valor global da condenação, com juros e correção monetária. A sentença (fls. 593/599), foi no sentido de julgar procedente o pedido e extinto o feito em relação aos três primeiros réus, para condená-los ao pagamento do valor correspondente a 15% do valor da condenação percebido, por cada um, na reclamação trabalhista 0059900-63.1997.5.01.0066, conforme planilha de fls. 51, acrescido de correção monetária desde a data do seu recebimento e juros de mora a contar da citação. Também julgou improcedente o pedido, em relação ao quarto réu. Condenou cada um dos três primeiros réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação ao autor e este ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa ao quarto réu. Apelos do autor e dos três primeiros réus. Passa a análise das razões recursais, antecipando que não assiste razão aos apelantes. A começar pelas preliminares e pela prejudicial de mérito arguidas. De fato, a magistrada esteve bem quando corretamente rejeitou a alegada inépcia da petição inicial, por incompatibilidade dos pedidos, ao fundamento de que a petição inicial é clara quanto aos fatos e fundamentos do pedido e veio devidamente acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda. Inclusive quando assinalou que não haveria que se falar em incompatibilidade dos pedidos, porquanto formulou o autor pedido subsidiário, dirigido a réu distinto (o quarto réu), enquanto o pedido principal fora direcionado aos três primeiros réus (primeiros apelantes). No que concerne à alegada ilegitimidade passiva ad causam do 4º réu, também definiu a sentenciante que a questão restara superada, haja vista que, considerando que o quarto réu é o titular do interesse à pretensão contida na alínea «b» de fls. 16, é o mesmo legitimado para integrar o polo passivo da presente demanda. No que tange à questão da preliminar de ausência de pressuposto da ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido, ressaltou a sentenciante que não há vedação no sistema jurídico brasileiro para o pedido autoral, aduzindo que, com a entrada em vigor do vigente CPC, não há mais previsão da impossibilidade jurídica do pedido como causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que a questão se confunde com o próprio mérito. Capítulo especial merece a alegada prejudicial de mérito. Com efeito, bem delimitada restou a questão no sentido de que, conforme dispõe a Lei 8.906/1994, art. 25, a ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos. Nessa vereda, tendo em vista a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de honorários é a data do levantamento dos valores. Rejeição da prejudicial de prescrição. Prosseguindo, tem-se, no mérito, que também não assiste razão aos três primeiros réus. Com efeito, resta incontroverso o direito do autor ao recebimento do percentual de 15%, correspondente à metade do percentual de 30% do valor percebido pelos réus na reclamação trabalhista patrocinada pela extinta sociedade de advogados havida entre o autor e seu falecido pai. Consoante os contratos de prestação de serviços (fls. 37/39), firmados entre o autor e os referidos três primeiros réus, constata-se que eles estabeleciam honorários de êxito no percentual de 30% do valor global da condenação. Concluiu a magistrada que, se manteria ainda que houvesse a revogação dos poderes, conforme cláusulas 2 e 3 dos referidos contratos. Consignando-se que os réus repetiram em sede recursal as mesmas teses brandidas em suas respostas, tem-se que não há razão se modificar os fundamentos e dispositivo da douta sentença hostilizada. Também não merece reparos a sentença que decidiu descabido o pedido autoral formulado em face do quarto réu, eis que, com efeito, perquirida a questão sobre se o valor dos honorários contratuais foi pago pelo primeiro réu ao quarto réu, observa-se que nega o quarto réu ter percebido qualquer quantia dos três primeiros réus referente à reclamação trabalhista de que ora se cuida. Invocada a regra quanto a que compete ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, conclui-se que o autor não logrou êxito em comprovar que tenha o quarto réu percebido qualquer valor a título de honorários advocatícios dos três primeiros réus, ônus esse que lhe incumbia. Por fim, no que tange ao cerne recursal deduzido pelo autor, a saber, a condenação ao pagamento da sucumbência relativamente ao pleito desenvolvido em relação ao 4º réu, tem-se que não lhe assiste razão. A toda evidência, assiste razão ao 4º réu, apelado. De fato, o pedido em relação a esse réu foi julgado improcedente e extinto o processo sem resolução do mérito, sendo o autor condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença a ser mantida. Recursos aos quais se nega provimento.

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717 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

718 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Valor da causa que não é irrisório. Ação de curta duração e pouca complexidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Recurso provido em parte

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719 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.12.2020, a 4,69% ao mês e a 73,25% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, concernente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que as parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência imposta à ré - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, R$ 4.465,44, como postulado pela autora, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Dano moral e repetição de indébito em dobro - Indenização por danos morais que não foi suscitada na inicial, tampouco apreciada na sentença - Restituição singela, expressamente postulada na exordial e deferida na sentença, que não comporta alteração - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essas questões - Apelo da autora provido em parte na parte conhecida - Apelo da ré desprovido

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720 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

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721 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Reconhecimento do débito. Divergência, apenas, quanto a valor devido. Tutela de urgência. Penhora. Preenchimento dos requisitos. Inicialmente, afasta-se a alegação de violação às regras processuais em razão da ausência de designação de audiência de conciliação. Não obstante a redação literal do referido art. 334, §4º do CPC, cabe ao juiz analisar a conveniência de designação da audiência de conciliação, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade de autocomposição. A falta da audiência não invalida o processo, especialmente quando o autor expressou a impossibilidade de acordo. No que tange à penhora dos valores, melhor sorte não lhe assiste. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, consiste o feito originário em ação de cobrança na qual a agravada pretende o recebimento de valores decorrentes de nota fiscal não integralmente quitada. Ao contestar o feito a agravante não negou a existência do débito se limitando a questionar o valor devido que entende ser menor do que o apontado na petição inicial. Acrescente-se que embora reconheça a existência de dívida no valor de R$ 86.846,88 (oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), não fez menção a pagar o valor incontroverso ou apresentou plano de pagamento. Como se sabe, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, II, CPC) sendo possível, em tese, o julgamento parcial do mérito previsto no CPC, art. 356. Desta forma, a probabilidade do direito alegado pelo agravado se revela cristalina. O periculum in mora, por sua vez, resta demonstrado nas próprias razões recursais na qual o recorrente propala haver risco de insolvência e inexistir garantia de liquidez. Também não prevalece a alegação de que o deferimento da tutela de urgência acarretará prejuízos e pode ocasionar o fechamento da empresa. De fato, a penhora não recairá sobre o valor total do contrato, mas apenas sobre a quantia objeto da cobrança o que significa que a recorrente ainda receberá quantia significativa. Caso o pagamento do INMETRO não seja total o montante penhorado, repita-se, estará depositado o que significa que havendo dificuldade de pagamento de salários ou outras despesas essenciais ao funcionamento da empresa, o agravante poderá requerer o levantamento do valor necessário para o pagamento pertinente. Também não se vislumbra irreversibilidade da medida alegada pela recorrente. Note-se que não haverá levantamento de qualquer valor pela agravada, eis que o montante ficará à disposição do Juízo. Recurso ao qual se nega provimento.

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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Condenação. Pequeno valor. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. § 4º, do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERENCIA BANCÁRIA DA CONTA DO AUTOR PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO POR TERCEIROS. VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO QUE FOI DEBITADO DE LINHA DE CRÉDITO ROTATIVO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM EFETUAR O REEMBOLSO, DE APROXIMADAMENTE DEZ MESES, QUE ACARRETOU NA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS INDEVIDAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM CORRETAMENTE APLICADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.» NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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724 - TJRJ. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca da inexistência do débito, da devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e da reparação por dano moral. Sentença de procedência parcial, fixando verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00 a título de dano moral e a devolução simples da quantia indevidamente cobrada. Inconformismo da autora através do apelo. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Cobrança que, embora se repute indevida, não acarretou a suspensão do serviço, tampouco a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Entretanto, há que ser considerado o constrangimento, assim como o abalo psíquico, a chateação, o vexame passado na porta de casa e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos pelo autor que se impõe. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, por seu turno, verifico que foram corretamente arbitrados em consonância com o parâmetro estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, ou seja, considerando, a ordem preferencial apresentada pelo código, que determina em primeiro lugar a utilização do valor da condenação, em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o do proveito econômico alcançado com a ação, e, em terceiro, o valor atualizado da causa, razão pela qual, afigura irretocável o julgado neste aspecto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, condenando-se a ré na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pela autora, acrescido de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária conforme a tabela da CGJ desde o evento danoso. Sem honorários recursais. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a» do CPC e Súmula 256 e 343, ambas deste Tribunal.

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725 - TJSP. APELAÇÃO.

726 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Cobrança de parcelas de financiamento imobiliário inadimplidas. Fase de cumprimento de sentença. Laudo elaborado pelo expert e suas devidas complementações, que se ativeram ao título judicial cujo cumprimento se busca. Interposto agravo de instrumento em face dos cálculos elaborados pelo expert, desprovido. Nova insurgência do executado, por meio de impugnação. Decisão que rejeitou os argumentos do executado, condenando-o ainda, em pena por litigância de má-fé, aplicando multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa corrigido. Cálculos apresentados que se encontram em consonância com as questões decididas na fase de conhecimento. Mantida a condenação do executado nas penas de litigância de má-fé. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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727 - TJPE. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não conhecida. Preliminar de inépcia da inicial por falta da certidão de trânsito em julgado rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante do depósito de 5% do valor da causa rejeitada. Mérito. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial reapreciação da justiça da decisão por meio de rescisória. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescindendo. Decisão unânime.

728 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Causa de pedir. Inadimplemento. Ausência de pagamento. Sucedâneo de ação de cobrança inadequação da via eleita agravo não provido.

729 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO APRESENTADO. PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO.  AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SUPERENDIVIDAMENTO, VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA E BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DESCONTOS E DEPÓSITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRRE O VALOR DA CAUSA. 

730 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. «Serasa Limpa Nome". Ausência de prova de reflexo negativo no cálculo do «Serasa Score". Dano moral não caracterizado. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Pretensão resistida. Descabido o pleito de afastamento da condenação da ré ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Sentença mantida. Recursos não providos.

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731 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança de dívida de contrato de financiamento e inclusão do nome do autor na plataforma do SERASA. Comprovação de quitação da dívida pelo autor. Declaração de inexistência do débito verificada. Envio irregular e abusivo do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança de dívida de contrato de financiamento e inclusão do nome do autor na plataforma do SERASA. Comprovação de quitação da dívida pelo autor. Declaração de inexistência do débito verificada. Envio irregular e abusivo do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 6.000,00. Pretende o recorrente a majoração do valor da referida verba indenizatória. Não se pode negar que a negativação indevida do nome do autor causou a este inegável constrangimento, aborrecimento e desgosto, tudo a resultar num dano moral passível de ser reparado. Por outro lado, deve-se atentar que o valor da indenização não pode ser irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Destarte, visando preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, verifica-se que o valor fixado pelo juízo a quo, de forma moderada e proporcional, está adequado à finalidade do instituto e suficiente para a reparação/compensação do dano. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 242). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/)ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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732 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pleito exordial procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Certidão de oficial de justiça constatando a troca dos medidores nas contas de consumo da autora e de sua vizinha. Requerida, por sua vez, que não comprovou a troca de fiação interna das residências. Ônus do qual não se desincumbiu. Nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada (corte indevido da energia) e os danos efetivamente provocados. Obrigação de regularização da cobrança e devolução dos valores pagos a maior mantidas. Danos morais. Configurados. Requerente em dia com o pagamento de suas faturas de consumo, que teve o fornecimento de sua energia suspenso. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau de R$ 5.000,00. Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Tese definida no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora provido em parte para majorar os honorários sucumbenciais. Apelação da ré desprovida

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR DAYANE FIGUEIREDO LIMA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 30/08/2014 FOI VÍTIMA DE UM ACIDENTE QUE LHE CAUSOU DEBILIDADE PERMANENTE. ADUZ QUE PROTOCOLOU PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, RECEBENDO SOMENTE R$ 4.725,00, VALOR INFERIOR AO QUE ENTENDE DEVIDO. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR FALTANTE, DE R$ 4.725,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ACIDENTE E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. NA SENTENÇA, ACATANDO AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, O JUIZ RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA EM SER REPARADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 75% DE 70% DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/74, CORRESPONDENTE, PORTANTO, AO VALOR DE R$ 7.087,50, SEM CONSIDERAR O ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 2.362,50, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

734 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 18,50% ao mês, correspondendo a 666,69% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 6,85% ao mês, correspondendo a 121,44% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2018. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela que constitui consequência lógica do reconhecimento da cobrança abusiva da prática de juros - Admitida a compensação entre o valor a ser restituído e eventual débito em aberto - Sentença reformada nesse ponto, em prol da ré. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em R$ 1.200,00 - Verba honorária fixada por equidade na sentença - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante do baixo valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos, em prol do advogado da autora, em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 17.691,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelos da autora e da ré providos em parte

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735 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que o agravante se abstenha de incluir o nome da agravada em cadastros negativos de crédito em razão do débito contestado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada ao valor de R$5.000,00, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Irresignação da parte ré, sob o fundamento de que a multa arbitrada é elevada. Parte autora e ora agravada que sustenta a existência de um contrato de financiamento de um veículo em seu nome, sem a sua anuência. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e da urgência, diante dos documentos juntados, mormente o contrato sem a assinatura da agravada, a proposta de adesão e a carta de cobrança com ameaça de negativação. Multa diária fixada em R$500,00 e limitada a R$5.000,00, por eventual descumprimento de obrigação de não fazer, que não se mostra descomedida e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando que o agravante cumpra a obrigação, que não é dotada de complexidade, para que não sofra os efeitos da sanção. Decisão acertada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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736 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº. 2026575-11.2023.8.26.0000, POIS NÃO SE TRATA DE DÍVIDA PRESCRITA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. art. 292, S V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO, REGISTRADO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO CONTESTADO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO, COBRANÇA EXCESSIVA OU DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO, ANTE O DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Causa de valor irrisório. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

738 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NOROBE, JOSEPH, NOEMI, E ITAÚ, E PROCEDENTE EM RELAÇÃO A CORRÉ «DE CHAI INDÚSTRIA» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA (CPC, art. 998) - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS CORRÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM «10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, DEVIDOS A CADA RÉU DEFENDIDO POR PATRONO DIVERSO» - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PLURALIDADE DE VENCEDORES QUE IMPLICA EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM REPARTIDOS DE FORMA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 87 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, SENDO NA PARTE CONHECIDA PROVID

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739 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Fornecimento de cartão de crédito. Ação revisional cominada com indenizatória. Sujeição das instituições financeiras à limitação da taxa de juros. Inadmissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Legalidade da cobrança de capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17/00, desde que com previsão expressa. Comissão de permanência não cumulativa. Cobrança autorizada pela Súmula 472/STJ. Valor que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, bem como a multa contratual. Mora do contratante que de causa à negativação, inexistindo conduta lesiva da instituição bancária. Revisão e indenização afastadas. Recurso não provido.

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740 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu/reconvinte. Preliminar de prescrição rejeitada. Em se tratando de cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser fixado na data do recebimento do proveito econômico pelo apelante, isto é, em setembro/2020, data da transferência do valor de R$ 1.767.668,35 pelo Banco do Brasil. Preliminar de inépcia rejeitada. A pretensão das apeladas é plenamente compreensível e o apelante exerceu, regularmente, o amplo contraditório. Não houve retenção indevida, pelas apeladas, de qualquer valor pertencente ao apelante, tanto que a quantia de R$ 1.767.668,35 foi integralmente destinada ao Juízo da interdição. Eventual apropriação, pelas apeladas, de valor pertencente ao genitor do apelante (José) não pode ser objeto de reconvenção nestes autos, devendo ser discutido em ação autônoma. Ausente indício de dano moral sofrido pelo apelante, por quebra de confiança, e que justificasse a instrução probatória da demanda reconvencional, rejeita-se a arguição de nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, por corolário lógico, a pretendida compensação de valores. O genitor/representante do apelante anuiu, expressamente, com o pagamento de honorários advocatícios contratuais de «20% sobre o total da condenação», sendo plenamente válida tal contratação, que poderia ser até mesmo verbal. Arguir nulidade após o recebimento do proveito econômico decorrente da prestação do serviço jurídico por quase duas décadas parece indicar comportamento contraditório, violador da boa-fé. Não há falar em redução de percentual remuneratório ao patamar mínimo da Tabela da OAB, prevalecendo o montante livremente pactuado entre as partes. Quanto aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), correta sua incidência a partir do recebimento do proveito econômico pelo apelante, momento em que o repasse às apeladas tornou-se devido/exigível. Concordância do MP na origem e da D. PGJ. Considerando o acolhimento meritório da pretensão de cobrança das apeladas, fica prejudicada a preliminar de deserção recursal por elas suscitada, até porque o valor do preparo foi integralmente recolhido pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação principal e da causa reconvencional, ambas atualizadas (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

742 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE PROCEDEU COM COBRANÇA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA NEGOCIAL QUE NÃO CAUSA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HISTÓRICO DE COBRANÇA POR PARTE DA RÉ, VIA TELEFONE E E-MAIL, POR MAIS DE UM ANO APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA COMPROVADA E SEQUER IMPUGNADA PELA RÉ. VEROSSIMILHANÇA E EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 1.500,00, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

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743 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE MULTA - VALOR INFERIOR AO DECRETO ESTADUAL 45.989/12 - NATUREZA PENAL - ADI Acórdão/STF - DECISÃO EXTINTIVA DA AÇÃO - CASSAÇÃO - INTERESSE MINISTERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. CORREÇAO MONETÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO QUE FOI TOMADO COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS COMPORTAM MAJORAÇÃO, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, §8º-A, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 85, §8ª DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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745 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA EFETIVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» - Dano moral - Descontos sob a rubrica «Bradesco Vida e Previdência» na conta corrente da autora, na qual é depositada a sua pensão por morte previdenciária, sem prova de sua efetiva contratação - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pela ré com a cobrança declarada inexigível - Ausência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Descontos que tiveram início em 11.12.2017, no valor mensal de R$ 44,41, o que indica que, conquanto indevidos, não foram suficientes para prejudicar a sua subsistência, tanto assim que ela se insurgiu contra eles cerca de seis anos depois, em 1.12.2023, quando propôs esta ação - Descontos indevidos que serão restituídos em dobro - Autora que não faz jus à indenização por danos morais. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» - Teoria do desvio produtivo - Inocorrência - Ausência de prova de dispêndio de tempo demasiado para a solução administrativa da controvérsia - Precedentes do TJSP - Mantida a procedência parcial da ação. Sucumbência - Verba honorária fixada na sentença em R$ 500,00, valor esse irrisório - Estabelecidos os honorários do advogado da autora, com apoio no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 12.253,08, corrigido pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.

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747 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de responsabilização do ex-sócio por dívidas da sociedade - Não acolhimento - Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica - Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios - Sociedade limitada com personalidade jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de cobrança indevida c/c indenizatória, proposta pela consumidora sob a alegação de que a concessionária fornecedora de serviço público de gás, efetuou a substituição de medidor de consumo, sem comunicação prévia, cobrando valores muito superiores aos efetivamente devidos. 2. A sentença foi de procedência parcial, para declarar nula a cobrança referente às contas retroativas, no valor total de R$ 2.877,60; determinar a desvinculação do nome da parte autora ao endereço da cobrança excessiva, no prazo de 30 dias, sob pena de multa unitária no valor de R$ 1.000,00; condenar a ré a pagar R$ 5.000,00, a título de danos morais, além das custas/taxas e honorários periciais e advocatícios, estes de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) a possibilidade de anulação da sentença para realização de nova perícia; (ii) se a conduta da apelante configura falha na prestação do serviço, a ensejar o cancelamento da cobrança e o pagamento de indenização por danos morias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica em análise deve ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. 5. A prova pericial foi regularmente produzida, tendo sido oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo e prestados esclarecimentos pelo perito, não havendo que se falar em anulação da sentença para produção de nova prova. 6. O expert concluiu pela irregularidade das cobranças retroativas, uma vez que as mesmas foram calculadas conforme média de consumo apurada em medidor que não foi localizado no imóvel, ou seja, o medidor antigo da autora foi substituído por outro aparelho, com numeração diversa da numeração do medidor que, segundo a ré, teria registrado o consumo para fins de cálculo dos valores devidos nos últimos dois anos. 7. Não restando demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade da ré, configurada está a falha na prestação do serviço, que deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, mantendo-se, assim, seu dever de indenizar. 8. Cancelamento da cobrança da recuperação de corretamente determinado, pois, em que pese o perito tenha mencionado que houve consumo zerado antes da substituição do medidor, considerando que o número do novo medidor registrado na fatura não corresponde à numeração do aparelho efetivamente instalado na unidade, não é possível concluir pela regularidade dos cálculos de recuperação de consumo. 9. Embora não se desconheça o entendimento de que a mera cobrança equivocada, por si só, não seria capaz de configurar violação a direito da personalidade, na hipótese dos autos resta clara a configuração do dano moral, diante da conduta perpetrada pela ré, sendo certo que a perda do tempo útil do consumidor merece reparação pecuniária. 10. Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes desta Câmara em hipóteses análogas. 11. Não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e não demonstrada objetivamente sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do juízo a quo ser prestigiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 §3º; 22. Jurisprudência Relevante Citada: n/a

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MAIO DE 2008, PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS ANOS DE 2002 A 2006, REPRESENTADOS POR UMA ÚNICA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJO VALORES, INDIVIDUALIZADAMENTE, SÃO INFERIORES A 50 OTNS. LEI 6.830/80, art. 34. PRECEITO LEGAL QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.975/MG. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.168.625/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO CPC, art. 543-C, NO SENTIDO DA ADOÇÃO, COMO VALOR DE ALÇADA, DO MONTANTE DE R$ 328,27, CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, A SER OBSERVADO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAR A SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE RECURSO DIVERSO (EMBARGOS INFRINGENTES) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ATENDENDO-SE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, COM A RESSALVA DA POSIÇÃO DESTE RELATOR, QUE ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE A AÇÃO DE EXECUÇÃO ENGLOBAR DÉBITOS REFERENTES A MAIS DE UM EXERCÍCIO, HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA, SERÁ O SOMATÓRIO DESTES E, SE ATINGIDA A ALÇADA DE 50 OTNS, O RECURSO DEVERIA SER CONHECIDO.

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750 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, correspondente a 25% do valor máximo previsto, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14.03.2019, que resultou em incapacidade permanente do autor. 2. O autor recorre para pleitear: (i) a incidência da correção monetária a partir da data do evento danoso; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios, por entender irrisório o valor fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial da correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT e à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, diante do baixo valor arbitrado no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à correção monetária, nos termos da Súmula 580/STJ, esta deve incidir desde a data do evento danoso. No entanto, como a sentença recorrida já determinou a correção a partir dessa data, não há interesse recursal nesse ponto. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, fixou tese no sentido de que o arbitramento equitativo é permitido quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 6. No caso concreto, o percentual fixado na sentença (10% sobre a condenação) resultaria em honorários irrisórios de R$ 236,25, justificando a aplicação do critério equitativo, nos termos do §8º do CPC, art. 85. 7. Considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00, em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), mantida a sentença de primeiro grau, nos demais pontos. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do §8º do CPC, art. 85.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 8º; Lei 6.194/1974, art. 5º, §7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 580; STJ, Tema Repetitivo 1076; TJ/RJ, Apelação 0235334-45.2019.8.19.0001, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, j. 21.02.2024; TJ/RJ, Apelação 0099397-92.2021.8.19.0001, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 31.10.2023.

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